010813 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010813
Acórdão
Descritores: Ordem de conhecimento de vicios, Anulabilidade, Nulidade, Processo disciplinar, Qualificação de infracção, Infracção disciplinar, Infracção penal, Usurpação de poder, Acumulação de cargos, Litigante de má-fé
Recorrente: Monteiro , Maria
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1977/05/09.
Nr Convencional: JSTA00010112
Nr Documento: SA119790628010813
Data de Entrada: 27/06/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8e79df4b8c7c56e802568fc0036c932CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010813.01
Sumário
A qualificação de factos, em processo disciplinar, como infracções penais envolve usurpação de poder, gerando nulidade do despacho que, concordando com qual qualificação, aplicou a pena de demissão. A apreciação da inexistencia juridica ou da nulidade do acto recorrido precede a dos vicios, que apenas geram anulabilidade do mesmo acto. Não envolve alteração consciente da verdade dos factos, não justificando, com essa base, a condenação como litigante de ma fe, a simples defesa do entendimento de um despacho que autorizou certa acumulação de funções não ter sido revogado por posteriores despachos que proibiram genericamente, e em principio, as acumulações ao pessoal docente.