0339373 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0339373
Acórdão
Descritores: Recurso, Despacho de recebimento, Tempestividade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003074
Nr Documento: RL199506070339373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1766a17cc9d515bd8025680300042c3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0339373.34
Sumário
Compete ao tribunal "a quo" e não à Relação apreciar e decidir se houve justo impedimento por parte do recorrente que justificasse ter ultrapassado o prazo de recurso ou se, em alternativa, devia ter sido cumprido o disposto no artigo 145 n. 5 do CPC.