65064 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Processo: 65064
Acórdão
Descritores: Vícios de forma da sentença, Legalidade, Utilização pela administração fiscal de métodos presuntivos
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4303b6d7801cf53080256a48004b96ea
Sumário
Os vícios de forma da sentença recorrida por conduzirem à sua nulidade, logram prioridade de conhecimento sobre os vícios de fundo que apenas conduzem à sua anulação; A norma do art.° 119.° do CPT enumera um elenco de nulidades absolutas ou insanáveis, taxativo; A irregularidade processual não subsumível à citada norma constitui uma nulidade secundária, como a falta de notificação ao mandatário da impugnante do teor das informações prestadas nos autos de impugnação, sujeita ao regime dos art.°s 201 ° e segs do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; Tal irregularidade, apenas suscitada nas alegações de recurso, apresentadas no tribunal "ad quem" muito para além do prazo de 5 dias (prazo geral de então) a contar da data da notificação da sentença recorrida, é intempestiva, tendo-se então aquela já sanado; Não constitui omissão de pronúncia mas eventual erro de julgamento, a decisão recorrida que pronunciando-se sobre os factos articulados pelo recorrente conclui e decide em sentido diverso do pretendido pelo mesmo; É legal o recurso a estimativas ou presunções por banda da ADMINISTRAÇÃO FISCAL para apurar o imposto devido quando a contabilidade do sujeito passivo sofre de insuficiências que não permitem o seu apuramento através da mesma; É razoável e normal a ADMINISTRAÇÃO FISCAL apoiar-se em tais casos em elementos de facto conhecidos, para a extrapolação de outros desconhecidos, que provavelmente tenham ocorrido e produzam o resultado considerado, obtido com o auxílio das regras da experiência; Cabe ao contribuinte nestes casos, provar que não obstante as insuficiências encontradas na sua contabilidade, o volume de serviços declarados corresponde à realidade ou ao menos, para a sua pretensão obter êxito, que os parâmetros de avaliação utilizados peia ADMINISTRAÇÃO FISCAL, são inadequados e irrazoáveis.