0008425 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Aires
Processo: 0008425
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Acusação manifestamente infundada, Indícios suficientes, Falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019141
Nr Documento: RL199007030008425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d0c493daa72e460f802568030002ec0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0008425.0B
Sumário
Não há no CPP/87 obrigatoriedade legal de instrução; esta, tem carácter facultativo, não podendo o Juiz "sponte sua" abrir e proceder a tal fase processual. A expressão legal "manifestamente infundada" (artigo 311 n. 2 alínea a)) caracterizante da acusação, porque não restritiva nem limitada, engloba um juízo de valor tanto a respeito dos indícios que subjazem aos factos, aos próprios factos, à sua qualificação, como ao direito aplicável. Pode por isso a acusação ser rejeitada (ou não recebida) por "manifestamente infundada" quando se concluir, pelo exame dos autos, que não existem indícios suficientes da prática dos factos acusados.