005069 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete a transgressão prevista e punida pelo artigo 96 e seu paragrafo 2 da Reforma Aduaneira o despachante oficial que, por erro de peso da mercadoria despachada, conta direitos menores, no montante de sete mil quatrocentos e cinquenta e seis escudos, do que os devidos.