025810 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 025810
Acórdão
Descritores: Irs, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Calheiros , Abílio
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA.
Nr Convencional: JSTA00055488
Nr Documento: SA220010221025810
Data de Entrada: 10/01/2001
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a121225f4930f2e80256b3a00410644CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025810.49
Sumário
Tendo sido alteradas, entre o momento em que foi emitido atestado médico apresentado à Administração Fiscal e o último dia do ano de 1996, as regras seguidas pelas autoridades de saúde na avaliação de incapacidades, não pode ser reconhecida relevância para comprovação de incapacidades de anos posteriores, em que vigoram tais novas regras, ao predito atestado, desde que se não demonstre que, in casu, a forma de avaliação utilizada se harmoniza com o novo regime.