016075 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 016075
ACORDAO
Descritores: Imposto profissional, Angariação de seguro, Pessoa colectiva
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Comp de Seguros Tranquilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018598
Nr Documento: SA219691119016075
Data de Entrada: 11/03/1969
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d2668fd80fae3df802568fc00374231
Sumário
As pessoas colectivas não estão sujeitas a imposto profissional pelo recebimento de comissões por angariação de seguros.
