Quando foi proferido o acórdão 9340338?

O acórdão foi proferido em 25 de novembro de 1993.

Acórdão TRP (1993) — Competência material

Q: Qual foi a decisão no processo 9340338?

Confirmada a sentença. Pertence aos municípios e não aos tribunais a criação e controle do denominado direito administrativo da construção, estando vedado aos últimos substituir aqueles nesse papel.

Acórdão

9340338

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 25 de novembro de 1993
Relator: Oliveira Barros

Apelação

Competência material

Sumário

Pertence aos municípios e não aos tribunais a criação e controle do denominado direito administrativo da construção, estando vedado aos últimos substituir aqueles nesse papel.

Texto integral não disponível

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