Quando foi proferido o acórdão 015224?

O acórdão foi proferido em 26 de janeiro de 1966.

Acórdão STA (1966) — Recurso obrigatorio, Requerimento

Q: Qual foi a decisão no processo 015224?

Provido. Quer na 1, quer na 2 instancia, o recurso obrigatorio não depende de interposição expressa por requerimento, sendo suficiente a sua interposição por simples despacho.

Acórdão

015224

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de janeiro de 1966
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

Recurso obrigatorioRequerimentoMinisterio publicoDespacho judicial

Referências Legais

Legislação Nacional

D 16733 DE 1929/04/13 ART30.
D 27235 DE 1937/11/23 ART1 ART2 PARUNICO.
D 43384 DE 1960/12/07 ART27.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1965/01/15 IN AD N39 PAG364.

Sumário

Quer na 1, quer na 2 instancia, o recurso obrigatorio não depende de interposição expressa por requerimento, sendo suficiente a sua interposição por simples despacho.

Texto integral não disponível

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