0052132 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0052132
Acórdão
Descritores: Despejo, Arrendamento para comércio ou indústria, Trespasse, Cessão de posição contratual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003548
Nr Documento: RL199203190052132
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO 1966 VII PAG565.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/520fd55c356da38d802568030000ce7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0052132.FB
Sumário
Não há trespasse, apesar do qualificativo aposto na escritura, se, na transmissão do estabelecimento houve excesso quanto ao âmbito das actividades deste (de comércio de produtos alimentares para comercialização de produtos alimentares, vitaminas e minerais, artigos de vestuário e confecções). Assim, a comunicação da cedência do locado onde funciona o estabelecimento (cedência ocorrida com a transferência do estabelecimento) fora do prazo previsto na alínea g) do artigo 1038 do Código Civil é ineficaz em relação ao senhorio, verificando-se o fundamento de despejo previsto no artigo 1093, n. 1, alínea f) do Código Civil e artigo 64, n. 1, alínea f) do Regime de Arrendamento Urbano.