078843 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 078843
ACORDAO
Descritores: Cumprimento do contrato, Mora, Clausula penal, Contrato-promessa, Cessão de quotas, Excepção de não cumprimento
Sumário
Num contrato designado por "contrato-promessa de cessão de quotas", sendo diferentes a obrigação de celebração da escritura e a obrigação de pagamento do preço no prazo fixado, o não cumprimento desta ultima da direito a exigir do faltoso o pagamento da clausula penal estabelecida para o não "cumprimento pontual" das obrigações assumidas.
Texto
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