3482/24.1T8VFX.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmencita dos Anjos Capelo Quadrado
Processo: 3482/24.1T8VFX.L1-4
Acórdão
Descritores: Local de trabalho, Transferência de trabalhador, Acordo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Francisca MendesPaula Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cdabaa49d404021680258ea400613e80
Sumário
Sumário: O ordenamento jurídico laboral consagra a garantia da inamovibilidade no art.º 129.º, n.º 1, al. f) do Código do Trabalho que veda à entidade empregadora, em princípio, a transferência do trabalhador para outro local de trabalho; Admitem-se como desvios a este preceito os que decorrem de disposições legais (do próprio Código) ou convencional-coletivas e do acordo das partes; Se a empregadora encerra o seu estabelecimento e coloca à disposição do trabalhador outros locais de trabalho situados em áreas geográficas diferentes, a candidatura do trabalhador a um destes postos de trabalho não significa que acordou, ainda que tacitamente, na transferência do seu local de trabalho, uma vez que a alternativa a esta deslocalização seria uma eventual resolução ou denúncia do seu contrato de trabalho ou a transferência para um local de trabalho mais longínquo da sua residência, ficando, nesta última hipótese, sujeito ao livre alvedrio da empregadora. (sumário da autoria da Relatora)
Texto
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa Relatório: RC instaurou a presente ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra Tergen-Operação e Manutenção de Centrais Termoelétricas, S.A., pedindo a sua condenação: no pagamento do valor do subsídio de turno, correspondente ao período compreendido entre 1 de julho e 13 de agosto de 2024, que liquida em €565,21; no pagamento, a partir de 14 de agosto de 2024, da retribuição remanescente em substituição do subsídio de turno, prevista no n.º 1, do artigo 11.º, do Anexo III do ACT, no valor determinado por aplicação do critério previsto no n.º 2 e com a redução prevista no n.º 3 do mesmo artigo, até à sua extinção, encontrando-se já vencida a correspondente ao período decorrido entre 14 e 31 de agosto e setembro de 2024, no valor de €617,78; no pagamento de €20.444,64 a título de compensação do acréscimo das despesas de deslocação, decorrentes da transferência do local de trabalho da Póvoa de Santa Iria para Castelo de Bode, abrangendo o período compreendido entre 17 de março de 2014 e 29 de outubro de 2015; na atribuição imediata de tarefas enquadráveis no contexto funcional definido para a categoria profissional que lhe está atribuída, sob pena de ter de lhe pagar, a título de sanção pecuniária compulsória, o valor de €25,00 por cada dia em que se verifique o incumprimento injustificado desse dever; no pagamento dos juros de mora sobre os valores peticionados nas alíneas a) e b) desde as datas dos respetivos vencimentos e sobre o valor peticionado na alínea c) desde a data da citação, até integral pagamento, todos contados à taxa supletiva legal, dos quais já se venceram €8,26; Alega, no essencial, que quando o seu local de trabalho foi transferido para Castelo do Bode, na falta de transportes públicos, utilizou viatura particular, o que aumentou as suas despesas de deslocação, das quais pretende ser ressarcido. Sempre executou funções em regime de turnos auferindo o inerente subsídio, a ré cessou o pagamento desta prestação sem lhe ter concedido o prazo previsto para as alterações de regime de trabalho e de acordo com o ACT aplicável tal subsídio deveria ter sido mantido como remuneração remanescente, o que não ocorreu. Mais alega que a ré o colocou numa situação de inatividade laboral. A ré contestou argumentando, em síntese, que a alteração do local de trabalho foi consensualizada com o autor e/ou a pedido deste, a alteração do seu regime horário decorreu de uma decisão da medicina do trabalho incompatível com o período de antecedência reclamado pelo autor e que o autor não tem direito à remuneração remanescente porque só executava trabalho em regime de turnos desde março de 2018. Mais recusa que o autor se encontre numa situação de inatividade laboral Foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a ação e decidiu: Condenar a ré a pagar ao autor o montante que, em sede de liquidação de sentença, e deduzido do montante de €1.392,89, se venha apurar como correspondendo ao acréscimo de despesas de deslocação para Castelo de Bode entre 17-03-2014 e 29-10-2015; Condenar a ré a atribuir ao autor funções inerentes à sua categoria de técnico de operação e manutenção (Nível 4); Fixar em €25,00 o montante da sanção pecuniária compulsória devida por cada dia de trabalho em que não sejam efetivamente atribuídas ao autor funções da sua categoria funcional; Julgar quanto ao mais a ação improcedente por não provada nessa parte absolvendo a ré; Condenar em partes iguais autor e ré nas custas da ação, sem prejuízo da sua retificação em função da liquidação de sentença que venha a ter lugar. Inconformada, a ré interpôs recurso desta decisão, rematando as alegações com as seguintes conclusões: O presente recurso tem por objeto a douta sentença proferida nos presentes autos na parte em que decide julgar a ação procedente, com a condenação da ré a pagar ao autor o montante que, em sede de liquidação de sentença e deduzido do montante de €1.392,89, se venha a apurar como correspondendo ao acréscimo de despesas de deslocação para Castelo de Bode entre 17-03-2014 e 29-10-2015; O Tribunal a quo (i) errou na apreciação da prova constante dos autos e produzida na audiência final; e (ii) errou na aplicação que fez do Direito com base em factos deficientemente julgados provados, ao concluir que o A. tem direito ao referido valor compensatório por acréscimo de despesas de deslocação para Castelo de Bode entre 17-03-2014 e 29-10-2015. Assim: Foram incorretamente julgados provados os pontos 11 e 12 dos factos provados, devendo ser eliminados e dar-se antes como provados os factos referidos nas alíneas a) a c) seguintes: A empregadora do autor diligenciou pela recolocação dos 12 trabalhadores que se encontravam afetos a tais instalações, incluindo o A., através de concurso por mobilidade interna, iniciado em dezembro de 2013, no âmbito do qual foi-lhes proposto ou a rescisão dos respetivos contratos de trabalho ou que concorressem para postos de trabalho existentes noutros locais, a preencher através de processo de recrutamento; O A. datou e assinou o documento intitulado Movimentação Interna Por Transferência Proposta cuja cópia constitui o documento n.º 1 junto com a contestação, do qual consta, designadamente, o seguinte: Na secção “3. TIPO DE TRANSFERÊNCIA”, assinaladas com “x” as frases “Por acordo entre a Empresa e o Trabalhador”, “Com mudança de funções” e “Com mudança de local de trabalho”; Na secção “4. ACORDO DO TRABALHADOR”, a frase “Como apoio à mobilidade é paga uma quantia equivalente a um salário mensal (inclui subsídio de turnos)” e a “Data” manuscrita “24/11/2014” seguida da assinatura do A.; Na secção “5. ASSINATURA DO RHD”, a “Data” manuscrita “02/12/2014” seguida da assinatura da testemunha AP; e • Na secção “6. INFORMAÇÃO ADICIONAL”, as frases “Data da apresentação no novo local de trabalho: 17/03/2014”, “Comunicação ao Trabalhador: Data: 17/02/2014”.” O referido documento intitulado “Movimentação Interna Por Transferência Proposta” cuja cópia constitui o documento n.º 1 junto com a contestação, foi apresentado ao A., para assinatura, já preenchido, salvo na parte destinada às datas e assinaturas, sem margem para discussão ou negociação.” É incorreta, e não conforme com a prova produzida, a omissão nos factos julgados provados do envio e recebimento dos correios eletrónicos juntos com o requerimento do A. apresentado em 10-03-2025, referência Citius 51616735, devendo dar-se como provados os factos referidos nas alíneas d) a q) seguintes: Em 21-07-2014, o A. enviou, designadamente, à Diretora de Recursos Humanos da EDP AP, o email cuja cópia constitui o documento nº 2 junto com o requerimento do A. apresentado em 10-03-2025, referência Citius 51616735, com o teor seguinte: Bom Dia Dr.ª Tal como várias vezes tenho feito venho por este meio mais uma vez pedir o favor de analisar a minha situação no que diz respeito a minha vinda para Castelo de Bode, a cada dia que passa esta situação está cada vez mais difícil de suportar a todos os níveis, a nível financeiro e a nível pessoal. A nível financeiro todo o meu dinheiro neste momento serve única e exclusivamente para conseguir trabalhar pois tenho de me deslocar em veículo próprio (uma vez que não existem transportes públicos até ao local de trabalho) e as despesas em função disso são enormes, neste momento já gastei o incentivo, reembolso do IRS, prémio, subsídio de férias e até algumas economias que tinha feito ao longo dos anos o que torna assim esta situação insustentável. A nível pessoal tal como é do seu conhecimento a minha mulher tem um problema grave de saúde e nestes últimos meses a situação tem vindo a piorar pois o meu apoio tem sido praticamente nulo, ficando ela praticamente com tudo a seu cargo, quer no que diz respeito ao nosso dia a dia quer no que diz respeito à educação da nossa filha de dois anos com tudo o que isso acarreta, alimentação, higiene diária, transporte de ida e volta para o infantário, etc. Tenho feito um esforço enorme para aguentar esta situação mas estou a atingir o meu limite físico/psicológico/financeiro, se ficar sem trabalho neste momento está posto de parte pois tal como disse tenho mulher e filha para cuidar e casa para pagar por outro lado não estou a ver como posso continuar assim neste registo e com estas despesas. Embora perceba que todo este processo não é fácil venho pedir mais uma vez uma outra solução para o meu caso pois assim sinceramente não sei como isto vais acabar (advogado, despedimento não é isto que eu quero), sempre respeitei a empresa e ao longo dos anos sempre “vesti a camisola” e “dei o litro” e é nesta empresa que gosto e quero continuar a trabalhar mas se possível como é óbvio sem perder dinheiro e qualidade de vida, principalmente familiar. Fico a aguardar uma resposta, obrigado. (...); Em 22-07-2014, o A. enviou, designadamente, à Diretora de Recursos Humanos da EDP AP, o email cuja cópia constitui o documento nº 3 junto com o requerimento do A. apresentado em 10-03-2025, referência Citius 51616735, com o teor seguinte: Boa Tarde Dr.ª Tal como disse no mail de ontem esta situação está a cada dia que passa mais difícil de aguentar e estou mesmo a atingir o meu limite a todos os níveis, por isso gostava de obter resposta a duas questões, em primeiro lugar gostaria de saber qual é a posição da empresa em relação a esta situação, se esta transferência é definitiva ou se a empresa anda à procura de uma solução para o meu caso com um local de trabalho mais perto da minha zona de residência, pois como disse ontem a minha situação familiar tem vindo a degradar-se diariamente e para uma empresa que se diz familiarmente responsável não me parece que esta seja a melhor solução, em segundo lugar gostaria de saber para quando a regularização da minha situação aqui pois não foi efetuada nenhuma alteração/adenda ao meu contrato e pelo que me informei deveria ter sido efetuada. Como deve perceber esta situação não se pode prolongar muito mais no tempo por isso preciso da resposta a estas questões para assim tomar uma decisão em relação ao meu futuro, tal como disse anteriormente não é minha intenção sair da empresa e muito menos arranjar advogado para tratar de tudo isto mas em 4 meses a minha vida passou do “céu ao inferno” e preciso de solucionar esta situação o mais rápido possível. Fico a aguardar uma resposta, obrigado. (...);. Em 25-07-2014, a Diretora de Recursos Humanos da EDP AP, respondeu ao email do A. de 22-07-2014, nos termos seguintes do email cuja cópia constitui o documento nº 4 junto com o requerimento do A. apresentado em 10-03-2025, referência Citius 51616735: Caro RC, No âmbito do processo de encerramento das instalações da Energin, foram assumidas por ambas as partes, empresa e colaboradores, compromissos, os quais no nosso entendimento estão a ser integralmente cumpridos pela empresa. No que respeita a formalização da movimentação a mesma estava dependente do pagamento de uma parte do incentivo à movimentação, que será processada no presente mês. Após a regularização desta situação, agradecemos que assine o documento da movimentação. (...); Em 28-07-2014, o A. respondeu ao email da Diretora de Recursos Humanos da EDP AP de 25-07-2014, nos termos seguintes do email cuja cópia constitui o documento nº 5 junto com o requerimento do A. apresentado em 10-03-2025, referência Citius 51616735: Boa Tarde Dr.ª Tal como a Dr.ª diz foram assumidos compromissos por ambas as partes, mas gostava de realçar que da minha parte esses compromissos foram assumidos pensando que esta situação iria ter por parte da empresa uma atitude pró ativa na procura de uma solução que fosse vantajosa para ambas as partes e que esta situação passava por ser a melhor na altura e não uma situação definitiva, de realçar ainda que na, altura não foi comunicado que eu teria obrigatoriamente de me deslocar em viatura própria uma vez que não existem transportes públicos para o meu local de trabalho, pormenor que não faz parte do meu contrato de trabalho. Gostava ainda de dizer que na altura foram dados 3 dias para tomar uma decisão o que fez com que eu tivesse que decidir sem conhecimento de causa em relação a algumas situações, entre as quais a obrigatoriedade da empresa em cumprir com algumas leis do código do trabalho no que diz respeito a alteração do local de trabalho e que pelo que me informei neste momento a empresa não está a cumprir. Para mim mais importante que todas estas questões é o facto de neste momento e tal como também já foi reconhecido pela empresa esta situação ser insustentável, para vir trabalhar nestes últimos dias do mês já tive que andar a pedir dinheiro emprestado situação que não voltarei a repetir, por isso gostava de saber o que me pode acontecer caso eu me veja forçado a faltar ao trabalho por não ter dinheiro para me deslocar para o mesmo, gostava ainda de saber como pensa a empresa resolver a situação quando tudo isto piorar, a continuar assim vamos andar de dia para dia a degradar a nossa relação e vamos acabar em tribunal a resolver uma situação que penso que com um bocado de boa vontade poderá ser resolvida de uma outra forma. É minha vontade continuar na empresa e continuar a dar tudo pela empresa como sempre fiz, mas assim não consigo, a juntar a este grave problema financeiro ainda tenho o problema da minha mulher, que tal como já disse não está a aguentar esta situação, um dia ela fica pior e depois como vai ser a minha vida, mal financeiramente e com uma bebé para cuidar o que vou fazer? Por tudo isto é que peço a empresa na figura da Dr.ª, que se tente arranjar uma solução, uma verdadeira solução para ambas as partes. Por último dizer que esta situação não se pode prolongar muito mais no tempo e se a empresa nada fizer, alguma coisa eu vou ter que fazer, assim é que não dá para continuar. Fico a aguardar resposta e obrigado. (...)”. Em 02-09-2014, o A. enviou, designadamente, à Diretora de Recursos Humanos da EDP AP, o email cuja cópia constitui o documento nº 6 junto com o requerimento do A. apresentado em 10-03-2025, referência Citius 51616735, com o teor seguinte: Bom Dia Dr.ª A… Tal como tenho vindo a alertar esta transferência está a tornar a minha vida num inferno, não sei o que mais posso fazer para alterar esta situação, são dívidas atrás de dívidas, é o estado de saúde da minha mulher que se degrada de dia para dia (a Drª sabe bem o problema grave de saúde da minha mulher), e até eu me considero mentalmente forte regressei agora de um período de baixa médica devido a me ter sido diagnosticada uma depressão, não sei como mas temos mesmo de tentar resolver esta situação estou no meu limite, ao longo dos anos na Energin sempre ''vesti" a camisola e sempre dei o máximo de mim, mas agora não estou a aguentar. Quero muito continuar a trabalhar na empresa pois sempre foi um orgulho para mim tal situação mas assim não. Aguardo resposta, obrigado. (...); Em 02-09-2014, a Diretora de Recursos Humanos da EDP AP, respondeu ao email do A. de 02-09-2014, nos termos seguintes do email cuja cópia constitui o documento nº 7 junto com o requerimento do A. apresentado em 10-03-2025, referência Citius 51616735: Boa tarde, Acuso a receção do seu email, o qual mereceu a nossa melhor atenção. Gostaria de o informar que o assunto por si exposto está a ser objeto de análise do Conselho de Administração, Direção de Recursos Humanos e Gabinete de Coordenação das Relações Laborais. Com a maior brevidade possível, entraremos em contacto. No âmbito do processo de encerramento das instalações da Energin, foram assumidas por ambas as partes, empresa e colaboradores, compromissos, os quais no nosso entendimento estão a ser integralmente cumpridos pela empresa. (...); Em 18-11-2014, o A. enviou à Diretora de Recursos Humanos da EDP AP, o email cuja cópia constitui o documento nº 8 junto com o requerimento do A. apresentado em 10-03-2025, referência Citius 51616735, com o teor seguinte: Boa tarde Dr.ª A…, Após a nossa última conversa gostava de regularizar a minha situação de transferência e para tal gostaria de ver esclarecida/resolvida duas questões, a primeira questão tem a ver com o facto de no “papel” estar assinalado gue a transferência é de comum acordo, facto que não concordo pois penso que deve estar assinalado que foi por opção da empresa, pois eu só aceitei porque não havia mais nenhuma alternativa, a segunda questão tem a ver com facto de no “papel” não estar discriminado como vai ser absorvido o subsídio de turno ao longo dos anos nem as datas a que isso vai acontecer. Apesar de todo o mal-estar que esta situação vem provocando e vai continuar a provocar a todos os níveis na minha vida, quero regularizar a minha situação, como tal fico a espera de resposta a este mail. Obrigado. (...); Em 19-11-2014, a Diretora de Recursos Humanos da EDP AP, respondeu ao email do A. de 18-11-2014, nos termos seguintes do email cuja cópia constitui o documento nº 9 junto com o requerimento do A. apresentado em 10-03-2025, referência Citius 51616735: Bom dia, Acuso a receção do seu email, o qual mereceu a nossa melhor atenção. É entendimento da empresa que as questões colocadas foram no momento apropriado tratadas e esclarecidas pessoalmente, nomeadamente na última reunião ocorrida com a presença do Dr. AC. Face ao exposto, solicitamos o envio da ficha de movimentação devidamente assinada. (...); Em 20-11-2014, o A. respondeu ao email da Diretora de Recursos Humanos da EDP AP de 19-11-2014, nos termos seguintes do email cuja cópia constitui o documento nº 10 junto com o requerimento do A. apresentado em 10-03-2025, referência Citius 51616735, com o teor seguinte: Boa tarde Dr.