9621152 - Tribunal da Relação do Porto

I - É competente para os termos do inventário do cônjuge supérstite o tribunal onde decorreu o inventário por óbito do primeiro, onde será incorporado. II - A situação não se altera na hipótese de criação de nova comarca, onde o inventário do cônjuge supérstite foi requerido e seria competente territorialmente, nada providenciando o diploma criador da nova comarca.