082571 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 082571
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Nulidade de acórdão, Contrato-promessa, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017693
Nr Documento: SJ199302090825711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c737e5702cf3df25802568fc003a3bc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082571.75
Sumário
Assente que ao promitente comprador assiste o direito à execução específica do contrato prometido, é nulo o acórdão da Relação que deixou de se pronunciar sobre o pedido de entrega do imóvel pelo promitente vendedor ao promitente comprador.