ª A…, Tal como tenho vindo a dizer é do meu interesse continuar a trabalhar na empresa, mas isto não implica também como tenho vindo a dizer, que não concorde com tudo o que se tem passado até ao dia de hoje em relação ao meu obrigatório processo de transferência e digo obrigatório pois ou era esta solução ou então o despedimento. Como deve perceber desde a nossa última conversa e até ao dia hoje nada se alterou, contínuo a acumular dívidas (gasto mais de 1/3 do meu ordenado em transportes) e a prejudicar a minha vida pessoal (prejudicar a saúde da minha mulher) para manter o posto de trabalho, mesmo como já disse anteriormente não concordando com quase tudo e indo contra os meus princípios. Gostaria ainda de aproveitar para dizer que a primeira vez que vi o documento faz hoje mais ou menos uma semana e por isso só agora me pronunciei sobre o dito documento, mesmo assim e porque quero colaborar e não criar mais nenhum foco de desentendimento com a empresa, vou assinar, até porque da última vez que falei com o Dr. AC ele disse “para ajudar a ser ajudado” e é mesmo isso que eu quero colaborar para que assim também seja possível colaborarem comigo. Por último e uma vez que fiz hoje o curso Ética da EDP gostava de falar sobre o caso da France Telecom em que o grupo em causa foi acusado de “assédio moral” e de acordo com o relatório da inspeção do trabalho teria “implementado métodos de gestão de pessoas que têm o efeito de as enfraquecer psicologicamente e prejudicar a sua saúde física e mental”, embora até ao dia de hoje eu pense que não é esse o objetivo da empresa é precisamente isto que se está a passar comigo, dizer ainda que mais preocupante para mim do que uma não solução até ao dia de hoje é o não assumir a procura de uma solução vantajosa para ambas as partes. Como síntese, vou assinar o documento mesmo não concordando com o mesmo e com toda esta situação, esperando da parte da empresa alguma boa vontade/atitude proativa na procura de uma solução para esta situação desagradável para ambas as partes. (...); Em 21-11-2014, no seguimento do seu email anterior de 20-11-2014, o A. enviou ainda à da Diretora de Recursos Humanos da EDP AP, o email cuja cópia constitui o documento nº 11 junto com o requerimento do A. apresentado em 10-03-2025, referência Citius 51616735, com o teor seguinte: Boa tarde Dr.ª A…, Antes de assinar o documento gostava de ter por parte dos recursos humanos da empresa, e da minha chefia direta, algum feedback em relação ao último email que enviei, pois tal como disse só vou assinar o documento para não criar mais nenhum foco de desentendimento com a empresa, e porque me sinto pressionado para o fazer, pois como tenho dito não concordo com o documento e muito menos com tudo o que se passou com o meu processo de obrigatória mobilidade. Independentemente do feedback que venha a ter, vou assinar o papel. (...); Em 11-12-2014, o A. enviou para o endereço de email “CONCILIAR”, à Diretora de Recursos Humanos da EDP AP, e ao Eng. PA, os emails cujas cópias constituem os documentos nºs 12, 13 e 14 juntos com o requerimento do A. apresentado em 10-03-2025, referência Citius 51616735, com o teor seguinte: “(...) Venho por este meio solicitar, mais uma vez, algum apoio na resolução da minha obrigatória mobilidade interna. No passado mês de junho de 2013 tive conhecimento que as instalações da Energin iriam fechar devido ao encerramento de várias unidades da Solvay. Na altura e nos meses seguintes, foram feitas várias promessas em relação ao meu futuro na empresa, as quais nunca se vieram a concretizar. No lugar dessas promessas surgiu uma única possível solução, a qual vim obrigatoriamente a aceitar, pois essa era a única forma de não sair da empresa que tanto gosto e represento vai fazer 12 anos, e da qual tenho boas referências, entre avós, pais e tios são mais de 150 anos de história nesta que considero também, a minha empresa. Esta única solução que me foi apresentada dista mais de 115 Km da minha residência, o que como é facilmente percetível aumentou em muito as minhas despesas em deslocações para o meu local de trabalho, chegando neste momento a atingir cerca de 2/3 do meu vencimento, o que torna a situação insustentável a todos os níveis, pois além de todo o mal que esta situação tem provocado a nível financeiro na minha vida, veio também originar problemas a todos os outros níveis, tais como sociais, familiares, saúde, etc. Para acrescentar a todos estes problemas a minha esposa sofre de uma doença do sistema nervoso central (esclerose múltipla), e neste último ano da nossa vida tem vindo a degradar diariamente a sua saúde, pois neste momento da minha vida e nesta situação não consigo colaborar em praticamente nada, ficando a cargo dela tudo o que diz respeito á educação da nossa filha de dois anos e quatro meses bem como tudo o que diz respeito á logística de uma casa de família, o que na situação dela é muito preocupante, pois esta é uma doença silenciosa e que vai degradando a pessoa aos poucos, manifestando-se depois em surtos que quase sempre trazem consequências danosas para a pessoa. Já tentei por diversas vezes alertar que esta situação para bem de todos não se devia prolongar muito mais no tempo, mas até ao momento o feedback que tenho recebido é o de que neste momento não há nada a fazer. Se para mim é facilmente percetível que devido a conjuntura económica/financeira que neste momento vivemos uma solução imediata seja difícil, por outro lado não consigo compreender como uma empresa como a nossa, não consegue resolver este problema, eu não quero promessas, quero sim que a empresa se comprometa a tentar encontrar uma solução para esta situação que tanto mal tem transferido para a minha vida. Uma empresa que nos dois últimos anos criou mais de 400 postos de trabalho não tem solução? Uma empresa que se diz familiarmente responsável não tem solução? Uma empresa que é Nº1 em Portugal não tem solução? Uma empresa que diz ter nos seus colaboradores o principal ativo não tem solução? Sinceramente não consigo compreender. Não pretendo um lugar no céu dentro da empresa, pretendo sim um lugar que me permita continuar a viver com alguma dignidade, e que me permita ter alguma tranquilidade para crescer e fazer crescer esta minha/nossa empresa. Como é óbvio muita coisa fica por dizer, mas estou totalmente disponível para continuar a conversar com o objetivo de todos juntos arranjarmos uma solução. Por último aproveitar para desejar um bom natal com muita saúde e tudo de bom. (...); Em 12-12-2014, o Eng. PA respondeu ao email do A. de 11-12-2014, nos termos seguintes do email cuja cópia constitui o documento nº 15 junto com o requerimento do A. apresentado em 10-03-2025, referência Citius 51616735: Caro Sr. RC, Compreendo a sua situação e assim que houver uma possibilidade de movimentação para uma função adequada ao seu perfil profissional consideraremos o seu caso. Como sabe o encerramento da Energin por razões externas à vontade da EDP configurou uma situação de fecho de instalação justificativa de despedimento coletivo. A EDP, ainda que pudesse invocar essa figura, não o fez, procurando arranjar soluções por mobilidade interna. Naturalmente não criou novos postos de trabalho para esse efeito. Viabilizou, sim, a ocupação de postos de trabalho existentes, de entre os adequados aos perfis e qualificações dos trabalhadores tornados dispensáveis pelo encerramento da Energin. Refiro que os recrutamentos externos que a EDP faz são sempre precedidos por campanhas internas de procura de candidatos. Apenas são recrutados candidatos do exterior quando, para o posto de trabalho em causa não se encontram disponíveis internamente trabalhadores com as competências necessárias. Sem prejuízo da atenção que continuaremos a dar à sua situação agradeço que se mantenha atento às campanhas internas que irão surgir. (...); Em 12-12-2014, a Diretora de Recursos Humanos da EDP AP respondeu ao email do A. de 11-12-2014, nos termos seguintes do email cuja cópia constitui o documento nº 16 junto com o requerimento do A. apresentado em 10-03-2025, referência Citius 51616735: Caro RC, A DRH tem conhecimento da sua situação e está atenta a oportunidades de movimentação que se enquadrem no seu perfil profissional. Contudo, até ao momento não surgiram, assim que haja uma campanha adequada ao seu perfil teremos em consideração o seu caso. Gostaria de o alertar para o facto de a política de recrutamento em vigor na EDP determinar que as admissões externas são precedidas de campanha internas, representando, desta forma, um aumento do número de oportunidades. Peço-lhe que sem prejuízo do acompanhamento da DRH, esteja atento às campanhas internas do Grupo EDP. (...); Em 19-12-2014, NL em nome do endereço de email “CONCILIAR” respondeu ao email do A. de 11-12-2014, nos termos seguintes do email cuja cópia constitui o documento nº 17 junto com o requerimento do A. apresentado em 10-03-2025, referência Citius 51616735: Boa tarde, Após análise do seu e-mail, informamos que a situação que expõe está a ser analisada pela Direção de Recursos Humanos da EDP Produção, empresa que lhe dará uma resposta. (...) Equipa Conciliar. A O&M Serviços, em março de 2014, então empregadora do A. e nesta qualidade, não procedeu ou determinou unilateralmente a transferência do A. para a Central de Castelo de Bode; O A. e a sua empregadora O&M Serviços acordaram efetivamente a sua [do A.] movimentação, com mudança de funções e de local de trabalho, sendo esta mudança de local de trabalho para as instalações da Central de Castelo de Bode, acordo que foi formalizado posteriormente, pelo A. em 24/11/2014 e pela DRH em representação da sua empregadora em 02/11/2014; O acordo entre empregador e trabalhador tendo por objeto o local de trabalho do último é regido pelo princípio da liberdade contratual – cf. artigos 193.º, nº 1, do Código do Trabalho, e 405.º, nº 1, do Código Civil –, ou seja, dentro dos limites da lei, as partes num vínculo contratual laboral têm a faculdade de fixar e de alterar livremente o local, instalações, ou, em geral, o espaço geográfico, no qual deve ser realizada a prestação do trabalhador; A alteração de local de trabalho do A. para a Central de Castelo do Bode, em execução do acordo que celebrou com a sua empregadora O&M Serviços, não ficou sujeito ao regime do artigo 194.º do Código do Trabalho; O A. não tem por isso direito ao pagamento de compensação por alegado acréscimo de despesas de deslocação decorrentes da sua mobilidade para a Central de Castelo de Bode, no período de 17/03/2014 a 29/10/2015; Mostram-se violados os artigos 607.º, nºs 4 e 5, do Código de Processo Civil, 376.º, nºs 1 e 2, e 374.º, nº 1, do Código Civil, e 217.º, 234.º, 236.º, nº 1, e 405.º, nº 1, também do Código Civil. Conclui apelando à procedência do recurso e consequente revogação da sentença na parte que impugna. O autor contra-alegou, pugnando pela manutenção da sentença no segmento recorrido, alinhando as seguintes conclusões: O documento n.º 1 da contestação não contém nenhuma declaração do autor relativa ao seu acordo quanto à alteração do local de trabalho; O documento n.º 1 da contestação não retrata a realidade dos factos, dado que é identificado como uma proposta de movimentação efetivada mais de 8 meses antes da sua assinatura; O documento n.º 1 não faz prova plena quanto à existência do acordo do autor em relação à alteração do seu local de trabalho para Castelo de Bode, efetivada em 17 de março de 2014; Os emails remetidos pelo autor à DRH da ré, em 18 e 20 de novembro de 2014 fazem prova cabal e irrefutável da falta de acordo do autor em relação à mudança do seu local de trabalho para Castelo de Bode e ao conteúdo do documento n.º 1 da contestação, que lhe foi apresentado pela ré, para assinatura, em novembro de 2014, totalmente preenchido e sem possibilidade de discussão ou negociação; Deve manter-se intocada a matéria de facto considerada provada, nomeadamente, sem eliminação dos respetivos pontos 11 e 12 e sem adicionamento de nenhuns outros, por não haver omissão de nenhum facto relevante para o julgamento da causa; A movimentação do local de trabalho do autor para Castelo de Bode foi determinada por decisão unilateral da ré; E está sujeita ao regime consignado no artigo 194.º do Código do Trabalho, mormente, na parte que obriga a empregadora a suportar o acréscimo dos custos de deslocação dos seus trabalhadores determinados pela transferência, tal como prescreve o seu n.º 4; A douta sentença, na parte em que é objeto deste recurso, não padece de nenhum vício que a invalide, pelo que deverá ser confirmada. Também irresignado, o autor interpôs recurso subordinado da sentença, finalizando as suas alegações com a seguinte síntese conclusiva: A indicação da medicina do trabalho, configurada como definitiva a partir de 12 de março de 2024, foi no sentido de que a jornada de trabalho do autor deverá ser no horário diurno, de forma definitiva, sem prejuízo de poder desempenhar trabalho suplementar, aos fins-de-semana; Nada se refere nesta indicação quanto à possibilidade, ou impossibilidade da continuação da submissão do autor ao regime de trabalho por turnos e nada impede a compatibilização entre a prestação do trabalho em regime de turnos e o respeito pelos limites do trabalho diurno; Mas a ré decidiu, depois de decorridos 4 meses sobre a prolação da referida indicação da medicina do trabalho, passar o autor ao regime de trabalho normal, entendido como horário fixo; A indicação da medicina do trabalho não implicava a passagem do autor dum regime de trabalho por turnos para um regime de horário normal, a menos que a ré tivesse alegado e provado que a organização do trabalho que tinha implementado não seria suscetível de compatibilizar a prestação do trabalho em regime de turnos com o cumprimento dos limites do trabalho diurno, o que não fez; Portanto, a decisão (tardia) de retirar o autor do regime de turnos e passá-lo a horário normal não decorreu de indicação da medicina do trabalho, mas sim de decisão de gestão da própria ré; A passagem para outra modalidade de horário determina a perda do pagamento do subsídio de turno, enquanto tal; O subsídio de turno constitui um complemento importante da retribuição do trabalhador; Por isso, o cumprimento do prazo previsto no nº 2 do mencionado artigo 10.º não é uma mera formalidade, mas antes essencial e obrigatório, na medida em que deverá ser dada ao trabalhador a oportunidade de reorganizar, atempadamente, o plano de cumprimento das suas obrigações financeiras correntes, para o qual, legitimamente, conta com esse rendimento; Não tendo a ré observado esse prazo de antecedência mínima e tendo cessado, retroativamente, o pagamento do subsídio de turno, cometeu uma ilegalidade que importa debelar; Nesse sentido, tendo em consideração que o autor recebeu a comunicação em causa no dia 14 do mês de julho de 2024 e a ré deixou de lhe pagar o subsídio de turno a partir desse mês, inclusive, a mesma é devedora do valor deste último, correspondente ao período compreendido entre o dia 1 de julho e o dia 13 de agosto de 2024, no valor de €565,21; O autor prestou a sua atividade laboral em regime de turnos, ininterruptamente, entre abril de 2003 e março de 2014 (mais de 10 anos) e entre março de 2018 e 30 de junho de 2024 (mais de 5 anos); Tendo praticado o regime de turnos por mais de 15 anos interpolados, tem direito a manter, temporariamente, o subsídio de turno, a título de retribuição remanescente, no valor que resultar da liquidação efetuada nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, e sujeito às reduções e ao prazo de caducidade, previstos no n.º 3; O ACT outorgado entre a EDP – Energias de Portugal, S.A. e outras e o SINDEL – Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e outros, cuja revisão global foi publicada no BTE - 1.ª Série, nº 37, de 8 de outubro de 2014 só entrou em vigor em 1 de dezembro de 2014 e é aplicável às relações laborais constituídas a essa data; Quando o autor passou a horário fixo em março de 2014, o ACT em causa ainda não estava em vigor; Pelo que não se pode considerar que a ré estivesse obrigada pela norma do artigo 11.º do Anexo III do citado ACT a proceder ao pagamento ao autor da alguma retribuição remanescente até dezembro de 2017, reduzida anualmente em 25% a partir de janeiro de 2015; O autor não auferiu a retribuição remanescente a que teria direito se o regime aplicável fosse o do citado artigo 11.º, n.º 3 (5 anos, com reduções anuais de 20%); O pagamento da retribuição complementar entre março de 2024 e dezembro de 2017 foi uma liberalidade da ré - não solicitada pelo autor, não acordada com este, nem obrigatória por nenhuma outra via -, em que aquela decidiu unilateralmente quanto pagava, quando pagava e quando cessava o pagamento -; Pelo que não pode a mesma servir pra justificar o não pagamento da retribuição remanescente a que ficou obrigada a partir de 1 de julho de 2024 quando decidiu, por seu livre alvedrio, subtrair o autor da prestação de trabalho em regime de turnos, sem cuidar de justificar a eventual impossibilidade de o manter nesse regime, com respeito pelos limites do trabalho diurno; A admitir-se a tese de que o autor não poderia beneficiar de nova contagem do tempo de trabalho em regime de turnos utilizando o período que a ré, nas condições referidas, entendeu, por sua livre iniciativa, retribuir complementarmente, redundaria na produção de prejuízos significativos para o primeiro, desde logo, porque a ré lhe pagou entre março de 2014 e dezembro de 2017 menos do que lhe deveria ter pago em cumprimento do disposto no artigo 11.º, n.º 3 do Anexo III do referido ACT; A partir de 14 de agosto de 2024, o autor tem direito ao pagamento do valor determinado por aplicação do critério previsto no n.º 2 do mesmo artigo, a título de retribuição remanescente, reduzido, com efeitos a contar de 1 de janeiro de cada ano, sucessiva e cumulativamente, em valor correspondente a 20 % do seu montante inicial, até se extinguir, no valor mensal de €394,33; A douta sentença recorrida errou, na parte impugnada no presente recurso, ao entender que não se aplica às questões suscitadas, respetivamente, o regime dos artigos 10.º e 11.