9810325 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9810325
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque post-datado, Descriminalização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024027
Nr Documento: RP199807159810325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fef8ef10b0c88f538025686b00671781CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810325.F4
Sumário
I - O cheque entregue sem que lhe seja aposta data e que posteriormente o tomador lhe afixa, porque não se destina a qualquer pagamento imediato, não tem protecção penal, tendo a respectiva conduta sido despenalizada pela redacção introduzida ao artigo 11 do Decreto-Lei 454/91, pelo Decreto-Lei 316/97, de 19 de Novembro.