1092/16.6T8LMG.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra

1. O artigo 1880º CC não prevê um direito novo, mas a extensão da obrigação alimentar dos pais para com os filhos, que se projeta na maioridade, não cessando automaticamente com a maioridade, mas tão-somente nos casos previstos no artigo 2013º do CC. 2. O nº2 do art. 1905º tem natureza interpretativa, abrangendo todos os beneficiários de pensão de alimentos fixada durante a menoridade, ainda que tenham atingido a maioridade em data anterior a 1 de outubro de 2015 (art. 1880º).

Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra (2ª Secção): RELATÓRIO P (…) solteiro, maior, intenta a presente ação de alimentos a filhos maiores ou emancipados contra seu pai, M (…), Alegando em síntese: no dia 14 de junho de 2013 foi homologado por sentença acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais relativo ao requerente, na altura ainda menor, ficando acordado em que o pai contribuiria, a título de prestação de alimentos, com a quantia mensal de 250,00 € e ainda que as despesas escolares e medicamentosas seriam pagas, em partes iguais, por ambos os progenitores; o requerente atingiu a maioridade no dia 16 de junho de 2013; apesar do convencionado, o progenitor pagou apenas a pensão correspondente ao mês de junho, deixando, a partir daí de pagar qualquer prestação de alimentos. Conclui, pedindo a condenação do requerido a pagar a pensão de alimentos relativa aos meses de julho a dezembro de 2013, os doze meses de 2014 e janeiro a julho de 2015, data em que concluiu a sua formação profissional, no montante global de 6.250,00 €, bem como a quantia de 371,25 €, a título de metade das despesas escolares e médicas. Notificado para alegar o que tivesse por conveniente, o requerido veio suscitar as seguintes questões: erro na forma de processo, uma vez que, estando a prestação de alimentos já fixada, deveria ter optado pelo incidente de incumprimento; a incompetência absoluta do tribunal, defendendo que, ao abrigo do disposto no art. 5.º , n.º 1 do DL n.º 272/2001 , de 13.10, a competência cabia à Conservatória do Registo Civil; o princípio da não retroatividade da Lei, defendendo que as alterações operadas no n.º 2 do art. 1905.º do C.C. através da Lei n.º 122/2015 , de 1 de outubro, não se aplicam ao presente caso; a obrigação de formulação de pedido de alimentos a filho maior, antes da entrada em vigor da atual versão do art. 1905.º do C.C.; falta dos requisitos para o decretamento ou manutenção da obrigação de alimentos. Designado dia para Conferência entre o progenitor e o autor, não foi possível a obtenção de um acordo. O juiz a quo proferiu despacho a absolver o requerido, determinando o arquivamento dos autos com fundamento em que não sendo aplicável retroativamente a atual redação do n.º 2 do art. 1905.º do C. Civil, introduzida pela já referida Lei n.º 122/2015 , que entrou em vigor em 1 de outubro de 2015, a obrigação alimentar a cargo do pai cessou com a maioridade do filho. Inconformado com tal decisão, o AJP dela interpôs recurso de apelação , concluindo a sua motivação com as seguintes conclusões : (…) O Requerido apresentou contra-alegações no sentido da manutenção do decidido Dispensados que foram os vistos legais, ao abrigo do disposto no nº4 do artigo 657º do CPC , cumpre decidir do objeto do recurso. II – DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO Tendo em consideração que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações de recurso, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso – cfr., artigos 635º, e 639, do Novo Código de Processo Civil –, a questão a decidir é uma só: 1. Se a obrigação de alimentos a cargo do requerido cessou automaticamente com a maioridade do aqui autor. APRECIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO O Tribunal a quo teve em consideração os seguintes factos, com interesse para a decisão recorrida e que não foram objeto de impugnação: O requerente P (…) nasceu no dia 20.06.1995 e é filho de M (…) e do requerido M (…); Por acordo homologado no dia 14.06.2013, o progenitor ficou obrigado à prestação mensal de alimentos ao filho no montante de € 250,00, acrescida de 50% das despesas escolares, médicas e medicamentosas do filho; O requerente atingiu a maioridade no dia 20.06.2013; O requerido apenas pagou a prestação de alimentos referente ao mês de junho de 2013; Das faturas juntas aos autos, apenas uma (pelo menos das legíveis), a datada de 19.06.2013, no montante de € 3,60 se encontra dentro do limite temporal entre o acordo homologado e a data da maioridade do requerente (não estando, contudo alegado, nem provado, que essa fatura foi atempadamente apresentada ao requerido e que o mesmo se tenha recusado a pagá-la). Apesar de o requerente alegar que a sua formação escolar só terminou em julho de 2015, não juntou aos autos prova de tal facto, o qual não pode, por conseguinte, ser tido como provado.” O Juiz a quo fez determinou o arquivamento dos autos, com base na seguinte argumentação: “ A presente acção deu entrada a 11 de novembro de 2016 e, através dela, vem o requerente pedir ao seu pai o pagamento dos alimentos que entende serem-lhe devidos desde o mês seguinte àquele em que atingiu a maioridade, julho de 2013, até à data em que terá terminado a sua formação escolar, em julho de 2015. O requerente não juntou prova, como lhe competia, da frequência escolar nesse período, apesar de fazer referência a tais documentos na sua p.i. (art. 10.º). Independentemente dessa omissão (que poderia, eventualmente, ser corrigida sendo pedida agora a sua junção aos autos), há que ter em conta as datas de entrada da presente acção; em que o requerente atingiu a maioridade; em que o requerente alega ter cessado a sua formação escolar; e da entrada em vigor das alterações introduzidas no art. 1905.º do C. Civil, pela Lei n.º 122/2015 , de 1 de Setembro (1 de outubro de 2015). Começando pela questão invocada da incompetência deste tribunal (que, segundo o requerido, pertenceria à Conservatória do Registo Civil), a mesma não se verifica, uma vez que pré-existia a acção de regulação das responsabilidades parentais relativas ao requerente enquanto menor, o que determinaria a competência deste tribunal para ser intentada pelo requerente, por apenso àquela, a competente acção de alimentos a filho maior, que veio agora intentar. Porém, o requerente não intentou tal acção atempadamente, o que deveria ter feito logo depois de atingir a sua maioridade e de se ter apercebido que o progenitor, por iniciativa própria, não pretendia continuar a pagar a pensão de alimentos a que se obrigou até à maioridade do filho, tendo em conta que, os alimentos só seriam devidos, depois da maioridade, após a data da propositura dessa acção. No âmbito da redacção anterior dos artigos do Código Civil relativos a estas matérias, a obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos cessava quando eles atingiam a maioridade, salvo se fosse requerida a sua manutenção e estivessem reunidos os pressupostos do art. 1880.º do C. Civil, competindo aos filhos maiores alegarem e provarem tais pressupostos, o que o requerente não fez. O requerente vem, agora, invocar a actual redacção do n.º 2 do art. 1905.º do C. Civil, introduzida pela já referida Lei n.º 122/2015 , que entrou em vigor em 1 de outubro de 2015 (data posterior ao período em que o requerente peticiona o pagamento de alimentos), que dispensa a necessidade de ser intentada a competente acção pelo filho maior, sempre que existam os pressupostos estipulados na mesma norma. Ora, conforme defende o requerido, a quem assiste razão neste ponto, vigora entre nós o princípio da não retroactividade da Lei, a não ser que a mesma o preveja, o que não é o caso (art. 12.