º do Anexo III do citado ACT; Pelo que deverá ser revogada nessa parte. Termina pugnando pelo provimento do recurso e consequente revogação da sentença recorrida na parte de que recorre. A ré contra-alegou pugnando pela improcedência das pretensões objeto do recurso subordinado. Recebidos os autos neste Tribunal da Relação e determinado o cumprimento do disposto no art.º 87.º, n.º 3, do CPT, foi emitido parecer no sentido da improcedência do recurso principal interposto pela ré e da procedência do recurso subordinado interposto pelo autor. Nenhuma das partes se pronunciou sobre este parecer. Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir. Objeto do recurso: O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões dos recorrentes - art.ºs 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, do CPC, aplicáveis ex vi do art.º 1.º, n.º 2, alínea a), do CPT -, ressalvadas as questões do conhecimento oficioso que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado. Assim, as questões a conhecer, pela ordem de precedência lógica que intercede entre elas, são as seguintes: da impugnação da decisão da matéria de facto; do direito do autor ao pagamento das despesas de deslocação decorrentes da transferência para Castelo de Bode; do direito do autor ao pagamento do subsídio de turno e da retribuição remanescente pela sua passagem ao regime de horário fixo. Fundamentação de facto: da impugnação da decisão da matéria de facto: Preceitua o art.º 662.º, n.º 1, do CPC, que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa, entendendo-se, assim, que a Relação tem os mesmos poderes de apreciação da prova que dispõe a 1.ª instância, por forma a garantir um segundo grau de jurisdição em matéria de facto. Deve, pois, a Relação apreciar a prova e sindicar a formação da convicção do juiz, analisando o processo lógico da decisão e recorrendo às regras de experiência comum e demais princípios da livre apreciação da prova, reexaminando as provas indicadas pelo recorrente, pelo recorrido e a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto. Sobre o ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, dispõe o art.º 640.º, do CPC, com a epígrafe ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, que: Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas; No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte: Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes; O disposto nos n.ºs 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 636.º; Em síntese, deve o recorrente que pretenda impugnar a decisão da matéria de facto: concretizar os pontos de facto que considera incorretamente julgados; especificar os meios probatórios que, no seu entender, imponham uma solução diversa; indicar a decisão alternativa por si pretendida; indicar com exatidão as passagens da gravação ou proceder à transcrição dos excertos que considera relevantes quando os meios probatórios tenham sido gravados. A estruturação do recurso compreende a alegação e a sua síntese conclusiva. Aceita-se como suficientemente cumprido o ónus de impugnação da matéria de facto quando, na síntese conclusiva, o recorrente identifique os pontos de facto impugnados, podendo as respostas alternativas propostas pelo recorrente, os fundamentos da impugnação e a enumeração dos meios probatórios que sustentam uma decisão diferente ser explicitados no segmento da motivação. Regista-se, ainda, que qualquer alteração pretendida pressupõe que o facto em presença assuma relevância no contexto do mérito da demanda. É o que decorre do princípio da utilidade dos atos processuais consagrado no art.º 130.º do CPC, do qual emerge a impossibilidade de o tribunal realizar atos inúteis. Donde resulta que a impugnação de factos que tenham sido considerados provados ou não provados, mas que não se revelem importantes para a decisão da causa, não deve ser apreciada, por justamente não serem aqueles idóneos e/ou relevantes para a pretendida alteração. A recorrente invoca que foram incorretamente julgados provados os pontos 11.º e 12.º e requer o aditamento de catorze novos factos ao elenco dos factos provados. Propõe a eliminação dos pontos 11.º e 12.º dos factos provados e a sua substituição pelas alíneas a) a c) que elenca com a seguinte redação: A empregadora do autor diligenciou pela recolocação dos 12 trabalhadores que se encontravam afetos a tais instalações, incluindo o A., através de concurso por mobilidade interna, iniciado em dezembro de 2013, no âmbito do qual foi-lhes proposto ou a rescisão dos respetivos contratos de trabalho ou que concorressem para postos de trabalho existentes noutros locais, a preencher através de processo de recrutamento; O A. datou e assinou o documento intitulado Movimentação Interna Por Transferência Proposta cuja cópia constitui o documento n.º 1 junto com a contestação, do qual consta, designadamente, o seguinte: Na secção “3. TIPO DE TRANSFERÊNCIA”, assinaladas com “x” as frases “Por acordo entre a Empresa e o Trabalhador”, “Com mudança de funções” e “Com mudança de local de trabalho”; Na secção “4. ACORDO DO TRABALHADOR”, a frase “Como apoio à mobilidade é paga uma quantia equivalente a um salário mensal (inclui subsídio de turnos)” e a “Data” manuscrita “24/11/2014” seguida da assinatura do A.; Na secção “5. ASSINATURA DO RHD”, a “Data” manuscrita “02/12/2014” seguida da assinatura da testemunha AP; e • Na secção “6. INFORMAÇÃO ADICIONAL”, as frases “Data da apresentação no novo local de trabalho: 17/03/2014”, “Comunicação ao Trabalhador: Data: 17/02/2014”.” O referido documento intitulado “Movimentação Interna Por Transferência Proposta” cuja cópia constitui o documento n.º 1 junto com a contestação, foi apresentado ao A., para assinatura, já preenchido, salvo na parte destinada às datas e assinaturas, sem margem para discussão ou negociação.” Advoga, para tanto, que não é rigorosa a asserção de que a empregadora tenha procedido à recolocação dos trabalhadores em funções nas instalações da Póvoa de Santa Iria que encerraram em março de 2014, por ser suscetível de induzir na conclusão de que tal movimentação do autor para Castelo de Bode foi efetivada sem o seu acordo prévio. Como meios de prova que impõem decisão diversa da recorrida e o aditamento do referido acervo fatual indica o documento n.º 1 junto com a contestação e os depoimentos de AC e MA. É a seguinte a redação dos factos em apreço: A empregadora do autor procedeu à recolocação dos trabalhadores que se encontravam afetos a tais instalações através de concurso por mobilidade interna; Formalizando a referida transferência em novembro de 2014; Esta factualidade tem a sua origem na alegação da recorrente vertida no ponto 4.º da contestação que tem o seguinte teor: Com efeitos a partir de 17/03/2014, no contexto do encerramento das instalações da Energin, o autor acordou a sua movimentação, com mudança de funções e de local de trabalho, sendo esta mudança de local de trabalho para as instalações da Central de Castelo de Bode. Este acordo foi formalizado posteriormente, pelo autor em 24/11/2024 e pela DRH em representação da Empresa em 02/11/2014. Na fundamentação da facticidade em análise a Mm.ª Juíza a quo ponderou como se segue: (…) Relativamente ao encerramento das instalações da Povoa de Santa Iria em que o autor prestava funções, momento em que tal sucedeu, procedimento da ré em relação aos trabalhadores que se encontravam nas mesmas e formalização da transferência do autor o tribunal considerou os depoimentos prestados pelas testemunhas AC e AP, bem como os documentos juntos aos autos, com destaque para os n.º 5 da petição inicial e n.º 1 da contestação. A primeira testemunha, irmão do autor e trabalhador do grupo EDP nas ditas instalações da Póvoa de Santa Iria e que das mesmas foi transferido, esclareceu sobre o procedimento então adotado quer em relação à sua pessoa quer em relação ao irmão. Quando as instalações fecharam estavam afetos às mesmas cerca de 12 trabalhadores, sendo o anúncio de fecho efetuado em janeiro de 2014. Nessa altura a empresa propôs-lhes ou a rescisão dos contratos ou concorrerem para vagas que a mesma tinha noutros locais. A testemunha AP, diretora de recursos humanos no grupo EDP e trabalhadora deste há vinte anos, esclareceu que o encerramento decorreu do facto de a Energin não ter renovado o contrato com a EDP, pelo que esta se viu na necessidade de encontrar funções para os trabalhadores que aí se encontravam noutras instalações. Da totalidade de trabalhadores que estavam na Póvoa de Santa Iria três rescindiram os contratos e os outros concorreram para lugares em Castelo de Bode, Cávado/Lima e Douro que foram publicitados em regime de mobilidade interna. A sua afetação a cada um dos lugares foi sujeita a concurso entre os trabalhadores e a um processo de recrutamento. É nesse contexto que o autor passou para Castelo de Bode, tal como sucedeu com outros seis colegas que estavam na Póvoa de Santa Iria. Destes depoimentos, na sua essência coincidentes, resulta que a transferência decorreu por via de contingências de funcionamento da ré e a afetação ao local Castelo de Bode do resultado de um concurso interno. Ainda que do depoimento da testemunha AP resulte que houve, pelo menos ao nível dos recursos humanos, alguma preocupação em considerar a situação concreta de cada trabalhador que estava na Póvoa, não se afigura que os termos concretos da deslocação possam sustentar que a mesma decorreu por acordo e/ou com o acordo do autor. Um tal acordo do autor afigura-se não ser consentâneo com as sucessivas insistências deste junto dos recursos humanos relacionadas com a sua transferência e que constam dos documentos juntos com as referências citius/acto processual 16492280/ 51616735, designadamente, os correios eletrónicos de 18 e 20 de novembro de 2014 quando o autor se confronta com documento elaborado pela ré em que é referida transferência a pedido. Do referido documento não resulta que o autor tenha expresso uma declaração de vontade de passar a trabalhar em Castelo de Bode, designadamente não o fez nos termos da declaração de vontade, expressa e clara, que resulta do documento n.º 4 da contestação e referente à sua passagem para a Central Termoeléctrica do Ribatejo (documento que expressamente e inequivocamente, seja pelo seu nome, seja pelo seu texto, é identificando como acordo e em que as partes declararam acordar). Nos referidos correios eletrónicos o autor refere, sistematicamente a sua “mobilidade obrigatória” sem que em resposta alguma a ré contraponha que se tratou de um acordo que celebraram. Quando está em causa a assinatura do documento com que suporta a transferência para a Castelo de Bode o autor expressamente manifesta a sua discordância pelo facto de estar assinalado “por acordo”, sem que tal tenha sido rebatido, designadamente contrapondo a existência de acordo ou a subscrição do mesmo, sendo que o documento é, como referido, expressivamente denominado de “documento de movimentação” e não de acordo. Igualmente se entende que o facto de o autor ter concorrido no âmbito do procedimento que a ré executou se mostra insuficiente, em face das questões que o mesmo colocou nos referidos correios eletrónicos e não obstante o exercício de funções em Castelo de Bode, para sustentar uma declaração tácita de vontade do autor no sentido da sua transferência. Aos trabalhadores em causa, autor incluído, - como referido pelas testemunhas - foi apresentada a alternativa entre rescindir o contrato ou ir para onde houvesse lugar para os colocar, não se afigurando que os mesmos tenham concorrido para os lugares disponíveis por querem mudar do local onde se encontravam mas sim como única alternativa para manterem o vínculo laboral, pelo que se entende que não houve acordo dos mesmos - quando muito conformação com uma realidade para a qual não havia alternativa ou esta era ainda pior. Apenas em novembro de 2014 a mudança de local, ocorrida em março desse ano - como referiu a testemunha AC e resulta do documento n.º 5 da petição inicial - foi objeto de formalização, facto que a testemunha AP não logrou explicar sem ser com a invocação de burocracia interna (…). O documento n.º 1 junto com a contestação convocado pela recorrente intitula-se de movimentação interna por transferência proposta. Não obstante dissentir do sentido interpretativo que a recorrente dele pretende extrair, o certo é que o autor admite a subscrição e datação deste documento, em 24 de novembro de 2014 e que o mesmo lhe foi apresentado para assinatura, já preenchido, sem margem para discussão ou negociação, conforme expressou no seu requerimento de resposta à contestação ajuizado em 13 de janeiro de 2025. Assim, porque do seu conteúdo se poderá extrair matéria relevante para a apreciação do mérito do litígio, defere-se o aditamento ao acervo fatual assente dos dois novos factos elencados pela recorrente nas alíneas b) e c), os quais, por razões de encadeamento lógico e cronológico, serão integrados na factualidade assente com a numeração 12.º-A e 12.º-B e a seguinte redação: A: O autor datou e assinou o documento intitulado Movimentação Interna Por Transferência Proposta cuja cópia constitui o documento n.º 1 junto com a contestação, do qual consta, designadamente, o seguinte: na secção 3. TIPO DE TRANSFERÊNCIA, assinaladas com x as frases Por acordo entre a Empresa e o Trabalhador, Com mudança de funções e Com mudança de local de trabalho; na secção 4. ACORDO DO TRABALHADOR, a frase Como apoio à mobilidade é paga uma quantia equivalente a um salário mensal (inclui subsídio de turnos) e a Data manuscrita 24/11/2014 seguida da assinatura do autor; na secção 5. ASSINATURA DO RHD, a Data manuscrita 02/12/2014 seguida da assinatura de AP; e - na secção 6. INFORMAÇÃO ADICIONAL, as frases Data da apresentação no novo local de trabalho: 17/03/2014, Comunicação ao Trabalhador: Data: 17/02/2014; B O referido documento intitulado Movimentação Interna Por Transferência Proposta cuja cópia constitui o documento n.º 1 junto com a contestação, foi apresentado ao autor, para assinatura, já preenchido, salvo na parte destinada às datas e assinaturas, sem margem para discussão ou negociação. Já no que concerne ao aditamento do facto enunciado pela recorrente na alínea a), afigura-se-nos que os meios de prova que aduz não impõem decisão diversa da recorrida, designadamente, a substituição dos pontos 11.º e 12.º dos factos provados pela redação de tal alínea. Desde logo, porque parte da factualidade inserta nessa alínea não foi sequer alegada nos articulados, designadamente, a existência dos 12 trabalhadores afetos a tais instalações, que o concurso por mobilidade interna se iniciou em dezembro de 2023 e que neste concurso foi proposto ou a rescisão dos respetivos contratos de trabalho ou que concorressem para postos de trabalho existentes noutros locais. E depois porque relativamente a tal alteração, a recorrente não cumpre o ónus impugnatório previsto no citado art.º 640.º, n.ºs 1, al. b) e 2, al. a) do CPC, posto que, os depoimentos das testemunhas foram gravados e não indicou, com exatidão, as passagens das gravações dos depoimentos das testemunhas AC e AP em que estriba o seu recurso. De acordo com a parte final do corpo do artigo 640.º, n.º 1 do CPC, não é possível o aperfeiçoamento das conclusões quando não se cumpram as especificações legais nele previstas. Esta maior exigência do legislador tem plena justificação uma vez que, dirigindo o recorrente a sua pretensão a um tribunal que não intermediou a instrução da causa na 1.ª instância e que vai atuar através de um reexame da decisão recorrida quanto a concretos pontos de facto que se consideram incorretamente julgados, deve cumprir com rigor e precisão as exigências legais, sinalizando corretamente o que pretende, e não limitar-se a uma manifestação inconsequente de inconformismo (neste sentido, Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, 7.ª edição atualizada, Coimbra, 2022, pp. 141 e ss.). Assim, não se mostrando cumprido quanto aos referidos factos impugnados o ónus imposto pelo citado art.º 640.º, n.ºs 1, al. b) e 2, al. a) do CPC, sempre se impunha rejeitar, nesta parte, a impugnação deduzida quanto à decisão de facto. No mais, reapreciando a prova e a ponderação empreendida pelo tribunal recorrido, concluímos pelo acerto da decisão atinente aos pontos 11.º e 12.º dos factos provados, nada mais se impondo acrescentar e/ou alterar, nesta parte, atento o acervo probatório que a sustenta e que foi detalhadamente escalpelizado pela Mm.ª Juíza a quo. Ou seja, nenhum dos meios probatórios convocados pela recorrente impõe a supressão e/ou alteração da redação dos pontos 11.º e 12.º dos provados que, como tal, se decide deixar incólumes. Prossegue a recorrente invocando que é incorreta, e não conforme com a prova produzida, a omissão nos factos julgados provados do envio e recebimento dos correios eletrónicos juntos com o requerimento do autor apresentado em 10 de março de 2025, referência Citius 51616735, devendo dar-se como provados os factos referidos nas alíneas d) a q) seguintes: Em 21-07-2014, o A. enviou, designadamente, à Diretora de Recursos Humanos da EDP AP, o email cuja cópia constitui o documento nº 2 junto com o requerimento do A. apresentado em 10-03-2025, referência Citius 51616735, com o teor seguinte: Bom Dia Dr.ª Tal como várias vezes tenho feito venho por este meio mais uma vez pedir o favor de analisar a minha situação no que diz respeito a minha vinda para Castelo de Bode, a cada dia que passa esta situação está cada vez mais difícil de suportar a todos os níveis, a nível financeiro e a nível pessoal. A nível financeiro todo o meu dinheiro neste momento serve única e exclusivamente para conseguir trabalhar pois tenho de me deslocar em veículo próprio (uma vez que não existem transportes públicos até ao local de trabalho) e as despesas em função disso são enormes, neste momento já gastei o incentivo, reembolso do IRS, prémio, subsídio de férias e até algumas economias que tinha feito ao longo dos anos o que torna assim esta situação insustentável. A nível pessoal tal como é do seu conhecimento a minha mulher tem um problema grave de saúde e nestes últimos meses a situação tem vindo a piorar pois o meu apoio tem sido praticamente nulo, ficando ela praticamente com tudo a seu cargo, quer no que diz respeito ao nosso dia a dia quer no que diz respeito à educação da nossa filha de dois anos com tudo o que isso acarreta, alimentação, higiene diária, transporte de ida e volta para o infantário, etc. Tenho feito um esforço enorme para aguentar esta situação mas estou a atingir o meu limite físico/psicológico/financeiro, se ficar sem trabalho neste momento está posto de parte pois tal como disse tenho mulher e filha para cuidar e casa para pagar por outro lado não estou a ver como posso continuar assim neste registo e com estas despesas. Embora perceba que todo este processo não é fácil venho pedir mais uma vez uma outra solução para o meu caso pois assim sinceramente não sei como isto vais acabar (advogado, despedimento não é isto que eu quero), sempre respeitei a empresa e ao longo dos anos sempre “vesti a camisola” e “dei o litro” e é nesta empresa que gosto e quero continuar a trabalhar mas se possível como é óbvio sem perder dinheiro e qualidade de vida, principalmente familiar. Fico a aguardar uma resposta, obrigado. (...); Em 22-07-2014, o A. enviou, designadamente, à Diretora de Recursos Humanos da EDP AP, o email cuja cópia constitui o documento nº 3 junto com o requerimento do A. apresentado em 10-03-2025, referência Citius 51616735, com o teor seguinte: Boa Tarde Dr.