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9850163 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Brazão Carvalho

Data: 20 de abril de 1998

Processo: 9850163

ACORDAO

Descritores: Acção possessória, Registo da acção

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00023483

Nr Documento: RP199804209850163

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f150991c72fb7248025686b006711eb

Sumário

I - As acções possessórias não estão sujeitas a registo.

Acórdão

9850163

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 20 de abril de 1998
Relator: Brazão Carvalho

Acção possessóriaRegisto da acção

Referências Legais

Legislação Nacional

CRP83 ART3.

Sumário

I- As acções possessórias não estão sujeitas a registo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)