005069 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 005069
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Pedido de liquidação, Erro na declaração de mercadoria, Transgressão fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Junior , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL.
Nr Convencional: JSTA00014683
Nr Documento: SA219740206005069
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO / PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d691384042934629802568fc00371a2c
Sumário
Comete a transgressão prevista e punida pelo artigo 96 e seu paragrafo 2 da Reforma Aduaneira o despachante oficial que, por erro de peso da mercadoria despachada, conta direitos menores, no montante de sete mil quatrocentos e cinquenta e seis escudos, do que os devidos.
