027173 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Folque de Gouveia
Processo: 027173
Acórdão
Descritores: Contagem de tempo de serviço, Acto preparatório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034468
Nr Documento: SA119920305027173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3996df25b1ca0990802568fc0038bd7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027173.35
Sumário
O acto de contagem de tempo de serviço é preparatório e porque revogável até à fixação da pensão, não é susceptível do recurso contencioso.