0072246 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0072246
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Actualização de renda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020300
Nr Documento: RL199410200072246
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TIV PAG125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc0247a438b4665b80256803000310a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0072246.73
Sumário
As actualizações das rendas, embora devendo obedecer a coeficientes estabelecidos pela lei, não operam automaticamente: dependem de comunicação feita pelo senhorio ao inquilino, com a antecedência mínima de 30 dias, indicando o montante da nova renda e o coeficiente utilizado no seu cálculo. Ainda que a nova renda indicada pelo senhorio peque por excesso, tem-se a mesma como fixada se contra ela o inquilino não reagir.