9740962 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9740962
ACORDAO
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Fuga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021793
Nr Documento: RP199711199740962
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/93e1144e3f92f93f8025686b0066fb92
Sumário
I - Aguardando o julgamento mediante termo de identidade e residência por crime de emissão de cheque sem provisão, punível com pena de prisão superior a 3 anos, e constatando-se que o arguido se ausentou para parte incerta, faltando a julgamento para que fora convocado, e não sendo possível a sua detenção para o fazer comparecer à audiência de julgamento, é de manter a prisão preventiva decretada por as restantes medidas de coacção se mostrarem inadequadas.