º do C. Civil). Daqui se conclui que, não tendo sido alcançado acordo entre requerente e requerido (o que estaria na disponibilidade de ambos), não podem os presentes autos prosseguir, por não estarem reunidos os pressupostos legais para tal. Pelo exposto, absolvo o requerido dos pedidos contra si formulados, determinando o oportuno arquivamento dos autos .” Insurge-se o apelante contra o decidido, argumentando não pretender beneficiar de qualquer retroatividade da lei nova, porquanto, ao abrigo do disposto no artigo 1880º do CC , mesmo antes da entrada em vigor da Lei nº 122/2015 , a obrigação de alimentos a que o requerido se encontrava obrigado deveria manter-se até que o recorrente terminasse a sua formação profissional. Por outro lado, o recorrente bem sabe que se obrigou ao pagamento de alimentos para além da maioridade e durante o tempo necessário à sua formação profissional, porquanto o acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais foi homologado por sentença em 14 de junho de 2013 e o ora recorrente completou os 18 anos no dia 20 de junho de 2013. É de dar inteira razão ao apelante. Antes de mais, e começando pela último argumento invocado pelo apelante, muito se estranha a posição assumida nos autos pelo progenitor, no sentido de que a obrigação de prestar alimentos ao seu filho cessaria com a maioridade quando o acordo que regulou o exercício das responsabilidades parentais, fixando os termos da pensão alimentar aqui em questão, foi celebrado e homologado seis dias antes do menor atingir a maioridade . Certamente não terá sido essa a ideia que terá presidido ao acordo a que os progenitores então chegaram, não fazendo qualquer sentido estarem a celebrar um acordo, sujeitando-o à homologação do tribunal, se fosse para vigorar unicamente por …seis dias. De qualquer modo, podia não ter sido essa a intenção inicial das partes mas corresponder à solução resultante do regime legal em vigor à data da celebração do acordo, regime esse que passamos a analisar. O autor atingiu a maioridade no dia 20 de julho de 2013, muito antes da entrada em vigor da Lei nº 122/2015 , de 01 de setembro (em vigor desde 1 de outubro), e que introduzir alterações ao artigo 1880º do Código Civil , aditando-lhe um número 2. Dispunha o artigo 1880º do Código Civil , na redação em vigor à data da homologação do acordo que, regulando o exercício das responsabilidades parentais, fixou a pensão alimentar a suportar pelo requerido: “ Se, no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado o filho não houver completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação a que se refere o número anterior na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete”. A introdução de tal norma foi justificada pela descida da maioridade legal dos 21 para os 18 anos, pelo aumento do número de alunos a frequentar o ensino superior, assim como pela maior duração de alguns cursos, continuando os filhos a necessitar de suporte financeiro dos pais para prosseguirem os seus estudos . A interpretação do artigo 1880º deu lugar a acesa discussão quanto à questão de determinar se, face às normas de direito substantivo então em vigor, a obrigação alimentar fixada a menor cessava, ou não, automaticamente com a maioridade. Com apoio na ideia de que a obrigação de alimentos se insere no âmbito do poder paternal a que os menores se encontram sujeitos até à maioridade e que o artigo 1880º veio consagrar um regime de exceção a tal regra, a jurisprudência e a doutrina maioritárias entendiam que a prestação de alimentos fixada no âmbito da regulação do exercício das responsabilidades parentais caducava automaticamente logo que o filho perfizesse os 18 anos de idade, data a partir da qual este deveria requerer contra os progenitores os alimentos devidos até completar a sua formação profissional. Ao invés, alguma jurisprudência e doutrina (entendimento que também perfilhamos) defendia o prolongamento da obrigação de alimentos para além da maioridade na vertente da educação, dando relevância ao elemento literal da norma: a instituição de que a obrigação de