ª Tal como disse no mail de ontem esta situação está a cada dia que passa mais difícil de aguentar e estou mesmo a atingir o meu limite a todos os níveis, por isso gostava de obter resposta a duas questões, em primeiro lugar gostaria de saber qual é a posição da empresa em relação a esta situação, se esta transferência é definitiva ou se a empresa anda à procura de uma solução para o meu caso com um local de trabalho mais perto da minha zona de residência, pois como disse ontem a minha situação familiar tem vindo a degradar-se diariamente e para uma empresa que se diz familiarmente responsável não me parece que esta seja a melhor solução, em segundo lugar gostaria de saber para quando a regularização da minha situação aqui pois não foi efetuada nenhuma alteração/adenda ao meu contrato e pelo que me informei deveria ter sido efetuada. Como deve perceber esta situação não se pode prolongar muito mais no tempo por isso preciso da resposta a estas questões para assim tomar uma decisão em relação ao meu futuro, tal como disse anteriormente não é minha intenção sair da empresa e muito menos arranjar advogado para tratar de tudo isto mas em 4 meses a minha vida passou do “céu ao inferno” e preciso de solucionar esta situação o mais rápido possível. Fico a aguardar uma resposta, obrigado. (...);. Em 25-07-2014, a Diretora de Recursos Humanos da EDP AP, respondeu ao email do A. de 22-07-2014, nos termos seguintes do email cuja cópia constitui o documento nº 4 junto com o requerimento do A. apresentado em 10-03-2025, referência Citius 51616735: Caro RC, No âmbito do processo de encerramento das instalações da Energin, foram assumidas por ambas as partes, empresa e colaboradores, compromissos, os quais no nosso entendimento estão a ser integralmente cumpridos pela empresa. No que respeita a formalização da movimentação a mesma estava dependente do pagamento de uma parte do incentivo à movimentação, que será processada no presente mês. Após a regularização desta situação, agradecemos que assine o documento da movimentação. (...); Em 28-07-2014, o A. respondeu ao email da Diretora de Recursos Humanos da EDP AP de 25-07-2014, nos termos seguintes do email cuja cópia constitui o documento nº 5 junto com o requerimento do A. apresentado em 10-03-2025, referência Citius 51616735: Boa Tarde Dr.ª Tal como a Dr.ª diz foram assumidos compromissos por ambas as partes, mas gostava de realçar que da minha parte esses compromissos foram assumidos pensando que esta situação iria ter por parte da empresa uma atitude pró ativa na procura de uma solução que fosse vantajosa para ambas as partes e que esta situação passava por ser a melhor na altura e não uma situação definitiva, de realçar ainda que na, altura não foi comunicado que eu teria obrigatoriamente de me deslocar em viatura própria uma vez que não existem transportes públicos para o meu local de trabalho, pormenor que não faz parte do meu contrato de trabalho. Gostava ainda de dizer que na altura foram dados 3 dias para tomar uma decisão o que fez com que eu tivesse que decidir sem conhecimento de causa em relação a algumas situações, entre as quais a obrigatoriedade da empresa em cumprir com algumas leis do código do trabalho no que diz respeito a alteração do local de trabalho e que pelo que me informei neste momento a empresa não está a cumprir. Para mim mais importante que todas estas questões é o facto de neste momento e tal como também já foi reconhecido pela empresa esta situação ser insustentável, para vir trabalhar nestes últimos dias do mês já tive que andar a pedir dinheiro emprestado situação que não voltarei a repetir, por isso gostava de saber o que me pode acontecer caso eu me veja forçado a faltar ao trabalho por não ter dinheiro para me deslocar para o mesmo, gostava ainda de saber como pensa a empresa resolver a situação quando tudo isto piorar, a continuar assim vamos andar de dia para dia a degradar a nossa relação e vamos acabar em tribunal a resolver uma situação que penso que com um bocado de boa vontade poderá ser resolvida de uma outra forma. É minha vontade continuar na empresa e continuar a dar tudo pela empresa como sempre fiz, mas assim não consigo, a juntar a este grave problema financeiro ainda tenho o problema da minha mulher, que tal como já disse não está a aguentar esta situação, um dia ela fica pior e depois como vai ser a minha vida, mal financeiramente e com uma bebé para cuidar o que vou fazer? Por tudo isto é que peço a empresa na figura da Dr.ª, que se tente arranjar uma solução, uma verdadeira solução para ambas as partes. Por último dizer que esta situação não se pode prolongar muito mais no tempo e se a empresa nada fizer, alguma coisa eu vou ter que fazer, assim é que não dá para continuar. Fico a aguardar resposta e obrigado. (...)”. Em 02-09-2014, o A. enviou, designadamente, à Diretora de Recursos Humanos da EDP AP, o email cuja cópia constitui o documento nº 6 junto com o requerimento do A. apresentado em 10-03-2025, referência Citius 51616735, com o teor seguinte: Bom Dia Dr.ª A… Tal como tenho vindo a alertar esta transferência está a tornar a minha vida num inferno, não sei o que mais posso fazer para alterar esta situação, são dívidas atrás de dívidas, é o estado de saúde da minha mulher que se degrada de dia para dia (a Drª sabe bem o problema grave de saúde da minha mulher), e até eu me considero mentalmente forte regressei agora de um período de baixa médica devido a me ter sido diagnosticada uma depressão, não sei como mas temos mesmo de tentar resolver esta situação estou no meu limite, ao longo dos anos na Energin sempre ''vesti" a camisola e sempre dei o máximo de mim, mas agora não estou a aguentar. Quero muito continuar a trabalhar na empresa pois sempre foi um orgulho para mim tal situação mas assim não. Aguardo resposta, obrigado. (...); Em 02-09-2014, a Diretora de Recursos Humanos da EDP AP, respondeu ao email do A. de 02-09-2014, nos termos seguintes do email cuja cópia constitui o documento nº 7 junto com o requerimento do A. apresentado em 10-03-2025, referência Citius 51616735: Boa tarde, Acuso a receção do seu email, o qual mereceu a nossa melhor atenção. Gostaria de o informar que o assunto por si exposto está a ser objeto de análise do Conselho de Administração, Direção de Recursos Humanos e Gabinete de Coordenação das Relações Laborais. Com a maior brevidade possível, entraremos em contacto. No âmbito do processo de encerramento das instalações da Energin, foram assumidas por ambas as partes, empresa e colaboradores, compromissos, os quais no nosso entendimento estão a ser integralmente cumpridos pela empresa. (...); Em 18-11-2014, o A. enviou à Diretora de Recursos Humanos da EDP AP, o email cuja cópia constitui o documento nº 8 junto com o requerimento do A. apresentado em 10-03-2025, referência Citius 51616735, com o teor seguinte: Boa tarde Dr.ª A…, Após a nossa última conversa gostava de regularizar a minha situação de transferência e para tal gostaria de ver esclarecida/resolvida duas questões, a primeira questão tem a ver com o facto de no “papel” estar assinalado que a transferência é de comum acordo, facto que não concordo pois penso que deve estar assinalado que foi por opção da empresa, pois eu só aceitei porque não havia mais nenhuma alternativa, a segunda questão tem a ver com facto de no “papel” não estar discriminado como vai ser absorvido o subsídio de turno ao longo dos anos nem as datas a que isso vai acontecer. Apesar de todo o mal-estar que esta situação vem provocando e vai continuar a provocar a todos os níveis na minha vida, quero regularizar a minha situação, como tal fico a espera de resposta a este mail. Obrigado. (...); Em 19-11-2014, a Diretora de Recursos Humanos da EDP AP, respondeu ao email do A. de 18-11-2014, nos termos seguintes do email cuja cópia constitui o documento nº 9 junto com o requerimento do A. apresentado em 10-03-2025, referência Citius 51616735: Bom dia, Acuso a receção do seu email, o qual mereceu a nossa melhor atenção. É entendimento da empresa que as questões colocadas foram no momento apropriado tratadas e esclarecidas pessoalmente, nomeadamente na última reunião ocorrida com a presença do Dr. Américo Claro. Face ao exposto, solicitamos o envio da ficha de movimentação devidamente assinada. (...); Em 20-11-2014, o A. respondeu ao email da Diretora de Recursos Humanos da EDP AP de 19-11-2014, nos termos seguintes do email cuja cópia constitui o documento nº 10 junto com o requerimento do A. apresentado em 10-03-2025, referência Citius 51616735, com o teor seguinte: Boa tarde Dr.ª A…, Tal como tenho vindo a dizer é do meu interesse continuar a trabalhar na empresa, mas isto não implica também como tenho vindo a dizer, que não concorde com tudo o que se tem passado até ao dia de hoje em relação ao meu obrigatório processo de transferência e digo obrigatório pois ou era esta solução ou então o despedimento. Como deve perceber desde a nossa última conversa e até ao dia hoje nada se alterou, contínuo a acumular dívidas (gasto mais de 1/3 do meu ordenado em transportes) e a prejudicar a minha vida pessoal (prejudicar a saúde da minha mulher) para manter o posto de trabalho, mesmo como já disse anteriormente não concordando com quase tudo e indo contra os meus princípios. Gostaria ainda de aproveitar para dizer que a primeira vez que vi o documento faz hoje mais ou menos uma semana e por isso só agora me pronunciei sobre o dito documento, mesmo assim e porque quero colaborar e não criar mais nenhum foco de desentendimento com a empresa, vou assinar, até porque da última vez que falei com o Dr. AC ele disse “para ajudar a ser ajudado” e é mesmo isso que eu quero colaborar para que assim também seja possível colaborarem comigo. Por último e uma vez que fiz hoje o curso Ética da EDP gostava de falar sobre o caso da France Telecom em que o grupo em causa foi acusado de “assédio moral” e de acordo com o relatório da inspeção do trabalho teria “implementado métodos de gestão de pessoas que têm o efeito de as enfraquecer psicologicamente e prejudicar a sua saúde física e mental”, embora até ao dia de hoje eu pense que não é esse o objetivo da empresa é precisamente isto que se está a passar comigo, dizer ainda que mais preocupante para mim do que uma não solução até ao dia de hoje é o não assumir a procura de uma solução vantajosa para ambas as partes. Como síntese, vou assinar o documento mesmo não concordando com o mesmo e com toda esta situação, esperando da parte da empresa alguma boa vontade/atitude proativa na procura de uma solução para esta situação desagradável para ambas as partes. (...); Em 21-11-2014, no seguimento do seu email anterior de 20-11-2014, o A. enviou ainda à da Diretora de Recursos Humanos da EDP AP, o email cuja cópia constitui o documento nº 11 junto com o requerimento do A. apresentado em 10-03-2025, referência Citius 51616735, com o teor seguinte: Boa tarde Dr.ª A…, Antes de assinar o documento gostava de ter por parte dos recursos humanos da empresa, e da minha chefia direta, algum feedback em relação ao último email que enviei, pois tal como disse só vou assinar o documento para não criar mais nenhum foco de desentendimento com a empresa, e porque me sinto pressionado para o fazer, pois como tenho dito não concordo com o documento e muito menos com tudo o que se passou com o meu processo de obrigatória mobilidade. Independentemente do feedback que venha a ter, vou assinar o papel. (...); Em 11-12-2014, o A. enviou para o endereço de email “CONCILIAR”, à Diretora de Recursos Humanos da EDP AP, e ao Eng. PA, os emails cujas cópias constituem os documentos nºs 12, 13 e 14 juntos com o requerimento do A. apresentado em 10-03-2025, referência Citius 51616735, com o teor seguinte: (...) Venho por este meio solicitar, mais uma vez, algum apoio na resolução da minha obrigatória mobilidade interna. No passado mês de junho de 2013 tive conhecimento que as instalações da Energin iriam fechar devido ao encerramento de várias unidades da Solvay. Na altura e nos meses seguintes, foram feitas várias promessas em relação ao meu futuro na empresa, as quais nunca se vieram a concretizar. No lugar dessas promessas surgiu uma única possível solução, a qual vim obrigatoriamente a aceitar, pois essa era a única forma de não sair da empresa que tanto gosto e represento vai fazer 12 anos, e da qual tenho boas referências, entre avós, pais e tios são mais de 150 anos de história nesta que considero também, a minha empresa. Esta única solução que me foi apresentada dista mais de 115 Km da minha residência, o que como é facilmente percetível aumentou em muito as minhas despesas em deslocações para o meu local de trabalho, chegando neste momento a atingir cerca de 2/3 do meu vencimento, o que torna a situação insustentável a todos os níveis, pois além de todo o mal que esta situação tem provocado a nível financeiro na minha vida, veio também originar problemas a todos os outros níveis, tais como sociais, familiares, saúde, etc. Para acrescentar a todos estes problemas a minha esposa sofre de uma doença do sistema nervoso central (esclerose múltipla), e neste último ano da nossa vida tem vindo a degradar diariamente a sua saúde, pois neste momento da minha vida e nesta situação não consigo colaborar em praticamente nada, ficando a cargo dela tudo o que diz respeito á educação da nossa filha de dois anos e quatro meses bem como tudo o que diz respeito á logística de uma casa de família, o que na situação dela é muito preocupante, pois esta é uma doença silenciosa e que vai degradando a pessoa aos poucos, manifestando-se depois em surtos que quase sempre trazem consequências danosas para a pessoa. Já tentei por diversas vezes alertar que esta situação para bem de todos não se devia prolongar muito mais no tempo, mas até ao momento o feedback que tenho recebido é o de que neste momento não há nada a fazer. Se para mim é facilmente percetível que devido a conjuntura económica/financeira que neste momento vivemos uma solução imediata seja difícil, por outro lado não consigo compreender como uma empresa como a nossa, não consegue resolver este problema, eu não quero promessas, quero sim que a empresa se comprometa a tentar encontrar uma solução para esta situação que tanto mal tem transferido para a minha vida. Uma empresa que nos dois últimos anos criou mais de 400 postos de trabalho não tem solução? Uma empresa que se diz familiarmente responsável não tem solução? Uma empresa que é Nº1 em Portugal não tem solução? Uma empresa que diz ter nos seus colaboradores o principal ativo não tem solução? Sinceramente não consigo compreender. Não pretendo um lugar no céu dentro da empresa, pretendo sim um lugar que me permita continuar a viver com alguma dignidade, e que me permita ter alguma tranquilidade para crescer e fazer crescer esta minha/nossa empresa. Como é óbvio muita coisa fica por dizer, mas estou totalmente disponível para continuar a conversar com o objetivo de todos juntos arranjarmos uma solução. Por último aproveitar para desejar um bom natal com muita saúde e tudo de bom. (...); Em 12-12-2014, o Eng. PA respondeu ao email do A. de 11-12-2014, nos termos seguintes do email cuja cópia constitui o documento nº 15 junto com o requerimento do A. apresentado em 10-03-2025, referência Citius 51616735: Caro Sr. RC, Compreendo a sua situação e assim que houver uma possibilidade de movimentação para uma função adequada ao seu perfil profissional consideraremos o seu caso. Como sabe o encerramento da Energin por razões externas à vontade da EDP configurou uma situação de fecho de instalação justificativa de despedimento coletivo. A EDP, ainda que pudesse invocar essa figura, não o fez, procurando arranjar soluções por mobilidade interna. Naturalmente não criou novos postos de trabalho para esse efeito. Viabilizou, sim, a ocupação de postos de trabalho existentes, de entre os adequados aos perfis e qualificações dos trabalhadores tornados dispensáveis pelo encerramento da Energin. Refiro que os recrutamentos externos que a EDP faz são sempre precedidos por campanhas internas de procura de candidatos. Apenas são recrutados candidatos do exterior quando, para o posto de trabalho em causa não se encontram disponíveis internamente trabalhadores com as competências necessárias. Sem prejuízo da atenção que continuaremos a dar à sua situação agradeço que se mantenha atento às campanhas internas que irão surgir. (...); Em 12-12-2014, a Diretora de Recursos Humanos da EDP AP respondeu ao email do A. de 11-12-2014, nos termos seguintes do email cuja cópia constitui o documento nº 16 junto com o requerimento do A. apresentado em 10-03-2025, referência Citius 51616735: Caro RC, A DRH tem conhecimento da sua situação e está atenta a oportunidades de movimentação que se enquadrem no seu perfil profissional. Contudo, até ao momento não surgiram, assim que haja uma campanha adequada ao seu perfil teremos em consideração o seu caso. Gostaria de o alertar para o facto de a política de recrutamento em vigor na EDP determinar que as admissões externas são precedidas de campanha internas, representando, desta forma, um aumento do número de oportunidades. Peço-lhe que sem prejuízo do acompanhamento da DRH, esteja atento às campanhas internas do Grupo EDP. (...); Em 19-12-2014, NL em nome do endereço de email “CONCILIAR” respondeu ao email do A. de 11-12-2014, nos termos seguintes do email cuja cópia constitui o documento nº 17 junto com o requerimento do A. apresentado em 10-03-2025, referência Citius 51616735: Boa tarde, Após análise do seu e-mail, informamos que a situação que expõe está a ser analisada pela Direção de Recursos Humanos da EDP Produção, empresa que lhe dará uma resposta. (...) Equipa Conciliar. As transcritas comunicações de correio eletrónicas foram efetivamente juntas aos autos pelo autor com o seu requerimento de 10 de março de 2025. Em resposta a esta diligência probatória, a recorrente aceitou expressamente a genuinidade e o conteúdo de tais mensagens. As partes dissentem apenas na sua exegese e no sentido interpretativo que delas se extrai: o autor entende que comprovam a inexistência do acordo das partes no que concerne à alteração do seu local de trabalho para Castelo de Bode e a ré sustenta que comprovam precisamente o facto contrário. Não olvidando que os documentos não são factos, mas apenas meios probatórios que visam comprovar ou infirmar factos alegados, o certo é que os documentos em apreço relevam, inegavelmente, no contexto do mérito da demanda, designadamente, na operação interpretativa do documento n.