9430384 - Tribunal da Relação do Porto

I - O cancelamento de um registo apenas pode resultar da ocorrência de factos jurídicos que determinem a extinção de direitos, ónus ou encargos registados. II - Se a descrição predial versa sobre a totalidade de um prédio, sendo este composto de três partes devidamente autonomizadas entre si, não é legalmente admissível o cancelamento parcial da inscrição registral.