0009418 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 0009418
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Oposição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00028129
Nr Documento: RL200005110009418
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/11551e55d6021efc8025692a00384f58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0009418.38
Sumário
Contrariamente ao sistema anterior à revisão de 1995 do CPC, em que os embargos à providência cautelar se convertiam numa verdadeira acção declarativa sumária, a oposição superveniente prevista no actual art. 388, nº 1, al. b), do mesmo diploma obedece, estritamente, ao estatuído acerca do formalismo da oposição que teria sido pertinente deduzir no momento próprio, se tivesse ocorrido audição prévia do requerido.