110/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 110/99
Acórdão
Descritores: Prova documentada - gravação deficiente - anulação do julgamento
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC184/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/50089095003e1163802569c90039e6aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:110.99.AA
Sumário
I.Se da gravação da prova resultarem deficiências que tornem imperceptíveis partes im-portantes dos depoimentos, havendo recurso da matéria de facto, terá o julgamento de ser re-petido, por se tratar de uma irregularidade que afecta o valor do julgamento.