º 1 junto com a contestação, o qual, no entender da recorrente, titula o acordo da alteração do local de trabalho do autor para as instalações da central de Castelo de Bode. E, assim sendo, porque o conteúdo dos emails em apreço não foi impugnado e do mesmo poderá extrair-se matéria relevante para a apreciação do mérito do litígio, admite-se o aditamento dos catorze factos elencados pela recorrente, os quais, por razões de encadeamento lógico e cronológico, serão integrados na factualidade assente com a numeração de 12.º-C a 12.º-Q. No mais, registamos que o direito se aplica a um conjunto de factos que têm que ser realidades demonstráveis e não podem ser juízos valorativos ou conclusivos, razão por que o art.º 607.º, n.º 3 do CPC prescreve que na sentença deve o juiz discriminar os factos que considera provados, pelo que devem expurgar-se os factos fixados na 1.ª instância das referências conclusivas neles contidas. Como é patente, a aplicabilidade a determinadas relações de trabalho de um instrumento de regulamentação coletiva objeto de publicação em documento oficial - o Boletim de Trabalho e Emprego - não constitui um facto concreto, mas uma afirmação de direito que deve extrair-se de outros factos provados. Acresce que é também na referida aplicabilidade e em cláusulas do instrumento de regulamentação coletiva que invoca, que o autor radica os pedidos formulados na petição inicial. Por isso, não deveria ter sido incluído no elenco de facto o ponto 51.º, tal como se encontra formulado. O comando normativo do art.º 607.º do CPC relativo à discriminação dos factos aplica-se, também, ao Tribunal da Relação (cfr. o art.º 663.º, n.º 2 do CPC), impedindo-o de fundar o seu juízo sobre afirmações constantes do elenco de facto que se traduzam em descrições jurídicas. Por conseguinte, elimina-se o ponto 51.º da matéria de facto provada. No quadro exposto, elimina-se o ponto 51.º dos factos provados e julga-se parcialmente procedente a impugnação da decisão da matéria de facto nos termos suprarreferidos, determinando-se o aditamento dos pontos 12.º-A a 12.º-Q ao elenco dos factos provados. Na parte restante, não nos merece censura a decisão da matéria de facto, não consentindo a prova produzida uma conclusão em sentido contrário, designadamente, a eliminação dos pontos 11.º e 12.º dos factos e sua substituição nos termos propostos pela apelante. Os factos provados são, assim, os seguintes: O autor foi admitido ao serviço da O & M Serviços, Operação e Manutenção Industrial, SA, por contrato de trabalho a termo incerto, com início em 14 de abril de 2003, para, por conta e sob a sua autoridade e direção desta última, lhe prestar a sua atividade profissional como Operador de Produção Tirocinante; O autor aceitou cumprir o horário de regime de turnos que a empregadora lhe viesse a determinar, com um acréscimo de 20% da sua remuneração mensal ilíquida e o limite de €149,64; O autor desempenhou a sua atividade nas instalações da ENERGIN, situadas na Póvoa de Santa Iria, a partir da citada data de 14 de abril de 2003; Em 1 de julho de 2009, o autor e a mesma O & M Serviços, Operação e Manutenção Industrial, SA subscreveram novo contrato de trabalho, por tempo indeterminado, aceitando o autor cumprir o horário de regime de turnos que a empregadora lhe viesse a determinar, com um acréscimo de 20% da sua remuneração mensal ilíquida e o limite de €162,00; Depois de 1 de julho de 2009, o autor continuou a exercer as funções que vinha exercendo até aí, no mesmo posto de trabalho e integrado na mesma estrutura hierárquica, executando a atividade profissional correspondente à categoria profissional de Operador de Produção nas instalações da ENERGIN, situadas na Póvoa de Santa Iria; No período decorrido entre os dias 14 de abril de 2003 e 30 de junho de 2009, o autor exerceu ininterruptamente a sua atividade profissional, por conta e sob a autoridade e direção da O & M Serviços, Operação e Manutenção Industrial, SA; Em 1 de março de 2015, entre a O & M Serviços, Operação e Manutenção Industrial, SA, a EDP – Gestão da Produção de Energia, SA e o autor, foi outorgado um contrato da Cessão da Posição Contratual Laboral, nos termos do qual a primeira cedeu definitivamente à segunda a posição de empregadora no contrato individual de trabalho do autor e a segunda declarou que assegurava a este último os direitos e regalias nas mesmas condições aplicáveis aos seus trabalhadores, sem interrupção da contagem de antiguidade; Em 1 de Dezembro de 2017, entre a EDP – Gestão da Produção de Energia, SA, a ré e o autor, foi outorgado um contrato da Cessão da Posição Contratual Laboral, nos termos do qual a primeira cedeu definitivamente à segunda a posição de empregadora no contrato individual de trabalho do autor e a segunda declarou que assegurava a este último os direitos e regalias nas mesmas condições aplicáveis aos seus trabalhadores, sem interrupção da contagem de antiguidade; A O & M Serviços, Operação e Manutenção Industrial, SA, a EDP – Gestão da Produção de Energia, SA e a TERGEN – Operação e Manutenção de Centrais Termoeléctricas, SA fazem parte do Grupo EDP e são ou foram controladas pela segunda; Em março de 2014 as instalações da Energin, sitas na Povoa de Santa Iria e nas quais o autor prestava a sua atividade laboral encerraram; A empregadora do autor procedeu à recolocação dos trabalhadores que se encontravam afetos a tais instalações através de concurso por mobilidade interna; Formalizando a referida transferência em novembro de 2014; A: O autor datou e assinou o documento intitulado Movimentação Interna Por Transferência Proposta cuja cópia constitui o documento n.º 1 junto com a contestação, do qual consta, designadamente, o seguinte: na secção 3. TIPO DE TRANSFERÊNCIA, assinaladas com x as frases Por acordo entre a Empresa e o Trabalhador, Com mudança de funções e Com mudança de local de trabalho; na secção 4. ACORDO DO TRABALHADOR, a frase Como apoio à mobilidade é paga uma quantia equivalente a um salário mensal (inclui subsídio de turnos) e a Data manuscrita 24/11/2014 seguida da assinatura do autor; na secção 5. ASSINATURA DO RHD, a Data manuscrita 02/12/2014 seguida da assinatura de AP; e - na secção 6. INFORMAÇÃO ADICIONAL, as frases Data da apresentação no novo local de trabalho: 17/03/2014, Comunicação ao Trabalhador: Data: 17/02/2014; O referido documento intitulado Movimentação Interna Por Transferência Proposta cuja cópia constitui o documento n.º 1 junto com a contestação, foi apresentado ao autor, para assinatura, já preenchido, salvo na parte destinada às datas e assinaturas, sem margem para discussão ou negociação; Em 21-07-2014, o autor enviou, designadamente, à Diretora de Recursos Humanos da EDP AP, o email cuja cópia constitui o documento n.º 2 junto com o requerimento do autor apresentado em 10-03-2025, referência Citius 51616735, com o teor seguinte: Bom Dia Dr.ª Tal como várias vezes tenho feito venho por este meio mais uma vez pedir o favor de analisar a minha situação no que diz respeito a minha vinda para Castelo de Bode, a cada dia que passa esta situação está cada vez mais difícil de suportar a todos os níveis, a nível financeiro e a nível pessoal. A nível financeiro todo o meu dinheiro neste momento serve única e exclusivamente para conseguir trabalhar pois tenho de me deslocar em veículo próprio (uma vez que não existem transportes públicos até ao local de trabalho) e as despesas em função disso são enormes, neste momento já gastei o incentivo, reembolso do IRS, prémio, subsídio de férias e até algumas economias que tinha feito ao longo dos anos o que torna assim esta situação insustentável. A nível pessoal tal como é do seu conhecimento a minha mulher tem um problema grave de saúde e nestes últimos meses a situação tem vindo a piorar pois o meu apoio tem sido praticamente nulo, ficando ela praticamente com tudo a seu cargo, quer no que diz respeito ao nosso dia a dia quer no que diz respeito à educação da nossa filha de dois anos com tudo o que isso acarreta, alimentação, higiene diária, transporte de ida e volta para o infantário, etc. Tenho feito um esforço enorme para aguentar esta situação mas estou a atingir o meu limite físico/psicológico/financeiro, se ficar sem trabalho neste momento está posto de parte pois tal como disse tenho mulher e filha para cuidar e casa para pagar por outro lado não estou a ver como posso continuar assim neste registo e com estas despesas. Embora perceba que todo este processo não é fácil venho pedir mais uma vez uma outra solução para o meu caso pois assim sinceramente não sei como isto vais acabar (advogado, despedimento não é isto que eu quero), sempre respeitei a empresa e ao longo dos anos sempre “vesti a camisola” e “dei o litro” e é nesta empresa que gosto e quero continuar a trabalhar mas se possível como é óbvio sem perder dinheiro e qualidade de vida, principalmente familiar. Fico a aguardar uma resposta, obrigado. (...); Em 22-07-2014, o autor enviou, designadamente, à Diretora de Recursos Humanos da EDP AP, o email cuja cópia constitui o documento nº 3 junto com o requerimento do autor apresentado em 10-03-2025, referência Citius 51616735, com o teor seguinte: Boa Tarde Dr.ª Tal como disse no mail de ontem esta situação está a cada dia que passa mais difícil de aguentar e estou mesmo a atingir o meu limite a todos os níveis, por isso gostava de obter resposta a duas questões, em primeiro lugar gostaria de saber qual é a posição da empresa em relação a esta situação, se esta transferência é definitiva ou se a empresa anda à procura de uma solução para o meu caso com um local de trabalho mais perto da minha zona de residência, pois como disse ontem a minha situação familiar tem vindo a degradar-se diariamente e para uma empresa que se diz familiarmente responsável não me parece que esta seja a melhor solução, em segundo lugar gostaria de saber para quando a regularização da minha situação aqui pois não foi efetuada nenhuma alteração/adenda ao meu contrato e pelo que me informei deveria ter sido efetuada. Como deve perceber esta situação não se pode prolongar muito mais no tempo por isso preciso da resposta a estas questões para assim tomar uma decisão em relação ao meu futuro, tal como disse anteriormente não é minha intenção sair da empresa e muito menos arranjar advogado para tratar de tudo isto mas em 4 meses a minha vida passou do “céu ao inferno” e preciso de solucionar esta situação o mais rápido possível. Fico a aguardar uma resposta, obrigado. (...);. E Em 25-07-2014, a Diretora de Recursos Humanos da EDP AP, respondeu ao email do autor de 22-07-2014, nos termos seguintes do email cuja cópia constitui o documento n.º 4 junto com o requerimento do autor apresentado em 10-03-2025, referência Citius 51616735: Caro RC, No âmbito do processo de encerramento das instalações da Energin, foram assumidas por ambas as partes, empresa e colaboradores, compromissos, os quais no nosso entendimento estão a ser integralmente cumpridos pela empresa. No que respeita a formalização da movimentação a mesma estava dependente do pagamento de uma parte do incentivo à movimentação, que será processada no presente mês. Após a regularização desta situação, agradecemos que assine o documento da movimentação. (...); F Em 28-07-2014, o autor respondeu ao email da Diretora de Recursos Humanos da EDP AP de 25-07-2014, nos termos seguintes do email cuja cópia constitui o documento nº 5 junto com o requerimento do autor apresentado em 10-03-2025, referência Citius 51616735: Boa Tarde Dr.ª Tal como a Dr.ª diz foram assumidos compromissos por ambas as partes, mas gostava de realçar que da minha parte esses compromissos foram assumidos pensando que esta situação iria ter por parte da empresa uma atitude pró ativa na procura de uma solução que fosse vantajosa para ambas as partes e que esta situação passava por ser a melhor na altura e não uma situação definitiva, de realçar ainda que na, altura não foi comunicado que eu teria obrigatoriamente de me deslocar em viatura própria uma vez que não existem transportes públicos para o meu local de trabalho, pormenor que não faz parte do meu contrato de trabalho. Gostava ainda de dizer que na altura foram dados 3 dias para tomar uma decisão o que fez com que eu tivesse que decidir sem conhecimento de causa em relação a algumas situações, entre as quais a obrigatoriedade da empresa em cumprir com algumas leis do código do trabalho no que diz respeito a alteração do local de trabalho e que pelo que me informei neste momento a empresa não está a cumprir. Para mim mais importante que todas estas questões é o facto de neste momento e tal como também já foi reconhecido pela empresa esta situação ser insustentável, para vir trabalhar nestes últimos dias do mês já tive que andar a pedir dinheiro emprestado situação que não voltarei a repetir, por isso gostava de saber o que me pode acontecer caso eu me veja forçado a faltar ao trabalho por não ter dinheiro para me deslocar para o mesmo, gostava ainda de saber como pensa a empresa resolver a situação quando tudo isto piorar, a continuar assim vamos andar de dia para dia a degradar a nossa relação e vamos acabar em tribunal a resolver uma situação que penso que com um bocado de boa vontade poderá ser resolvida de uma outra forma. É minha vontade continuar na empresa e continuar a dar tudo pela empresa como sempre fiz, mas assim não consigo, a juntar a este grave problema financeiro ainda tenho o problema da minha mulher, que tal como já disse não está a aguentar esta situação, um dia ela fica pior e depois como vai ser a minha vida, mal financeiramente e com uma bebé para cuidar o que vou fazer? Por tudo isto é que peço a empresa na figura da Dr.ª, que se tente arranjar uma solução, uma verdadeira solução para ambas as partes. Por último dizer que esta situação não se pode prolongar muito mais no tempo e se a empresa nada fizer, alguma coisa eu vou ter que fazer, assim é que não dá para continuar. Fico a aguardar resposta e obrigado. (...)”. G Em 02-09-2014, o autor enviou, designadamente, à Diretora de Recursos Humanos da EDP AP, o email cuja cópia constitui o documento nº 6 junto com o requerimento do autor apresentado em 10-03-2025, referência Citius 51616735, com o teor seguinte: Bom Dia Dr.ª A… Tal como tenho vindo a alertar esta transferência está a tornar a minha vida num inferno, não sei o que mais posso fazer para alterar esta situação, são dívidas atrás de dívidas, é o estado de saúde da minha mulher que se degrada de dia para dia (a Drª sabe bem o problema grave de saúde da minha mulher), e até eu me considero mentalmente forte regressei agora de um período de baixa médica devido a me ter sido diagnosticada uma depressão, não sei como mas temos mesmo de tentar resolver esta situação estou no meu limite, ao longo dos anos na Energin sempre ''vesti" a camisola e sempre dei o máximo de mim, mas agora não estou a aguentar. Quero muito continuar a trabalhar na empresa pois sempre foi um orgulho para mim tal situação mas assim não. Aguardo resposta, obrigado. (...); H Em 02-09-2014, a Diretora de Recursos Humanos da EDP AP, respondeu ao email do A. de 02-09-2014, nos termos seguintes do email cuja cópia constitui o documento nº 7 junto com o requerimento do autor apresentado em 10-03-2025, referência Citius 51616735: Boa tarde, Acuso a receção do seu email, o qual mereceu a nossa melhor atenção. Gostaria de o informar que o assunto por si exposto está a ser objeto de análise do Conselho de Administração, Direção de Recursos Humanos e Gabinete de Coordenação das Relações Laborais. Com a maior brevidade possível, entraremos em contacto. No âmbito do processo de encerramento das instalações da Energin, foram assumidas por ambas as partes, empresa e colaboradores, compromissos, os quais no nosso entendimento estão a ser integralmente cumpridos pela empresa. (...); I Em 18-11-2014, o autor enviou à Diretora de Recursos Humanos da EDP AP, o email cuja cópia constitui o documento nº 8 junto com o requerimento do autor apresentado em 10-03-2025, referência Citius 51616735, com o teor seguinte: Boa tarde Dr.ª A…, Após a nossa última conversa gostava de regularizar a minha situação de transferência e para tal gostaria de ver esclarecida/resolvida duas questões, a primeira questão tem a ver com o facto de no “papel” estar assinalado que a transferência é de comum acordo, facto que não concordo pois penso que deve estar assinalado que foi por opção da empresa, pois eu só aceitei porque não havia mais nenhuma alternativa, a segunda questão tem a ver com facto de no “papel” não estar discriminado como vai ser absorvido o subsídio de turno ao longo dos anos nem as datas a que isso vai acontecer. Apesar de todo o mal-estar que esta situação vem provocando e vai continuar a provocar a todos os níveis na minha vida, quero regularizar a minha situação, como tal fico a espera de resposta a este mail. Obrigado. (...); Em 19-11-2014, a Diretora de Recursos Humanos da EDP AP, respondeu ao email do autor de 18-11-2014, nos termos seguintes do email cuja cópia constitui o documento n.º 9 junto com o requerimento do autor apresentado em 10-03-2025, referência Citius 51616735: Bom dia, Acuso a receção do seu email, o qual mereceu a nossa melhor atenção. É entendimento da empresa que as questões colocadas foram no momento apropriado tratadas e esclarecidas pessoalmente, nomeadamente na última reunião ocorrida com a presença do Dr. AC. Face ao exposto, solicitamos o envio da ficha de movimentação devidamente assinada. (...); Em 20-11-2014, o autor respondeu ao email da Diretora de Recursos Humanos da EDP AP de 19-11-2014, nos termos seguintes do email cuja cópia constitui o documento nº 10 junto com o requerimento do autor apresentado em 10-03-2025, referência Citius 51616735, com o teor seguinte: Boa tarde Dr.