9831336 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9831336
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Interposição de recurso, Admissão do recurso, Valor da causa despacho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025220
Nr Documento: RP199902189831336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1d39e07919ceeccd8025686b0067249bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9831336.2D
Sumário
É admissível a interposição de recurso, ainda que restrito à matéria de direito, da decisão final proferida no âmbito do arrendamento rural, seja qual for o valor da causa. Tal possibilidade, sob pena de ininteligibilidade do pensamento do legislador, exclui a admissibilidade de recurso relativamente a todas as decisões, incluíndo despachos, proferidos nos autos.