alimentos se manterá após a maioridade sugere uma ideia de continuidade, apontando no sentido da não cessação da prestação, ou seja, de que, havendo alimentos fixados no período da menoridade tal obrigação deveria manter-se enquanto a sua alteração ou cessação não fosse determinada no âmbito de um incidente a processar por apenso. Segundo tal corrente, a obrigação só se extinguia nos casos expressamente previstos no artigo 2013º do CC , dos quais não consta a maioridade como causa de cessação da obrigação de alimentos. Invocava-se, ainda, a favor de tal entendimento, o disposto no nº2 do artigo 1412º do CPC (atual 989º), que determinava que, estando a decorrer ação com vista à regulação das responsabilidades parentais, tendo havido decisão sobre alimentos o facto de o filho atingir a maioridade não impedia que o processo prosseguisse e se concluísse, e que os incidentes de alteração ou de cessão corressem por apenso. O artigo 1880º não prevê um direito novo, mas extensão da obrigação alimentar dos pais para com os filhos, que se projeta na maioridade, rejeitando-se a tese da extinção automática . Concluindo, mesmo face ao regime vigente à data em que o aqui autor atingiu a maioridade, sempre entenderíamos que a obrigação alimentar do requerido progenitor não teria cessado pelo simples facto de o aqui autor ter atingido a maioridade, seis dias depois da sua fixação pelo tribunal. De qualquer modo, face à incerteza então existente quanto à interpretação da norma do artigo 1880º, Rita Lobo Xavier recomendava a clarificação da lei no sentido de que a pensão de alimentos fixada ao filho na menoridade continuasse a ser devida após a maioridade até este ter completado a sua formação académica ou profissional, cabendo ao progenitor obrigado a iniciativa de fazer cessar tal obrigação, bem como o ónus de alegar e provar as afirmações sobre os factos que integram os pressupostos desta extinção. É neste contexto que a Lei nº 122/2015 , de 01 de setembro, veio introduzir alterações ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados, aditando um número ao artigo 1905º CC: “2 - Para efeitos do disposto no artigo 1880.º, entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência.» A jurisprudência maioritária vem entendendo que, limitando-se o nº2 do artigo 1905º a consagrar uma das interpretações jurisprudenciais possíveis (como é evidenciado pelo próprio texto – “ para efeitos dos disposto no artigo 1880º, entende-se ”), a citada norma assume natureza interpretativa , integrando-se na lei interpretada, pelo que esta passa a aplicar-se com o sentido que aquela lhe imputa, abrangendo todas as situações nela passíveis de serem subsumidas desde que a lei interpretada surgiu, gozando de retroatividade nesse sentido (ressalvados os efeitos já produzidos por sentença transitada em julgado). De acordo com tal solução normativa, e como se afirma no Acórdão do TRP de 06-03-2017 , estabelecendo o nº2 do artigo 1905º do Código Civil uma presunção legal (ainda que iuris tantum ) de necessidade de alimentos até que o filho maior complete 25 anos de idade, inverteu-se o ónus do impulso processual, isto é, competirá ao progenitor obrigado a prestar alimentos por decisão proferida na menoridade do filho, requerer a alteração da pensão estabelecida, solicitando a sua adequação às necessidades do alimentado e às possibilidades do alimentante, ou então, à sua extinção, demonstrando que estão preenchidos os pressupostos da respetiva cessação. Assim sendo, e considerando-se que a pensão alimentar não se extingue automaticamente com a maioridade, também por esta via se impunha o prosseguimento dos presentes autos. A apelação será de proceder. DECISÃO Pelo exposto, acordando os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, revoga-se a decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento dos autos. Custas a suportar pelo apelado. Coimbra, 26 de setembro de 2017 Maria João Areias ( Relatora ) Alberto Ruço Vítor Amaral V – Sumário elaborado nos termos do art. 663º , nº7 do CPC . 