9651192 - Tribunal da Relação do Porto

I - Estando em apreciação a validade de uma deliberação que aprovou o aumento do capital social de 5.300 para 8.300 contos, o valor da causa corresponde ao valor desse acto, que, no caso, é de 3.000 contos. II - O aumento do capital social não é acto que importe redução dos direitos dos sócios.