028361 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 028361
ACORDAO
Descritores: Transportes aereos portugueses, Pessoal de empresa publica, Ordem dos advogados, Inscrição, Exercicio de advocacia
Recorrente: Conselho Superior da Ordem dos Advogados
Recorridos: Oliveira , Viriato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028874
Nr Documento: SA119901106028361
Data de Entrada: 03/05/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de3eb292694a6aef802568fc0037d82b
Sumário
O objecto principal da TAP-Air Portugal inclui esta empresa na categoria das empresas publicas com fins de natureza economica alheios aos objectivos dos serviços publicos. O exercicio da advocacia pelos empregados da mesma empresa não e incompativel com o respectivo regime juridico.
