9150126 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9150126
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Falta de motivação, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002517
Nr Documento: RP199104109150126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/53db74be53017b768025686b00664ab2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150126.F5
Sumário
A falta de motivação do recurso interposto da decisão que indefere o requerimento de abertura de instrução implica a sua rejeição.