039004 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 039004
Acórdão
Descritores: Processo correccional, Arquivamento dos autos, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Especulação, Amnistia, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012278
Nr Documento: SJ198705270390043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bda9763aa6e2c179802568fc003a1c26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039004.42
Sumário
A decisão que arquive processo correccional (v. g. por amnistia) tem recurso ate ao Supremo, face ao n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal. Face a alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, basta um dos requisitos ai referidos para uma especulação quedar amnistiada.