032526 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 032526
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Excepção peremptória, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040476
Nr Documento: SA119940301032526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7b6529d043cc146802568fc0039190aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032526.26
Sumário
A 2 parte do art. 7 do DL 48051 de 21-11-67 e art. 69 n. 2 da LPTA não contrariam o disposto no art. 268 n. 4 da CRP. Nos termos daqueles dispositivos o lesado deverá fazer uso do recurso contencioso de anulação e outros meios, em vez de intentar acção a pedir a indemnização sempre que tais meios prévios sejam susceptíveis de obstar à produção dos danos que causem prejuízos ao interessado. Não tendo usado tais meios e optar pela acção directamente deverá então demonstrar nesta que, mesmo que tivesse usado aqueles meios obstativos os danos sempre se produziriam.