024937 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 024937
ACORDAO
Descritores: Notação, Apreciação geral, Formalidade essencial
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso opos julgados
Nr Convencional: JSTA00039738
Nr Documento: SAP19931125024937
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7fe5fb1987f1d078802568fc00390031
Sumário
I - Constitui formalidade essencial do procedimento administrativo de notação do funcionário público a consignação na ficha respectiva, pelos notadores, da "apreciação geral" do notando. II - A omissão dessa formalidade vicia de forma o acto de notação.
