000359 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: António Pereira
Processo: 000359
ACORDAO
Descritores: Conflito de jurisdição, Tribunal comum, Tribunal administrativo de círculo, Acção de condenação, Extracção de areias
Sumário
É competente, em razão da matéria, o tribunal administrativo de círculo para conhecer de acção de condenação intentada pelo Estado contra uma empresa privada a quem foi adjudicada, em hasta pública, a extracção de areias de certo rio, pelo excesso da extracção das mesmas, com violação da respectiva licença.