9150188 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9150188
Acórdão
Descritores: Mútuo, Nulidade, Restituição, Juros de mora, Causa de pedir, Falta de manifesto fiscal, Suspensão da instância, Desistência do pedido, Prosseguimento do processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00002327
Nr Documento: RP199111219150188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f5ba43429df737408025686b00662cf0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150188.C1
Sumário
A consequência da declaração de nulidade do contrato de mútuo é, simplesmente, a restituição de tudo o que tiver sido prestado. Quando o autor faz acrescer ao pedido de condenação na restituição da quantia emprestada o pedido de condenação em juros de mora, a causa de pedir, quanto a estes, é a mora do devedor e não o contrato de mútuo. Decidido em processo judicial que há lugar a suspensão da instância para efeito de manifesto fiscal, deve prosseguir-se na acção, terminando tal suspensão, se o autor, por instrumento bastante, vem aos autos desistir do pedido de todos e quaisquer juros.