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0068626 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Martins Ramires

Data: 20 de janeiro de 1994

Processo: 0068626

ACORDAO

Descritores: Apoio judiciário, Regime de subida do recurso

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00014387

Nr Documento: RL199401200068626

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/26001cdf2184a4a98025680300023ced

Sumário

O agravo do despacho que denega o apoio judiciário tem subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo.

Acórdão

0068626

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de janeiro de 1994
Relator: Martins Ramires

Apoio judiciárioRegime de subida do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART139.

Sumário

O agravo do despacho que denega o apoio judiciário tem subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)