079055 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A personalidade judiciaria nem sempre coincide com a personalidade juridica sendo extensiva no processo civil a outras entidades destituidas de personalidade juridica, como herança, patrimonios autonomos, filiais, sucursais, pessoas colectivas e sociedades não legalmente constituidas, entidades as quais e atribuida personalidade judiciaria. II - No dominio do ordenamento processual administrativo, a personalidade judiciaria e ainda atribuida aos orgãos das pessoas colectivas publicas, tanto nos recursos como nas acções para reconhecimento de direito ou interesse legitimo. III - Nas acções que tem por objecto responsabilidade extracontratual regula o Codigo de Processo Civil, quer sejam demandadas pessoas colectivas publicas, quer pessoas colectivas privadas, sendo o Estado representado pelo Ministerio Publico e as demais pessoas colectivas por quem a lei designar. IV - A função jurisdicional consiste, não apenas em interpretar e aplicar a lei, mas tambem em interpretar os articulados, não restando duvidas de que uma Camara Municipal, ao ser demandada, o e como representante do Municipio, o que demandar o Municipio representado pela Camara Municipal ou demandar a Camara Municipal como representante do Municipio tem o mesmo significado juridico.

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