ª A…, Tal como tenho vindo a dizer é do meu interesse continuar a trabalhar na empresa, mas isto não implica também como tenho vindo a dizer, que não concorde com tudo o que se tem passado até ao dia de hoje em relação ao meu obrigatório processo de transferência e digo obrigatório pois ou era esta solução ou então o despedimento. Como deve perceber desde a nossa última conversa e até ao dia hoje nada se alterou, contínuo a acumular dívidas (gasto mais de 1/3 do meu ordenado em transportes) e a prejudicar a minha vida pessoal (prejudicar a saúde da minha mulher) para manter o posto de trabalho, mesmo como já disse anteriormente não concordando com quase tudo e indo contra os meus princípios. Gostaria ainda de aproveitar para dizer que a primeira vez que vi o documento faz hoje mais ou menos uma semana e por isso só agora me pronunciei sobre o dito documento, mesmo assim e porque quero colaborar e não criar mais nenhum foco de desentendimento com a empresa, vou assinar, até porque da última vez que falei com o Dr. Américo Claro ele disse “para ajudar a ser ajudado” e é mesmo isso que eu quero colaborar para que assim também seja possível colaborarem comigo. Por último e uma vez que fiz hoje o curso Ética da EDP gostava de falar sobre o caso da France Telecom em que o grupo em causa foi acusado de “assédio moral” e de acordo com o relatório da inspeção do trabalho teria “implementado métodos de gestão de pessoas que têm o efeito de as enfraquecer psicologicamente e prejudicar a sua saúde física e mental”, embora até ao dia de hoje eu pense que não é esse o objetivo da empresa é precisamente isto que se está a passar comigo, dizer ainda que mais preocupante para mim do que uma não solução até ao dia de hoje é o não assumir a procura de uma solução vantajosa para ambas as partes. Como síntese, vou assinar o documento mesmo não concordando com o mesmo e com toda esta situação, esperando da parte da empresa alguma boa vontade/atitude proativa na procura de uma solução para esta situação desagradável para ambas as partes. (...); Em 21-11-2014, no seguimento do seu email anterior de 20-11-2014, o autor enviou ainda à da Diretora de Recursos Humanos da EDP AP, o email cuja cópia constitui o documento n.º 11 junto com o requerimento do autor apresentado em 10-03-2025, referência Citius 51616735, com o teor seguinte: Boa tarde Dr.ª A…, Antes de assinar o documento gostava de ter por parte dos recursos humanos da empresa, e da minha chefia direta, algum feedback em relação ao último email que enviei, pois tal como disse só vou assinar o documento para não criar mais nenhum foco de desentendimento com a empresa, e porque me sinto pressionado para o fazer, pois como tenho dito não concordo com o documento e muito menos com tudo o que se passou com o meu processo de obrigatória mobilidade. Independentemente do feedback que venha a ter, vou assinar o papel. (...); Em 11-12-2014, o autor enviou para o endereço de email CONCILIAR, à Diretora de Recursos Humanos da EDP AP, e ao Eng. PA, os emails cujas cópias constituem os documentos nºs 12, 13 e 14 juntos com o requerimento do autor apresentado em 10-03-2025, referência Citius 51616735, com o teor seguinte: “(...) Venho por este meio solicitar, mais uma vez, algum apoio na resolução da minha obrigatória mobilidade interna. No passado mês de junho de 2013 tive conhecimento que as instalações da Energin iriam fechar devido ao encerramento de várias unidades da Solvay. Na altura e nos meses seguintes, foram feitas várias promessas em relação ao meu futuro na empresa, as quais nunca se vieram a concretizar. No lugar dessas promessas surgiu uma única possível solução, a qual vim obrigatoriamente a aceitar, pois essa era a única forma de não sair da empresa que tanto gosto e represento vai fazer 12 anos, e da qual tenho boas referências, entre avós, pais e tios são mais de 150 anos de história nesta que considero também, a minha empresa. Esta única solução que me foi apresentada dista mais de 115 Km da minha residência, o que como é facilmente percetível aumentou em muito as minhas despesas em deslocações para o meu local de trabalho, chegando neste momento a atingir cerca de 2/3 do meu vencimento, o que torna a situação insustentável a todos os níveis, pois além de todo o mal que esta situação tem provocado a nível financeiro na minha vida, veio também originar problemas a todos os outros níveis, tais como sociais, familiares, saúde, etc. Para acrescentar a todos estes problemas a minha esposa sofre de uma doença do sistema nervoso central (esclerose múltipla), e neste último ano da nossa vida tem vindo a degradar diariamente a sua saúde, pois neste momento da minha vida e nesta situação não consigo colaborar em praticamente nada, ficando a cargo dela tudo o que diz respeito á educação da nossa filha de dois anos e quatro meses bem como tudo o que diz respeito á logística de uma casa de família, o que na situação dela é muito preocupante, pois esta é uma doença silenciosa e que vai degradando a pessoa aos poucos, manifestando-se depois em surtos que quase sempre trazem consequências danosas para a pessoa. Já tentei por diversas vezes alertar que esta situação para bem de todos não se devia prolongar muito mais no tempo, mas até ao momento o feedback que tenho recebido é o de que neste momento não há nada a fazer. Se para mim é facilmente percetível que devido a conjuntura económica/financeira que neste momento vivemos uma solução imediata seja difícil, por outro lado não consigo compreender como uma empresa como a nossa, não consegue resolver este problema, eu não quero promessas, quero sim que a empresa se comprometa a tentar encontrar uma solução para esta situação que tanto mal tem transferido para a minha vida. Uma empresa que nos dois últimos anos criou mais de 400 postos de trabalho não tem solução? Uma empresa que se diz familiarmente responsável não tem solução? Uma empresa que é Nº1 em Portugal não tem solução? Uma empresa que diz ter nos seus colaboradores o principal ativo não tem solução? Sinceramente não consigo compreender. Não pretendo um lugar no céu dentro da empresa, pretendo sim um lugar que me permita continuar a viver com alguma dignidade, e que me permita ter alguma tranquilidade para crescer e fazer crescer esta minha/nossa empresa. Como é óbvio muita coisa fica por dizer, mas estou totalmente disponível para continuar a conversar com o objetivo de todos juntos arranjarmos uma solução. Por último aproveitar para desejar um bom natal com muita saúde e tudo de bom. (...); Em 12-12-2014, o Eng. PA respondeu ao email do autor de 11-12-2014, nos termos seguintes do email cuja cópia constitui o documento nº 15 junto com o requerimento do autor apresentado em 10-03-2025, referência Citius 51616735: Caro Sr. RC, Compreendo a sua situação e assim que houver uma possibilidade de movimentação para uma função adequada ao seu perfil profissional consideraremos o seu caso. Como sabe o encerramento da Energin por razões externas à vontade da EDP configurou uma situação de fecho de instalação justificativa de despedimento coletivo. A EDP, ainda que pudesse invocar essa figura, não o fez, procurando arranjar soluções por mobilidade interna. Naturalmente não criou novos postos de trabalho para esse efeito. Viabilizou, sim, a ocupação de postos de trabalho existentes, de entre os adequados aos perfis e qualificações dos trabalhadores tornados dispensáveis pelo encerramento da Energin. Refiro que os recrutamentos externos que a EDP faz são sempre precedidos por campanhas internas de procura de candidatos. Apenas são recrutados candidatos do exterior quando, para o posto de trabalho em causa não se encontram disponíveis internamente trabalhadores com as competências necessárias. Sem prejuízo da atenção que continuaremos a dar à sua situação agradeço que se mantenha atento às campanhas internas que irão surgir. (...); P Em 12-12-2014, a Diretora de Recursos Humanos da EDP AP respondeu ao email do autor de 11-12-2014, nos termos seguintes do email cuja cópia constitui o documento n.º 16 junto com o requerimento do autor apresentado em 10-03-2025, referência Citius 51616735: Caro RC, A DRH tem conhecimento da sua situação e está atenta a oportunidades de movimentação que se enquadrem no seu perfil profissional. Contudo, até ao momento não surgiram, assim que haja uma campanha adequada ao seu perfil teremos em consideração o seu caso. Gostaria de o alertar para o facto de a política de recrutamento em vigor na EDP determinar que as admissões externas são precedidas de campanha internas, representando, desta forma, um aumento do número de oportunidades. Peço-lhe que sem prejuízo do acompanhamento da DRH, esteja atento às campanhas internas do Grupo EDP. (...); Em 19-12-2014, NL em nome do endereço de email CONCILIAR respondeu ao email do autor de 11-12-2014, nos termos seguintes do email cuja cópia constitui o documento n.º 17 junto com o requerimento do autor apresentado em 10-03-2025, referência Citius 51616735: Boa tarde, Após análise do seu e-mail, informamos que a situação que expõe está a ser analisada pela Direção de Recursos Humanos da EDP Produção, empresa que lhe dará uma resposta. (...) Equipa Conciliar. A partir de 17 de março de 2014 o autor passou a ter como local de trabalho as instalações da Central de Castelo de Bode; Em 17 de março de 2014 o autor residia no lugar da sua residência habitual atual, situada na Rua (…), Carregado; Entre este local (Castelo de Bode) e a residência do autor distam 101km; Entre a mesma residência e o local de trabalho na Póvoa de Santa Iria distam 30km; Os transportes públicos entre o Carregado de Castelo de Bode obrigavam ao recurso de múltiplos transportes, não sendo conciliáveis com os horários de prestação de atividade pelo autor; O autor deslocava-se em viatura própria entre a sua residência e as instalações e Castelo de Bode; O que fez entre 17 de março de 2014 e 29 de outubro de 2015; O empregador não disponibilizou transporte ao autor, do local da residência habitual para Castelo de Bode; A ré, quando da passagem para as instalações de Castelo de Bode, pagou ao autor com referência a tal passagem o montante de €1.392,89 em prestação denominada compensação por mobilidade; O autor esteve alocado ao regime de prestação de trabalho por turnos rotativos entre junho/julho de 2003 e 16 de março de 2014; Entre 17 de março de 2014 e março de 2018 o autor esteve alocado a prestação de trabalho em horário fixo; Quando o autor passou a prestação em horário fixo a ré liquidou uma prestação denominada de retribuição remanescente no montante mensal de €264,89; O que fez até dezembro de 2017 a qual foi sendo, a partir de janeiro de 2015, reduzida anualmente em 25,00%; Em março de 2018 o autor retomou a prestação em regime de turnos rotativos; Em exame de Medicina do Trabalho de 29 de maio de 2023 foi efetuada recomendação para afetação do autor a um turno fixo entre as 08h30 e as 17h30, sujeita a reavaliação em futura consulta/avaliação; Em novo exame de Medicina do Trabalho realizado a 25 de setembro de 2023 foi reiterada tal recomendação; A partir da recomendação da Medicina do Trabalho de maio de 2023 e com início em junho de 2023 a ré manteve o autor em prestação de trabalho em turno fixo; Em 12 de março de 2024, o médico do trabalho deu indicação de que a jornada de trabalho do autor deverá ser no horário diurno, de forma definitiva, sem prejuízo de poder desempenhar trabalho suplementar, aos fins-de-semana; Por escrito datado do dia 9 de julho de 2024, invocando a pronúncia médica de dia 12, a ré comunicou ao autor que passava ao regime normal de trabalho, a partir do dia 1 de julho de 2024, comunicação que o autor recebeu no dia 14 de julho; A ré cessou o pagamento do subsídio de turno ao autor a partir do mês de julho de 2024; O autor tem atribuída a categoria profissional de Técnico de Operação e Manutenção Nível 4, auferindo a retribuição base mensal de €1.678,00, acrescida de um subsídio de refeição no valor diário de €12,88; Em junho de 2024, o valor do subsídio de turno auferido pelo autor era de €394,33; A área de Operação na Central Termoelétrica do Ribatejo é constituída por um responsável e sete Equipas de Operação, com três elementos cada uma; Os elementos das Equipas de Operação desenvolvem a sua atividade em regime de turnos de laboração contínua; Em função da organização dos turnos, durante alguns períodos do ano, duas das Equipas de Operação coincidem no turno das 8:00h-16:00h e no horário normal (8:30-17:30h); Nos anos de 2023 e 2024 a atividade da Central Termoelétrica do Ribatejo, na área das Operações, consistiu na realização de tarefas de rotina para garantir a disponibilidade dos Grupos Produtores respetivos; O autor reclamou juntos dos seus superiores imediatos a atribuição de funções, sendo-lhe em resposta referido baixo volume de trabalho; Desde fevereiro de 2024 têm-lhe sido atribuídas funções de verificação dos dados dos postos de qualidade do ar, o que demanda até meia hora por dia; Foi-lhe determinada a obtenção de dados de energia dos Grupos Electroprodutores através do software Pi System para resposta a solicitação externa, o que demandou não mais de dois dias; Foi-lhe determinada o levantamento de desenhos dos atravessamentos do Domínio Publico Ferroviário para resposta a solicitação externa, o que demandou não mais de dois dias; Foi-lhe determinada a tradução para português do Manual do Eletrolisador e Ações de Formação PROMAN e Hydrogenics (Projecto FLEXnCONFU), o que demandou não mais de três semanas; Foi-lhe determinada a avaliação da informação do funcionamento do controlo da descarga de efluente (cloro no PSB), o que demandou não mais de dois dias; Foi-lhe determinada a elaboração de (draft) cenário de risco de sismo, o que demandou não mais de dois dias; Foi-lhe determinada o levantamento de desenhos das selagens corta-fogo da Central, o que demandou não mais de dois dias; Foi-lhe determinada o acompanhamento do Grupo Safety na identificação dos extintores da Central, o que demandou não mais de dois dias; Foi-lhe determinada o acompanhamento do comissionamento do projeto FLEXnCONFU entre junho e meados de julho 2024; Foi-lhe determinada a criação de etiquetas KKS em falta para equipamentos e sua posterior afixação; As tarefas referidas em 41.º a 43.º e 45.º a 49.º correspondem à satisfação de necessidades pontuais da atividade da ré; (Eliminado nos termos da decisão que antecede). Fundamentação de direito: do direito do autor ao pagamento das despesas de deslocação decorrentes da transferência para Castelo de Bode: Sustenta a apelante que o autor não tem direito ao pagamento de compensação por alegado acréscimo de despesas de deslocação decorrentes da sua mobilidade para a Central de Castelo de Bode, no período de 17 de março de 2014 a 29 de outubro de 2015, alinhando a seguinte fundamentação: em março de 2014, a O&M Serviços, então empregadora do autor, não determinou unilateralmente a sua transferência para a central de Castelo de Bode; o autor e a então sua empregadora O&M Serviços acordaram a movimentação do autor, com mudança de funções e de local de trabalho, acordo que foi formalizado pelo autor, em 24 de novembro de 2014, e pela DRH em representação da sua empregadora, em 2 de novembro de 2014; este acordo que teve por objeto o local de trabalho do autor é regido pelo princípio da liberdade contratual (art.ºs 193.º, n.º 1, do CT e 405.º, n.º 1, do CC), o qual admite que, dentro dos limites da lei e num vínculo contratual laboral, as partes têm a faculdade de fixar e de alterar livremente o local, instalações ou o espaço geográfico no qual deve ser realizada a prestação do trabalhador; a alteração de local de trabalho do autor para a Central de Castelo do Bode, em execução do acordo que então celebrou com a sua empregadora O&M Serviços, não ficou sujeito ao regime do art.º 194.º do CT. Contrapõe o apelado argumentando, em súmula, que: não expressou qualquer acordo no sentido da alteração do seu local de trabalho para as instalações da central de Castelo de bode; esta movimentação do seu local de trabalho foi determinada por decisão unilateral da ré; e está sujeita ao regime consignado no art.º 194.º, n.º 4 do CT, mormente, na parte que obriga a empregadora a suportar o acréscimo dos custos de deslocação dos seus trabalhadores determinados pela transferência; O tribunal a quo concluiu que a factualidade apurada nos autos não permite afirmar a existência de um acordo de vontades, designadamente no sentido de o autor ser transferido para Castelo de Bode e passar a ter aí o seu local de trabalho. A questão é saber se, no concreto caso, a ré está obrigada a suportar o acréscimo de despesas do autor com a sua deslocação diária para Castelo de Bode e para além dos apurados 1.392,89€ que pagou como compensação pela passagem para este local de trabalho. A transferência, porquanto fundada no encerramento das anteriores instalações, é uma transferência definitiva que justifica o pagamento do acréscimo de despesas por confronto com a deslocação que o autor efetuava para Póvoa de Santa Iria, ou seja, pelo acréscimo diário de mais 71km em cada trajeto, ou 142km/dia. O local onde a prestação de trabalho deve ser executada depende de estipulação expressa ou tácita das partes e, na falta desta, da interpretação do negócio jurídico, atendendo, em particular, às circunstâncias em que o trabalho se desenvolve. Como dispõe o art.º 193.º, n.º 1 do CT, o trabalhador deve, em princípio, exercer a atividade no local contratualmente definido, remete-se, pois, para o acordo das partes. Um vez que a fixação do local de trabalho possui natureza contratual, rectius, resulta de acordo das partes, valerá como solução de princípio a regra que se extrai do conhecido brocado latino pacta sunt servanda, o mesmo é dizer, o contrato deverá ser pontualmente cumprido, não podendo modificar-se por vontade unilateral de qualquer dos contraentes (art.º 406.º, n.º 1 do CC). Em consonância com esta regra civilística, o nosso ordenamento jurídico laboral há muito que vem consagrando expressamente a chamada garantia da inamovibilidade - atualmente no art.º 129.º, n.