Acórdão STA — Imposto de transacções, Declaração modelo 5

Acórdão

005275

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de setembro de 1988
Relator: Batista Marques

Recurso jurisdicional

Imposto de transacçõesDeclaração modelo 5Declaração modelo 6

Referências Legais

Legislação Nacional

CIT66 ART1 A ART3 A ART4 PARÚNICO ART8 ART25 A ART26 A ART41 A ART64 ART65 ART66.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1984/07/10 IN BMJ N339 PAG324.
AC STA DE 1979/04/05 IN AP-DR PAG72.
AC STA IN BMJ N118 PAG273.
AC STAP PROC2284 DE 1984/04/11.
AC STAP PROC2412 DE 1984/07/11.

Sumário

Já no domínio da redacção primitiva do artigo 66 do Código do Imposto de Transacções cumpria ao produtor ou grossista, na sua qualidade de fornecedor, o controlo ou verificação da regularidade formal e substancial, esta traduzida na veracidade das declarações modelos ns. 5 ou 6.

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