026159 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 026159
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Expropriação urgente, Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Pereira , Jose
Recorridos: Gra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: RGRA 23/88 DE 1988/02/15.
Nr Convencional: JSTA00031223
Nr Documento: SA119880913026159
Data de Entrada: 28/06/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f2c0de9aa4079e3802568fc0037eaebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:026159.B6
Sumário
Na expropriação por utilidade publica urgente e de pressupor a existencia de ponderosas razões subordinadas ao interesse publico determinantes da declaração de urgencia e da autorização da tomada de posse administrativa pelo que, constituira serio e grave prejuizo para aquele interesse a obstaculização, por via da suspensão, da concretização imediata daquele processo apropriativo. A inverificação do requisito negativo da alinea b) do n. 1 do art. 76 da LPTA leva, so por si, a que o pedido de suspensão de eficacia do acto seja indeferido, dada a urgencia da ocorrencia cumulativa dos restantes requisitos indicados na norma acima citada.*