º 1, al. f) do CT -, vedando à entidade empregadora, em princípio, a transferência (unilateral) do trabalhador para outro local de trabalho. No entanto, desde logo, o legislador previne, nesse mesmo preceito, que ele está exposto a importantes desvios: os que decorram de disposições legais (do próprio Código) ou convencional-coletivas, e, naturalmente, os resultantes de acordo das partes. O local de trabalho contratado encontra-se, com efeito, dentro do perímetro da livre disposição pelo trabalhador e pelo empregador. Por acordo, qualquer modificação é legítima. No entanto, deve ser possível distinguir uma transferência por acordo de uma ordem de transferência do empregador a que o trabalhador obedece. O tratamento jurídico das duas hipóteses é muito diferente: a transferência por acordo é livre, a transferência por determinação do empregador está muito condicionada, como se verá. O acordo não está sujeito a exigências de forma, mas também não pode presumir-se: cabe ao empregador demonstrar a sua existência. Os casos previstos neste Código a que se refere o citado art.º 129.º, n.º 1, al. f) do CT são tratados nos art.ºs 194.º a 196.º do CT. Desde logo, a lei prevê hipóteses de mobilidade geográfica do trabalhador por determinação unilateral do empregador (sem necessitar do acordo daquele, portanto). Assim, estatui o art.º 194.º, n.º 1 do CT que o empregador pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho, temporária ou definitivamente, em dois tipos de situações: (i) em caso de mudança ou extinção, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviços, doutrinalmente designada como transferência coletiva; (ii) quando outro motivo do interesse da empresa o exija e a transferência não implique prejuízo sério para o trabalhador, a chamada transferência individual. No primeiro caso, trata-se, de certa forma, de uma transferência inerente ao estabelecimento, visto que o trabalhador é transferido em virtude de o estabelecimento ser encerrado ou deslocalizado, no todo ou em parte, passando a operar em local distinto (e porventura distante), local para o qual o trabalhador se transfere, assim acompanhando a unidade produtiva e assegurando a laboração desta, bem como a manutenção do seu próprio emprego. No segundo caso, trata-se, pelo contrário, de uma transferência meramente laboral, vale dizer, de uma transferência de local de trabalho desacompanhada da mudança do estabelecimento - aqui, os vários estabelecimentos da empresa subsistem e continuam a laborar nos mesmos locais, mas a empresa entende que, por razões gestionárias, um ou mais trabalhadores devem ser transferidos de um para outro estabelecimento. As duas modalidades de transferência podem revestir, por sua vez, caráter definitivo ou temporário, sendo que se considera temporária a transferência que não exceda seis meses de duração, salvo por exigências imperiosas do funcionamento da empresa (art.º 194.º, n.º 3 do CT). Pese embora esta arrumação sistemática conjunta das duas modalidades de transferência, a verdade é que subsistem diferenças assinaláveis entre elas, quer ao nível dos pressupostos, quer ao nível dos meios de reação do trabalhador. Tratando-se de transferência individual, a lei faz depender a licitude da ordem de transferência do preenchimento de dois requisitos substanciais cumulativos: deve ser justificada por um interesse de gestão da empresa avaliável em termo objetivos e não causar um prejuízo sério ao trabalhador. Já se ocorrer uma transferência coletiva, a lei não faz depender a licitude da ordem de transferência da inexistência de prejuízo sério para o trabalhador. Esta transferência resulta de uma necessidade da empresa, exercida ao abrigo do direito à iniciativa económica do empregador, a que o trabalhador não pode opor-se eficazmente, mesmo que tal mudança seja apta a produzir um prejuízo sério na sua vida. Desde que esteja em causa uma (real e efetiva) mudança, total ou parcial, do estabelecimento em que o trabalhador presta serviço e que a ordem de transferência cumpra os requisitos formais e procedimentais impostos pelo art.º 196.º do CT, os interesses do trabalhador têm de ceder face à decisão da entidade empregadora. Contudo, tal não significa que, em matéria de transferência coletiva, o sistema jurídico ignore, por completo, os interesses legítimos do trabalhador e seja insensível aos prejuízos económicos e pessoais que a mudança geográfica do estabelecimento possa implicar na esfera do trabalhador. Assim, quando a transferência coletiva (definitiva) causar prejuízo sério ao trabalhador, este fica habilitado a resolver o contrato de trabalho, com direito a uma compensação económica igual à que teria se fosse abrangido por um despedimento coletivo, ao abrigo do n.º 5, do art.º 194.º do CT. O trabalhador que não pretenda acompanhar o estabelecimento poderá sempre denunciar o contrato de trabalho nos termos gerais (art.º 400.º do CT), sem direito a qualquer compensação. Independentemente da existência de prejuízo sério, de transferência temporária ou definitiva e de transferência individual ou de estabelecimento, o empregador deve custear as despesas impostas pela transferência, decorrentes do acréscimo de custos de deslocações e resultantes de mudança de residência (art.º 194.º, n.º 4 do CT). Basta que as despesas derivem da transferência da empresa: por exemplo as despesas de mudança de casa ou o maior custo dos transportes (neste sentido, Pedro Romano Martinez, Direito do Trabalho, 11.ª edição, Almedina, pp. 770-771; os acórdãos da RL de 23.01.1991, CJXVI, T.I, 206; de 08.03.1995, CJXX, T.II, 162; de 11.07.1996, CJXXI, T.IV, p. 177 e de 11.02.1998, CJXXIII, T.I, 166; o acórdão do STJ de 16.09.2015, proc. n.º 34/13.5TTCLD.C1.SI e o acórdão da RP de 04.04.2022, proc. n.º 11/21.2T8VLG.P1). Na situação em apreciação impõe-se enfrentar a questão de saber se a mudança de local de trabalho do autor da Póvoa de Santa Iria para as instalações da Central de Castelo de Bode, em 17 de março de 2014, ocorreu por acordo ou por decisão unilateral da então sua empregadora, sendo certo que, supra se deixou expresso, o acordo não está sujeito a exigências de forma, mas também não pode presumir-se, cabendo ao empregador demonstrar a sua existência. Analisado o acervo fatual apurado afigura-se-nos que a apelante não logrou satisfazer este específico onus probandi que sobre si recaia. Em primeiro lugar, porque inexiste qualquer declaração escrita emitida pelo autor no sentido de uma manifestação clara e inequívoca desse acordo. Em segundo lugar, porque o documento n.º 1 junto com a sua contestação (transcrito nos factos provados 12.º- A e 12.º-B) foi assinado pelo autor em 24 de novembro de 2014 e a transferência em apreço ocorreu em 17 de março de 2024, sendo ilógico e indefensável que um documento possa corporizar um acordo relativo a um facto que se concretizou oito meses antes. Em terceiro lugar, porque o que consta expresso nesse documento é tão só uma proposta para uma movimentação interna por transferência e uma proposta é algo natural e semanticamente diverso de um acordo. Em quarto lugar, porque o documento em apreço foi apresentado ao autor pela apelante para assinatura, já preenchido, salvo na parte destinada às datas e assinaturas, sem margem para discussão ou negociação (facto provado 12.º- B), designadamente, o seu ponto 3, relativo ao tipo de transferência, onde consta a quadrícula assinalada com um x, atrás da frase por acordo entre a empresa e o trabalhador. Em quinto lugar, porque o autor transitou para as instalações de Castelo de Bode na sequência de um concurso por mobilidade interna (facto provado 11.º), o que não equivale a uma declaração de vontade, ainda que tácita, no sentido da concordância com essa transferência, posto que a alternativa a essa opção seria uma eventual resolução ou denúncia do seu contrato de trabalho ou transferência para um local mais longínquo, não podendo confundir-se a manifestação de um acordo com a simples conformação com uma realidade inalterável e inegociável. Em sexto lugar, porque um tal acordo não é consentâneo com as sucessivas insistências do autor junto dos recursos humanos da apelante relacionadas com a sua transferência, vertidas nos documentos transcritos nos pontos 12.º-I a 12.º-L dos factos provados, que consubstanciam as mensagens de correio eletrónico trocadas entre 18 e 20 de novembro de 2014 e nas quais o autor refere, sistematicamente, a sua mobilidade obrigatória, sem que em resposta alguma a ré contraponha que se tratou de um acordo que celebraram. Em sétimo e último lugar, porque nessas mensagens de correio eletrónico, quando está em causa a assinatura do documento que titula a transferência para Castelo de Bode, o autor expressamente manifesta a sua discordância pelo facto de aí estar assinalada a menção por acordo (factos provados 12.º- I, 12.º- L e 12.º- M), sem que tal tenha sido rebatido pela apelante, designadamente, contrapondo a existência de um acordo ou a subscrição do mesmo, não olvidando que o documento é, como já se referiu, expressivamente denominado de proposta de movimentação e não de acordo. Em suma, não se encontra minimamente respaldado na factualidade apurada que a apelante acordou com o autor a transferência deste, em março de 2014, para a Central de Castelo de Bode e que esse acordo foi formalizado posteriormente, pelo autor, em 24 de novembro de 2014, sendo que impendia sobre a apelante o cumprimento do ónus da prova da verificação deste acordo. Já o inverso, extrai-se da facticidade comprovada que a alteração do local de trabalho do autor para Castelo de Bode resultou de uma decisão unilateral da apelante, determinada pelo encerramento das instalações da Energin, onde anteriormente prestava trabalho. É o que claramente resulta da matéria de facto provada de 10.º a 13.º: em março de 2014 as instalações da Energin, sitas na Póvoa de Santa Iria e nas quais o autor prestava a sua atividade laboral encerraram; a empregadora do autor procedeu à recolocação dos trabalhadores que se encontravam afetos a tais instalações através de concurso por mobilidade interna; formalizando a referida transferência em novembro de 2014; a partir de 17 de março de 2014 o autor passou a ter como local de trabalho as instalações da Central de Castelo de Bode. E, assim sendo, tendo a transferência do local de trabalho do autor ocorrido sem o seu acordo, na sequência do encerramento de instalações da apelante e abrangido vários trabalhadores, verificou-se uma transferência geográfica, coletiva e definitiva do local de trabalho, nos termos previstos no art.º 194.º, n.º 1, al. a) do CT. Neste contexto, e independentemente da existência de prejuízo sério, a apelante empregadora deve custear as despesas impostas por esta transferência, decorrentes do acréscimo dos custos das deslocações entre a Póvoa de Santa Iria e Castelo de Bode, desde 17 de março de 2014 até 29 de outubro de 2015, nos exatos termos decididos pelo tribunal recorrido (art.º 194.º, n.º 4 do CT). Soçobra, pois, a apelação da ré. do direito do autor ao pagamento do subsídio de turno e da retribuição remanescente pela sua passagem ao regime de horário fixo: Em sede de recurso subordinado rebela-se a autor contra o inciso da sentença recorrida que absolveu a ré dos seguintes pedidos: do pagamento do valor do subsídio de turno, correspondente ao período compreendido entre 1 de julho e 13 de agosto de 2024, que liquida em €565,21; do pagamento, a partir de 14 de agosto de 2024, da retribuição remanescente em substituição do subsídio de turno, prevista no n.º 1, do artigo 11.º, do Anexo III do ACT, no valor determinado por aplicação do critério previsto no n.º 2 e com a redução prevista no n.º 3 do mesmo artigo, até à sua extinção, encontrando-se já vencida a correspondente ao período decorrido entre 14 e 31 de agosto e setembro de 2024, no valor de €617,78; Em abono da sua tese esgrime, em síntese, que: a decisão de retirar o autor do regime de turnos e passá-lo a horário normal não decorreu de indicação da medicina do trabalho, mas de uma decisão de gestão da própria ré, pelo que se impunha o cumprimento pela apelada do prazo de antecedência de 30 dias previsto no art.º 10.º, n.º 2 do ACT aplicável; como rececionou a comunicação dessa alteração em 14 de julho de 2024 e a ré deixou de lhe pagar o subsídio de turno a partir desse mês, a apelada é devedora do valor deste último desde 1 de julho até 13 de agosto de 2024, no valor de €565,21; prestou a sua atividade laboral em regime de turnos, ininterruptamente, entre abril de 2003 e março de 2014 (mais de 10 anos) e entre março de 2018 e 30 de junho de 2024 (mais de 5 anos), pelo que tendo praticado o regime de turnos por mais de 15 anos interpolados, tem direito a manter, temporariamente, a partir de 14 de agosto de 2024, o subsídio de turno, a título de retribuição remanescente, no valor que resultar do art.º 10.º, n.º 2 do ACT aplicável, sujeito às reduções e ao prazo de caducidade previstos no n.º 3; quando passou a horário fixo em março de 2014, o ACT outorgado entre a EDP e outras e o SINDEL, publicado em 8 de outubro de 2014, ainda não estava em vigor, pelo que a ré não estava obrigada pelo art.º 11.º do Anexo III deste ACT a proceder ao pagamento ao autor da alguma retribuição remanescente até dezembro de 2017; entre março de 2014 e dezembro de 2017 não auferiu a retribuição remanescente a que teria direito de acordo com o disposto no art.º 11.º, n.º 3 do Anexo III do ACT aplicável (5 anos, com reduções anuais de 20%); o pagamento da retribuição complementar entre março de 2014 e dezembro de 2017 foi uma liberalidade da ré, pelo que não pode a mesma servir para justificar o não pagamento da retribuição remanescente a que ficou obrigada a partir de 1 de julho de 2024 quando decidiu subtrair o autor da prestação de trabalho em regime de turnos. Em causa está a omissão de pagamento pela apelada ao apelante do subsídio de turno e da retribuição remanescente pela sua passagem ao regime de horário fixo em incumprimento, respetivamente, do disposto nos art.ºs 10.º, n.º 2 e 11.º do Anexo III do ACT outorgado entre a EDP - Energias de Portugal, S.A. e outras e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e outros, com revisão global no BTE, 1.ª Série, n.º 37, de 8 de outubro de 2014. Sobre esta matéria perorou a sentença recorrida nos seguintes termos: Invocando o art.º 11º do anexo III do ACT e a cessação da liquidação do subsídio de turno com a comunicação de passagem a regime de horário fixo o autor reclama o pagamento de subsídio de turno no período de um mês subsequente à comunicação e o pagamento de compensação por retribuição remanescente. Contrapõe a ré as circunstâncias que determinaram a passagem ao regime de horário fixo como excluindo a antecedência da cessação do pagamento de subsídio de turno e o facto de o autor não ter tempo de exercício de funções em regime de turnos bastante para ter direito à compensação reclamada. Na cláusula 21.ª do referido ACT e quanto a modalidades de horário de trabalho estão previstos, entre outros, horários fixos e horários em regime de turnos. No primeiro caso “as horas de início e de termo do período de trabalho, bem como as do intervalo de descanso, são previamente determinadas e fixas” – n.º 1 da cláusula 22ª - enquanto no segundo “se verifica a sucessão programada de trabalho para um conjunto de trabalhadores que asseguram um dado posto de trabalho e do qual constam as faixas de ocupação ou escalas de turnos de cada trabalhador, ao longo do ano ou período de vigência do horário”, sendo a prestação regulada pelo anexo III – cláusula 25ª. Apurou-se que em comunicação de 9 de julho de 2024, invocando a pronúncia médica de dia 12, a ré comunicou ao autor que passava ao regime normal de trabalho, a partir do dia 1 de julho de 2024, comunicação que o autor recebeu no dia 14 de julho. Mais se apurou que nesse mês de julho a ré não pagou, nem voltou a pagar, ao autor o subsídio de turno no montante de 294,33€ que até então vinha realizando. Na primeira parte do peticionado pelo autor está o incumprimento da antecedência de 30 dias mencionada no art.º 10.º do referido anexo III. Dispõe esta norma que “1- A empresa pode, desde que a organização do trabalho o justifique, alterar o regime da prestação de trabalho em turnos ou determinar a passagem para outra modalidade de horário. 2- A alteração do regime de trabalho é comunicada aos trabalhadores abrangidos com a antecedência mínima de 30 dias, salvo ocorrência de motivo incompatível com a observância daquele prazo.”. Ainda que a comunicação efetuada ao autor envolva uma passagem da prestação de trabalho em regime de turnos para a modalidade de horário fixo entende-se que a concreta situação dos autos se não compreende na previsão da norma. Vejamos. Em exame de Medicina do Trabalho de 29-05-2023 foi efetuada recomendação para afetação do autor a um turno fixo entre as 08h30 e as 17h30, sujeita a reavaliação em futura consulta/avaliação, recomendação que a ré cumpriu atribuindo, a partir de junho de 2023, ao autor um horário fixo, mas mantendo o pagamento do subsídio de turno e sem que dos autos resulte que lhe tenha sido comunicado que passava a ficar sujeito a outro enquadramento horário. Ou seja, sem alterar o enquadramento do autor no regime de horário por turnos a ré acatou a recomendação e aguardou a reavaliação nela referida. A referida recomendação dos serviços de Medicina do Trabalho foi reiterada em 25-09-2023 nos mesmos termos, até que, em 12 de março de 2024, o médico do trabalho deu indicação de que a jornada de trabalho do autor deverá ser no horário diurno, de forma definitiva, sem prejuízo de poder desempenhar trabalho suplementar, aos fins-de-semana. É na sequência desta indicação médica, configurada como definitiva a partir de 12-03-2024, que a ré efetua a comunicação de passagem de horário em regime de turnos a horário fixo. A norma invocada, artigo 10.º, pressupõe que a alteração decorra de uma alteração ou modificação da organização de trabalho da empresa, o que por se tratar de uma decisão de gestão desta se afigura justificar o aviso previsto no seu n.º 2 para que o trabalhador não seja surpreendida com uma súbita e inesperada alteração. Tal foi o caso dos autos em que a alteração do regime de horário decorre não da organização da ré, mas sim de uma circunstância do próprio autor e da avaliação clínica da mesma, avaliação que não foi questionada pelo avaliado. Mais, a indicação de alteração do regime de horário resultante da avaliação clínica surge no seguimento de avaliações temporárias que vinham tendo lugar desde maio do ano anterior. Neste contexto de factos nem a alteração decorre da organização da ré, nem a alteração se configura como inesperada e justificativa de uma antecedência de 30 dias para início da sua execução. Donde se entenda que ao cessar em julho de 2024 a liquidação do subsídio de turno a ré não tenha incumprido a dita norma do ACT motivo pelo qual não é devida tal prestação entre 01-07-2024 e 14-08-2024. Mas o autor reclama ainda o pagamento da compensação prevista no art.