040242 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 040242
ACORDAO
Descritores: Conflito de competencia, Deprecada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JSTJ00001496
Nr Documento: SJ199002210402423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e8444d382dbc937802568fc003945ff
Sumário
O tribunal deprecado so pode deixar de cumprir a carta se o acto requisitado for absolutamente proibido pela lei (artigo 184 n. 1, alinea b), do Codigo de Processo Civil).
