01223/22.7BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Processo: 01223/22.7BEBRG
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Providência cautelar, Suspensão de eficácia, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30609
Nr Documento: SA12023022301223/22
Juízes: José Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaJosé VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/544216fcf15157038025896d00604e05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:01223.22.7BEBRG.A0
Sumário
Não se justifica admitir a revista em providência cautelar se não se suscitam questões de alcance geral da tutela cautelar e o acórdão recorrido decidiu de forma plausível e fundamentada as diversas questões que lhe eram suscitadas, sem evidência de erro manifesto ou preterição de princípios processuais fundamentais.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. AA, devidamente identificada nos autos e invocando o disposto no art. 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de 20.12.2022 do Tribunal Central Administrativo Norte [doravante TCA/N] [cfr. fls. 474/486 - paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário], que negou provimento ao recurso de apelação pela mesma deduzido e que manteve a decisão proferida em 14.10.2022 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga [doravante TAF/BRG] - cfr. fls. 429/441 - que, nos termos do art. 123.º, n.º 1, al. a), do CPTA, havia declarado a extinção do processo cautelar instaurado contra o MUNICÍPIO DE MONÇÃO [onde peticionara a suspensão de eficácia do ato do Vereador dos Recursos Humanos da Câmara Municipal de Monção, datado de 15.06.2022, que homologou a lista de ordenação final do procedimento concursal para preenchimento de nove postos de trabalho previstos no mapa de pessoal daquele Município aberto por despacho de 26.01.2022]. 2. Motiva a necessidade de admissão do recurso de revista [cfr. fls. 496/502] na relevância jurídica e social da questão/objeto de dissídio [respeitante às notificações por parte da Administração pública, mormente à admissibilidade da notificação eletrónica] e para efeitos de «uma melhor aplicação do direito», invocando incorreta aplicação, mormente, dos arts. 279.º do Código Civil [CC], 112.º do Código de Procedimento Administrativo [CPA/2015], 58.º, n.º 1, al. b), 112.º, 113.º, 114.º e 123.º do CPTA. 3. Foram produzidas pelo ente requerido contra-alegações em sede de recurso de revista [cfr. fls. 508/512] nas quais pugna pela não admissão do mesmo. Apreciando: 4. Dispõe-se no n.º 1 do art. 150.º do CPTA que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». 5. Do referido preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s no uso dos poderes conferidos pelo art. 149.º do CPTA, conhecendo em segundo grau de jurisdição, não são, em regra, suscetíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar quando: i) esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, revista de importância fundamental; ou, ii) o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 6. O TAF/BRG, por decisão de 14.10.2022, julgou a presente instância cautelar extinta ao abrigo do disposto na al. a) do n.º 1 do art. 123.º do CPTA, juízo esse que veio a ser mantido in toto pelo TCA/N. 7. Compulsados os autos importa, destarte, apreciar «preliminar» e «sumariamente» se se verificam os pressupostos de admissibilidade referidos no n.º 1 do citado art. 150.º do CPTA. 8. O caráter excecional deste recurso tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência desta Formação, com especial destaque para os processos cautelares em que se tem afirmado a exigência de um rigor acrescido. 9. Com efeito, a orientação jurisprudencial desta Formação de Admissão Preliminar [STA/FAP] tem sido a de que não se justifica admitir revista de decisões de segunda instância, salvo quando se discutam aspetos do regime jurídico específicos ou que exclusivamente digam respeito ou se confinem à tutela cautelar, ou quando a decisão contenda com situações de relevância comunitária particularmente intensa ou de inobservância de princípios processuais fundamentais. 10. Entrando na análise do preenchimento dos pressupostos da revista sub specie impõe-se referir, desde logo, que não se mostra persuasiva a motivação/argumentação expendida pela recorrente, impondo-se a não admissão da revista. 11. De facto, analisando do preenchimento in casu dos requisitos previstos no art. 150.º do CPTA, importa referir que, ante a pronúncia do acórdão recorrido e aquilo que no presente recurso de revista relevará como crítica, não se vislumbra existir a necessidade de admissão do mesmo para melhor aplicação do direito. 12. Na verdade, temos que, primo conspectu, a alegação expendida pela recorrente nas críticas que acomete ao julgado não logra ser convincente, tudo apontando, presentes o quadro normativo em crise e os contornos do caso sub specie, no sentido de que o TCA/N decidiu com acerto, não se evidenciando estar o seu juízo incurso em erros manifestos de raciocínio ou na escolha ou interpretação do quadro normativo convocado e aplicável, cientes de que a motivação/apelo feito por parte do TCA quanto às regras das notificações com recurso ao regime inserto no art. 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30.04 [aplicável ex vi do art. 37.º, n.º 2, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20.07] não ressalta ou resulta sequer posto em causa na minuta recursiva. 13. Por outro lado, a questão elencada pela recorrente como sendo de relevância jurídica e social soçobra clara e inequivocamente como motivação para a admissão da revista no quadro de processo cautelar, dado não se vislumbrar estar em causa aspeto do seu regime jurídico específico ou que exclusivamente diga respeito ou se confine à tutela cautelar, tanto mais que se trata de matéria geral e transversal a um qualquer procedimento administrativo. 14. E, para além disso, inexiste também relevância social ou comunitária dado nem a questão/litígio, nem a sua concreta decisão, apresentam interesse geral ou objetivo, ou possuem repercussão na comunidade e no que constituam seus valores fundamentais ou que possam por em causa a eficácia do direito ou a sua credibilidade. 15. Daí que mostrando-se as questões apreciadas em sede cautelar em dois graus de jurisdição e que nenhuma razão se vislumbra, à luz do n.º 1 do art. 150.º do CPTA, para que este Supremo Tribunal seja chamado a emitir pronúncia na presente providência cautelar, temos que a revista revela-se ser inviável, não se justificando submetê-la à sua análise. DECISÃO Nestes termos e de harmonia com o disposto no art. 150.º do CPTA, acordam os juízes da formação de apreciação preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal em não admitir a revista. Custas a cargo da recorrente. D.N.. Lisboa, 23 de fevereiro de 2023. – Carlos Carvalho (relator) – Teresa de Sousa – José Veloso