96B814 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 96B814
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Prazo, Cumprimento do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032577
Nr Documento: SJ199705280008142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fb0656f44012fd91802568fc003b5769CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B814.0A
Sumário
Embora o contrato de promessa de compra e venda atribua aos promitentes-compradores a faculdade de, até um prazo limite, serem eles a marcar a data e cartório, para a escritura, a ultrapassagem dele transfere para os promitentes-vendedores a dita faculdade.