Quando foi proferido o acórdão 0022385?

O acórdão foi proferido em 09 de março de 1993.

Acórdão TRL — Imposto de justiça, Poderes do tribunal

Q: Qual foi a decisão no processo 0022385?

Provido. Nos termos do artigo 666 n. 1 do Código de Processo Civil, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa.

Acórdão

0022385

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de março de 1993
Relator: Amado Gomes

RecursoPenal

Imposto de justiçaPoderes do tribunal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC66 ART666 N1 ART700 N3 ART701 ART749.
CPP29 ART649.
CCIV67 ART218.

Sumário

Nos termos do artigo 666 n. 1 do Código de Processo Civil, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa.

Texto integral não disponível

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