077285 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 077285
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Dissolução de sociedade, Fraude fiscal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017501
Nr Documento: SJ199211250772851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0cb85c7129234a8802568fc003a3967CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:077285.E2
Sumário
Se a petição de uma acção para dissolução de uma sociedade comercial e os factos assentes omitem qualquer referência à utilização da sociedade como instrumento de fraude ao fisco ou a qualquer acto de fuga ao fisco (IVA), a acção improcede, por aplicação do assento do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 1992.