079055 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 079055
Acórdão
Descritores: Personalidade juridica, Personalidade judiciaria, Municipio, Camara municipal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000921
Nr Documento: SJ199003270790551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/daaf19855a267aa4802568fc00393afeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079055.DA
Sumário
A personalidade judiciaria nem sempre coincide com a personalidade juridica sendo extensiva no processo civil a outras entidades destituidas de personalidade juridica, como herança, patrimonios autonomos, filiais, sucursais, pessoas colectivas e sociedades não legalmente constituidas, entidades as quais e atribuida personalidade judiciaria. No dominio do ordenamento processual administrativo, a personalidade judiciaria e ainda atribuida aos orgãos das pessoas colectivas publicas, tanto nos recursos como nas acções para reconhecimento de direito ou interesse legitimo. Nas acções que tem por objecto responsabilidade extracontratual regula o Codigo de Processo Civil, quer sejam demandadas pessoas colectivas publicas, quer pessoas colectivas privadas, sendo o Estado representado pelo Ministerio Publico e as demais pessoas colectivas por quem a lei designar. A função jurisdicional consiste, não apenas em interpretar e aplicar a lei, mas tambem em interpretar os articulados, não restando duvidas de que uma Camara Municipal, ao ser demandada, o e como representante do Municipio, o que demandar o Municipio representado pela Camara Municipal ou demandar a Camara Municipal como representante do Municipio tem o mesmo significado juridico.