082795 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 082795
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Prova documental, Prova plena, Nulidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017138
Nr Documento: SJ199212150827951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/636723d17451cedf802568fc003a37e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082795.3D
Sumário
As nulidades e irregularidades de citação dos intervenientes fogem ao âmbito dos poderes de apreciação do Supremo, quando o período da sua arguição se houver esgotado com a prolação do despacho saneador - artigo 206 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 205 do Código de Processo Civil, só os interessados a quem a citação interessa, e não o autor, têm legitimidade para arguir as mencionadas nulidades e irregularidades da citação. O Supremo apenas julga matéria de direito, não lhe cabendo imiscuir-se na determinação da matéria fáctica estabelecida pelas instâncias, a não ser que se verifiquem as excepções do n. 2, do artigo 722 do Código de Processo Civil. O documento que titula contrato-promessa de compra e venda não faz prova plena desse negócio jurídico quanto à pessoa nele indicada como promitente comprador, quando não esteja assinado por este, ainda que se mostre assinado por outra pessoa sem qualquer referência a que tenha intervindo como representante daquela e à qual posteriormente ele viera a passar procuração mas sem haver ratificado o contrato.