069951 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 069951
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Nexo de causalidade, Matéria de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça, Juros
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020306
Nr Documento: SJ198305050699512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/08086e11b0529c92802568fc003ad6feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:069951.35
Sumário
Baseando-se a culpa, dada como provada na Relação, em omissão dos deveres gerais de diligência, o Supremo não tem poder de censura sobre a decisão respectiva. Aquele que, por ter adormecido ao volante, dá causa a um acidente com o seu próprio carro, no qual é assistido por outro automobilista que logo vem acudir-lhe, é co-responsável pela morte deste quando o mesmo é atropelado por um auto-pesado enquanto o assiste. Isto porque o primeiro acidente, representando ele próprio um ilícito, não é indiferente ao resultado letal em que intervem o terceiro automobilista, traduzindo-se em con-causa adequada a esse mesmo resultado. A indagação do processo de adequação entre a "condição" posta e o "resultado", capaz de transformar aquela em "causa jurídica" não se reduz a mera apreciação de matéria factica, antes implicando a necessidade de recurso a um juízo de valor que, em termos jurídicos, possa relacionar a condição com o evento, para efeito de adequação, não escapando assim ao poder de censura do Supremo o modo como é feita tal indagação. Não são devidos juros sobre o montante indemnizatório desde a data do acidente, uma vez que, nos termos do n. 3 do artigo 805 do Código Civil, não há mora enquanto o crédito não fôr líquido (excepto por causa imputável ao devedor) e aquele montante só se tornar líquido a partir da decisão que definitivamente a fixou.