031640 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 031640
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040834
Nr Documento: SA119940421031640
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/595bd097672293a8802568fc003914eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031640.1E
Sumário
Sendo manifesta a extemporaneidade do recurso de acto anulável, impõe-se a sua rejeição, nos termos do disposto no § 4 do artigo 57 do R.S.T.A.