028361 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 028361
ACORDAO
Descritores: Transportes aereos portugueses, Pessoal de empresa publica, Ordem dos advogados, Inscrição, Exercicio de advocacia
Sumário
O objecto principal da TAP-Air Portugal inclui esta empresa na categoria das empresas publicas com fins de natureza economica alheios aos objectivos dos serviços publicos. O exercicio da advocacia pelos empregados da mesma empresa não e incompativel com o respectivo regime juridico.
