0310756 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 0310756
Acórdão
Descritores: Posse, Valor da causa, Locação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00001056
Nr Documento: RP199103070310756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/36ecbf72cb5356ea8025686b00662563CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310756.DB
Sumário
Na acção de manutenção de posse, sendo esta exercida em nome alheio, o valor do processo não e o da coisa possuida mas o das utilidades exercidas pelo possuidor. No caso de defesa da posse do arrendatario, esse valor deve ser identico ao da acção de despejo. E obrigação do senhorio assegurar ao locatario o gozo da coisa locada para os fins a que se destina, sendo-lhe vedado praticar actos que impeçam ou diminuam esse gozo, com excepção dos actos facultados pela lei ou pelos usos. Essa obrigação transmite-se ao adquirente da coisa locada, o qual não pode invocar ignorancia do contrato de arrendamento.