º 11.º do mesmo anexo III segundo o qual “1- Os trabalhadores que pratiquem o regime de turnos há mais de 10 anos seguidos ou 15 anos interpolados, caso o deixem de praticar manterão o subsídio de turno, como retribuição remanescente, a definir de acordo com as regras estabelecidas no número seguinte. 2- O valor da retribuição remanescente corresponderá ao resultado da diferença entre o montante da retribuição base adicionado ao valor de subsídio de turnos que o trabalhador auferia e o montante da retribuição base adicionado ao valor de outras prestações de vencimento mensal regular e periódico que o trabalhador passe a auferir em razão das funções que passe a desempenhar após a cessação da prática do regime de turnos, até o mesmo ser extinto nos termos do número seguinte. 3- Nos casos previstos no número anterior, o valor da retribuição remanescente será reduzido, com efeitos a contar de 1 de janeiro de cada ano, sucessiva e cumulativamente, em valor correspondente a 20 % do seu montante inicial, até se extinguir.” Apurou-se que o autor esteve a trabalhar enquadrado no regime de turnos entre Junho/Julho de 2003 e 16-03-2014, no regime de horário fixo entre 17-03-2014 e Março de 2018 e no regime de turnos entre Março de 2018 e 30-06-2024. Mais se apurou que quando em 16-03-2014 o autor cessou a prestação e regime de turnos a ré liquidou, até dezembro de 2017, uma prestação denominada de retribuição remanescente no montante mensal de 264,89€ a qual foi sendo, a partir de janeiro de 2015, reduzida anualmente. Este pagamento considerou os cerca de onze anos de prestação de trabalho em regime de turnos e deu como verificada a previsão de dez anos consecutivos da norma. Sem prejuízo de se entender que na base de tal compensação está, tal como sucede com o aviso do n.º 2 do art.º 10º, uma forma de compensar os trabalhadores em regime de turno da perda de uma prestação remuneratório por exclusiva decisão da organização da empresa, tendo os referidos dez anos sido considerados para atribuição da referida compensação paga entre 2014 e 2017 não se vislumbra, em face do texto da norma, como possam os mesmos ser novamente considerados. Se assim se entendesse e os períodos já considerados para compensação especial por cessação da prestação de trabalho em regime de turnos voltassem a ser, sucessivamente, considerados em novas cessações de prestação em regime de turnos qualquer trabalhador que, no total, tivesse 15 anos de trabalho em regime de turnos teria sempre direito a essa compensação ainda que estivesse em causa uma cessação de prestação executada durante um mês, ou menos. Tal afigura-se que contraria o objetivo que se surpreende na norma de obstar a uma abrupta e total cessação do subsídio de turno, com o inerente impacto na organização económica do trabalhador e expectativas consolidadas por anos de execução, permitindo uma gradual diminuição do valor auferido. Ora, em junho de 2024 o autor tinha pouco mais de seis anos de prestação de trabalho em regime de turnos que iniciara em Março de 2018 e nem mesmo considerando o período que excede os dez anos entre Junho/Julho de 2003 e 16-03-2014 a sua prestação em regime de turno atinge os quinze anos. Consequentemente nesta parte o pedido improcedente na sua totalidade. O quadro factual sobre o qual o tribunal recorrido se debruçou quando emitiu estas considerações, que subscrevemos inteiramente, em nada foi alterado. À relação de trabalho entre apelante e apelada é aplicável o ACT outorgado entre a EDP - Energias de Portugal, S.A. e outras e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e outros, com revisão global no BTE, 1.ª Série, n.º 37, de 8 de outubro de 2014. Peticiona o apelante a condenação da apelada no pagamento do subsídio de turno correspondente ao período de pré-aviso de 30 dias a que alude o art.º 10.º do Anexo III deste ACT. Dispõe esta norma que: A empresa pode, desde que a organização do trabalho o justifique, alterar o regime da prestação de trabalho em turnos ou determinar a passagem para outra modalidade de horário; A alteração do regime de trabalho é comunicada aos trabalhadores abrangidos com a antecedência mínima de 30 dias, salvo ocorrência de motivo incompatível com a observância daquele prazo. Resulta da factualidade apurada que, em exame de medicina do trabalho de 29 de maio de 2023, foi efetuada recomendação para afetação do autor a um turno fixo entre as 08h30 e as 17h30, sujeita a reavaliação em futura consulta/avaliação, recomendação que a ré cumpriu atribuindo ao autor, a partir de junho de 2023, um horário fixo, mas mantendo o pagamento do subsídio de turno e sem que dos autos resulte que lhe tenha sido comunicado que passava a ficar sujeito a outro enquadramento horário. Ou seja, sem alterar o enquadramento do autor no regime de horário por turnos, a ré acatou a recomendação e aguardou a reavaliação nela referida (factos provados 27.º e 29.º). A referida recomendação dos serviços da medicina do trabalho foi reiterada em 25 de setembro de 2023 nos mesmos termos, até que, em 12 de março de 2024, o médico do trabalho deu indicação de que a jornada de trabalho do autor deverá ser no horário diurno, de forma definitiva, sem prejuízo de poder desempenhar trabalho suplementar, aos fins-de-semana (factos provados 28.º e 30.º). É na sequência desta indicação médica, configurada como definitiva a partir de 12 de março de 2024, que a ré efetuou a comunicação ao autor da sua passagem de horário em regime de turnos a horário fixo, com efeitos a 1 de julho de 2024, comunicação que este rececionou em 14 de julho de 2024 (facto provado 31.º). A disposição do art.º 10.º do ACT EDP/SINDEL convocada pelo apelante, pressupõe que a alteração do regime da prestação de trabalho pelo trabalhador decorra de uma modificação da organização de trabalho decidida pela empresa, o que por se tratar de uma decisão de gestão desta, justifica o aviso previsto no seu n.º 2, para que o trabalhador não seja surpreendido com uma súbita e inesperada alteração. Tal não foi o caso dos autos em que a alteração do regime de horário decorreu não da organização da ré, mas de uma circunstância do próprio autor e da avaliação clínica do mesmo, avaliação que não foi por ele questionada. De facto, tendo a medicina do trabalho emitido uma prescrição clínica definitiva (e imediatamente efetiva), afigura-se-nos manifesto que a alteração do regime de trabalho do autor, de turnos para horário fixo, não decorreu de uma decisão gestionária da ré justificada por razões relacionadas com a organização do trabalho da área de operação (art.º 10.º, n.º 1, do Anexo III do ACT EDP/SINDEL), Por outro lado, ainda que assim não se concluísse, entendemos que a conjugação das circunstâncias referidas, relacionadas com a definitividade e imediata efetividade da prescrição médica, consubstanciam um motivo incompatível com a observância daquele prazo (a antecedência mínima de 30 dias) para comunicação pela apelada ao apelante da alteração do regime da prestação de trabalho em turnos ou passagem para outra modalidade de horário prevista no citado art.º 10.º, n.º 2 do Anexo III do ACT EDP/SINDEL. Perante a definitividade e imediata efetividade da prescrição médica de 12 março de 2024, não seria exigível à apelada que mantivesse o apelante em exercício de funções em regime de turnos apenas para cumprimento da referida antecedência mínima de 30 dias. Mais se registando que a indicação de alteração do regime de horário resultante da avaliação clínica surge no seguimento de avaliações temporárias que vinham tendo lugar desde maio de 2023. O que tudo ponderado, permite concluir que a alteração do regime de prestação do trabalho em causa não decorreu de uma decisão de gestão e/ou de organização da apelada, não se perfila como inesperada e justificativa de uma antecedência de 30 dias para início da sua execução e a definitividade da prescrição médica que a suporta justifica plenamente a sua imediata efetividade. Donde se conclui que, em julho de 2024, ao cessar o pagamento do subsídio de turno, a ré não incumpriu a dita norma do ACT, não sendo devida ao apelante tal prestação que peticiona referente ao período decorrido de 1 de julho a 13 de agosto de 2024. Mais reclama o apelante o pagamento pela apelada, desde agosto de 2024, da retribuição remanescente prevista no art.º 11.º do ACT outorgado entre a EDP - Energias de Portugal, S.A. e outras e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e outros, com revisão global no BTE, 1.ª Série, n.º 37, de 8 de outubro de 2014. Dispõe esta norma que: Os trabalhadores que pratiquem o regime de turnos há mais de 10 anos seguidos ou 15 anos interpolados, caso o deixem de praticar manterão o subsídio de turno, como retribuição remanescente, a definir de acordo com as regras estabelecidas no número seguinte; O valor da retribuição remanescente corresponderá ao resultado da diferença entre o montante da retribuição base adicionado ao valor de subsídio de turnos que o trabalhador auferia e o montante da retribuição base adicionado ao valor de outras prestações de vencimento mensal regular e periódico que o trabalhador passe a auferir em razão das funções que passe a desempenhar após a cessação da prática do regime de turnos, até o mesmo ser extinto nos termos do número seguinte; Nos casos previstos no número anterior, o valor da retribuição remanescente será reduzido, com efeitos a contar de 1 de janeiro de cada ano, sucessiva e cumulativamente, em valor correspondente a 20 % do seu montante inicial, até se extinguir. Apurou-se que o apelante trabalhou enquadrado no regime de turnos desde junho/julho de 2003 até 16 de março 2014, no regime de horário fixo desde 17 de março de 2014 até março de 2018 e no regime de turnos desde março de 2018 até 30 de junho de 2024 (factos provados 22.º, 23.º, 26.º e 31.º). Mais se apurou que, em 16 de março de 2014, quando o apelante cessou a prestação de trabalho em regime de turnos, a ré liquidou, até dezembro de 2017, uma prestação denominada de retribuição remanescente, no montante mensal de 264,89€, a qual foi sendo, a partir de janeiro de 2015, reduzida anualmente em 25% (factos provados 24.º e 25.º). Este pagamento considerou os cerca de onze anos de prestação de trabalho em regime de turnos e deu como verificada a previsão de dez anos consecutivos do citado art.º 11.º, n.º 1 do ACT EDP/SINDEL 2014 (entre junho/julho de 2003 e 16 de março 2014). Não temos dúvidas que na base de tal compensação está, tal como sucede com o aviso do n.º 2, do art.º 10.º do mesmo ACT, uma forma de compensar os trabalhadores em regime de turno da perda de uma prestação remuneratória por exclusiva decisão da organização da empresa, visando obstar a uma abrupta e total cessação do subsídio de turno, com o inerente impacto na organização económica do trabalhador e expectativas consolidadas por anos de execução, permitindo uma gradual diminuição do valor auferido. Ora, tendo os referidos dez anos sido considerados para atribuição da referida compensação paga entre 2014 e 2017 não se vislumbra, em face do texto da norma, que a contagem dos mesmos possa ser novamente atendida. Como pertinentemente se refere a este propósito na sentença recorrida se assim se entendesse e os períodos já considerados para compensação especial por cessação da prestação de trabalho em regime de turnos voltassem a ser, sucessivamente, considerados em novas cessações de prestação em regime de turnos qualquer trabalhador que, no total, tivesse 15 anos de trabalho em regime de turnos teria sempre direito a essa compensação ainda que estivesse em causa uma cessação de prestação executada durante um mês, ou menos. Donde resulta que, não se contabilizando os dez anos anteriores, em junho de 2024 o apelante tinha pouco mais de seis anos de prestação de trabalho em regime de turnos que iniciara em março de 2018 e nem mesmo considerando o período que excede os dez anos entre junho/julho de 2003 e 16 de março de 2014 a sua prestação em regime de turno atinge os quinze anos. Neste conspecto, contrapõe o apelante nas suas alegações de recurso, designadamente, que: quando passou a horário fixo em março de 2014, o ACT outorgado entre a EDP e outras e o SINDEL, publicado em 8 de outubro de 2014, ainda não estava em vigor, pelo que a ré não estava obrigada pelo art.º 11.º do Anexo III deste ACT a proceder ao pagamento ao autor da alguma retribuição remanescente até dezembro de 2017; entre março de 2014 e dezembro de 2017 não auferiu a retribuição remanescente a que teria direito de acordo com o disposto no art.º 11.º, n.º 3 do Anexo III do ACT aplicável (5 anos, com reduções anuais de 20%); o pagamento da retribuição complementar entre março de 2014 e dezembro de 2017 foi uma liberalidade da ré, pelo que não pode a mesma servir para justificar o não pagamento da retribuição remanescente a que ficou obrigada a partir de 1 de julho de 2024 quando decidiu subtrair o autor da prestação de trabalho em regime de turnos. As questões assim suscitadas pelo apelante, da alegada inaplicabilidade à relação entabulada entre as partes do ACT publicado em 8 de outubro de 2014 e consequente desconsideração do pagamento da retribuição remanescente que lhe foi efetuado desde 2014 até 2017 e caraterização deste pagamento como mera liberalidade, consubstanciam questões novas, porquanto na petição inicial o apelante estriba o pedido de pagamento da retribuição remanescente, exclusivamente, na aplicabilidade das normas do ACT que agora sustenta ser-lhe inaplicável (art.ºs 39.º e 51.º a 54.º). Trata-se de factualidade inédita que não foi alegada pelo recorrente na petição inicial ou em eventual resposta à contestação (nos termos que lhe seriam permitidos pelo art.º 60.º, n.º 5 do CPT) e, como tal, não foi objeto de instrução e prova. E sobre tal factualidade não se pronunciou o Tribunal recorrido e não o teria de o fazer porque não autos se não via refletida. Como decorre do disposto no art.º 627.º do CPC, e constituem jurisprudência e doutrina uniformes, os recursos, como remédios jurídicos que são, não se destinam a conhecer questões novas não apreciadas pelo tribunal recorrido, mas, sim, a apurar da adequação e legalidade das decisões sob recurso, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso (vide, neste sentido, entre muitos outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 10.10.2007, processo n.º 3634/07-3.ª Secção; de 04.12.2008, processo n.º 2507/08-3.ª Secção; de 23.09.2009, processo n.º 5953/03.4TDLSB.S1-3.ª Secção; de 09.07.2014, processo n.º 2127/07.9TTLSB.L1.S1; de 12.09.2013, processo n.º 381/12.3TTLSB.L1.S1; de 18.01.2012, processo n.º 543/06.2TTGRD.L1.S1; de 12.10.2015, processo n.º 677/12.4TTALM.L1.S1, todos sumariados em www.stj.pt e, na doutrina, o professor José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. V, p. 141 e António Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, 8.ª atualizada, 2024, Almedina, pp. 163-164). Assim, a natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina uma importante limitação ao seu objeto decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o tribunal ad quem com questões novas. Nas palavras de Teixeira de Sousa, os recursos obedecem a um paradigma ou modelo de reponderação que visa o controlo da decisão recorrida, e não um modelo de reexame que permita a repetição da instância no tribunal de recurso (Blog do IPCC [em linha], Jurisprudência 2025 (61), referenciando Francisco Lucas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, volume II, edição de 2019, página 463 e em Jurisprudência 2024 (195), citando Brites Lameiras, in Notas Práticas ao Regime dos Recursos em Processo Civil, pág. 16). A diversidade de graus de jurisdição determina que, em regra, os Tribunais Superiores apenas devem ser confrontados com questões que as partes discutiram nos momentos próprios. Quando respeitem à matéria de facto, mais se impõe o escrupuloso respeito de tal regra, a fim de obviar a que, numa etapa desajustada, se coloquem questões que nem sequer puderam ser convenientemente discutidas ou apreciadas (neste sentido, Abrantes Geraldes, ob. cit. p. 165-166). Fora das questões de conhecimento oficioso, o processo rege-se pelo princípio da autorresponsabilização das partes, pelo que incumbia ao ora recorrente alegar a factualidade atinente a uma eventual inaplicabilidade do ACT EDP/SINDEL de 2014 e à omissão/incorreção no pagamento da retribuição remanescente desde 2014 até 2017, em sede própria: na petição inicial que ajuizou ou em pronúncia à matéria de exceção que poderia ter emitido nos termos do disposto no art.º 60.º, n.º 5 do CPT, o que não ocorreu. Como não o fez e porque não consubstanciam questões de conhecimento oficioso, estas questões inéditas não podem ser apreciadas por este tribunal de recurso, quer em homenagem ao princípio da preclusão, quer por desvirtuar a finalidade dos recursos, por estes se destinarem a reapreciar questões e não a decidir questões novas, por tal apreciação equivaler a suprimir um ou mais órgãos de jurisdição (neste sentido o acórdão do STJ de 01.10.2002, CJ, tomo III, p. 65). O que tudo veda a possibilidade de conhecimento por este tribunal das matérias em apreço. Tudo ponderado, conclui-se que para aplicação do regime de compensação especial previsto no art.º 11.º do Anexo III do ACT-EDP de 2014, o apelante não pode beneficiar em duplicado de um período anterior de regime de turnos de laboração contínua cuja cessação já foi objeto de compensação. O período de atividade do apelante em regime de turnos de laboração contínua, de junho/julho de 2003 a 16 de março de 2014, não pode, assim, ser contabilizado para efeitos de reconhecimento de um novo direito à retribuição remanescente, nos termos do regime de compensação previsto no citado art.º 11.º do Anexo III do ACT-EDP 2014. Por seu turno, o segundo período de atividade do apelante em regime de turnos de laboração continua, de março de 2018 a junho de 2024, também não torna o apelante elegível para o recebimento dessa retribuição remanescente, porquanto em junho de 2024 o apelante tinha pouco mais de seis anos de prestação de trabalho em regime de turnos. Naufraga, pois, a apelação do autor. Na medida em que ficaram ambos vencidos nos recursos, a lei faz recair sobre autor e ré o pagamento das custas respetivas (art.º 527.º, n.ºs 1 e 2 do CPC). Decisão: Nega-se provimento às apelações do autor e da ré e mantém-se a sentença recorrida. Custas da apelação do autor cargo do autor e custas da apelação da ré a cargo da ré. Registe e notifique. Lisboa, 21 de outubro de 2026 Carmencita Quadrado Francisca Mendes Paula Santos