0073286 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0073286
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Seguro automóvel, Seguradora, Indemnização ao lesado, Limite da responsabilidade da seguradora
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020955
Nr Documento: RL199011300073286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ce9a7b18cf8071bc8025680300033459
Sumário
Havendo vários lesados e tendo a seguradora pago apenas a algum ou alguns deles esgotando o seu capital, o Tribunal não pode isentar a seguradora de condenação no pagamento das indemnizações aos restantes (até ao limite do capital) nem proceder à redução proporcional das indemnizações, mediante rateio com o que já foi pago, nem limitar a sua condenação à diferença entre aquilo que ele já pagou a um lesado e o montante máximo de indemnização, cuja responsabilidade assumiu.