1. O artigo 1880º CC não prevê um direito novo, mas a extensão da obrigação alimentar dos pais para com os filhos, que se projeta na maioridade, não cessando automaticamente com a maioridade, mas tão-somente nos casos previstos no artigo 2013º do CC . 2. O nº2 do art. 1905º tem natureza interpretativa, abrangendo todos os beneficiários de pensão de alimentos fixada durante a menoridade, ainda que tenham atingido a maioridade em data anterior a 1 de outubro de 2015 (art. 1880º). [1] Norma introduzida no Código Civil pela Reforma Processual Civil de 1977, operada pelo DL nº 496/77 de 25 de novembro. [2] Maria Inês Pereira da Costa, “Obrigação de Alimentos Devida a Filhos/as Maiores Que Ainda Não Completaram a sua Formação – Uma Visão Comparada de Crítica ao Critério da Razoabilidade”, Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito, Porto 2013, p. 6, disponível in http://repositorio.ucp.pt/bitstream/10400.14/13754/1/Disserta%C3%A7%C3%A3o%20Final%20-%20In%C3%AAs%20Costa%20Junho.pdf . [3] Neste sentido, entre outros, Acórdãos do STJ de 31-05-2007, relatado por Salvador da Costa, de 22-04-2008, relatado por Pereira da Silva, de 13-07-2010, relatado por Garcia Calejo, e Acórdão do TRL de 29-09-2011, relatado por Farinha Alves, in www.dgsi.pt . [4] De onde se destacam os Acórdãos da Relação do Porto de 16-12-2003 relatado por Armindo Costa, de 09-03-2006 relatado por Fernando Batista, e de 26-05-2009 relatado por Vieira e Cunha, Acórdão da Relação de Coimbra de 16-01-2007, relatado por Coelho de Matos, in www.dgsi.pt . [5] A favor de tal solução se pronunciou expressamente Clara Sotto Mayor, in “Regulação das Responsabilidades Parentais em Caso de Divórcio”, 5ª ed., Almedina 2011, pp.383-341; cfr., também J. P. Remédio Marques, “Algumas Notas Sobre Alimentos (Devidos A Menores)”, Coimbra Editora, p.371. [6] Maria Inês Pereira da Costa, “Obrigação de Alimentos Devida a Filhos/as Maiores Que Ainda Não Completaram a sua Formação (…), p.31. [7] “Responsabilidades Parentais no Século XXI”, Lex Familiae, Revista Portuguesa de Direito da Família, Ano 5, nº10, p.7, e “Falta de Autonomia e Dependência Económica dos Jovens: Uma carga para as mães separadas ou divorciadas?”, in Lex Familiae, Ano 6, nº12, 2009, p. 20. [8] Cfr., Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 16-06-2016, relatado por Pedro Lima Costa, e de 06-03-2017, relatado por Miguel Baldaia de Morais, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14-06-2016, relatado por Rosa Coelho, e Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15-11-2016, todos disponíveis in www.dgsi.pt . [9] Segundo Batista Machado, a razão pela qual a lei interpretativa se aplica a factos e situações anteriores reside fundamentalmente em que ela, vindo a consagrar e fixar uma das interpretações possíveis da lei antiga com que os interessados podiam contar, não é suscetível de violar expetativas seguras e legitimamente fundadas – Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, p.246. E que tal querela jurisprudencial esteve na mente do legislador sobressai da Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 975/XXII/4ª, onde se afirma: “ É hoje comum que, mesmo depois de fazerem 18 anos, os filhos continuem a residir em casa do progenitor com quem viveram toda a sua infância e adolescência e que, na esmagadora maioria dos casos, é a mãe. Tem vindo a verificar-se, com especial incidência, que a obrigação de alimentos aos filhos menores, cessa, na prática, com a sua maioridade e que cabe a estes, para obviar a tal, intentar contra o pai uma ação especial”. Atentar-se-á em que perante tal preocupação, o legislador manteve intocado o citado artigo 1880º, limitando-se a aditar um número 2 ao artigo 1905º, com a redação de “ para efeitos do disposto no artigo 1880º, entende-se (…) . [10] Relatado por Miguel Baldaia de Morais, dispoinível in www.dgsi.pt .