016189 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016189
ACORDAO
Descritores: Ilicito penal administrativo, Dolo, Culpa
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Bento Magalhães & Teixeira Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017527
Nr Documento: SA219700527016189
Data de Entrada: 05/12/1969
Áreas Temáticas: DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3d333fa92ec444d802568fc0037b533
Sumário
Não constitui infracção punivel o comportamento que, embora negando os valores juridico-penais tutelados por certo tipo legal de infracção, e insusceptivel de ser censurado ao agente a titulo de dolo ou de culpa.
