086058 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 086058
Acórdão
Descritores: Vontade dos contraentes, Incapacidade acidental, Declaração negocial, Anulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026993
Nr Documento: SJ199503280860582
Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN DIREITO PROCESSUAL-RECURSOS PÁG79. MOTA PINTO IN TEORIA GERAL PÁG138. R MENDES RECURSOS EM PROC CIV PÁG252.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fd1bfc46f60b8ccb802568fc003acf65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086058.83
Sumário
No artigo 257 do Código Civil prevê-se a incapacidade acidental cujos requisitos são: que no momento do acto haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou falte o livre exercício da vontade; que essa incapacidade seja notória ou conhecida do declaratário, não sendo exigível a prova de qualquer prejuízo para o incapaz. Para que se verifique tal incapacidade, é necessário que, no momento em que é feita, o autor da declaração se encontre, por doença ou qualquer outra causa acidental, em condições psíquicas que não lhe permitem entender e querer. Nestas condições, a declaração negocial é anulável.