01054/12.2BESNT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
Processo: 01054/12.2BESNT
Acórdão
Descritores: Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: A... - Sociedade Gestora de Participações Sociais, S. A
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27595
Nr Documento: SA22021042801054/12
Data de Entrada: 04/01/2019
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Manuel Charneca CondessoPaula Cadilhe Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84de50f8c97ac5d1802586d90073e421CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:01054.12.2BESNT.8D
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório Da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida pelas sociedades A…………… – SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS, SA, e A………….. INVESTIMENTOS GESTÃO E SERVIÇOS, SA, identificadas nos autos, na sequência indeferimento da reclamação graciosa da autoliquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), do exercício de 2008, no montante de €7.010.049,35, interpuseram recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, as impugnantes e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). As sociedades Recorrentes (“A……………”) concluíram da seguinte forma as suas alegações: “1.ª A douta sentença recorrida julgou parcialmente improcedente a impugnação judicial deduzida contra o despacho de indeferimento do Diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes, datado de 24.08.2012, proferido no âmbito do processo de reclamação graciosa n.º 1562201104001451, relativo à autoliquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) do exercício de 2008; 2.ª Consideram as Recorrentes que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de direito quanto às correções respeitantes à dedutibilidade fiscal da menos-valia com a transmissão onerosa de parte de capital da sociedade A´……….. SGPS, S.A e à dedutibilidade da perda de € 1.500.000,00 a título de prestações suplementares efetuadas a favor da sociedade participada, a B………….; 3.ª No que concerne à dedutibilidade fiscal da menos-valia com a transmissão onerosa de parte de capital da sociedade A´…………… SGPS, S.A, a sentença viola o princípio da tributação das empresas pelo lucro real e da proibição de presunções inilidíveis de incidência tributária; 4.ª As Recorrentes não podem concordar com a posição do Tribunal recorrido, considerando que a norma vertida no artigo 23.º, n.º 7 do Código do IRC tem uma natureza de norma de incidência objetiva fundada numa presunção de rendimento; 5.ª Ao contrário do que defende o Tribunal recorrido, denota-se na norma em apreço uma presunção (ainda que implícita) que, como as demais normas de incidência, deve ser acompanhada da possibilidade de demonstração da não veracidade do facto presumido, sob pena de violação do artigo 104.º, n.º 2 da CRP; 6.ª Pertencendo o artigo 73.º da LGT ao sistema jurídico-tributário e expressando esta norma o advérbio “sempre”, outra solução não terá procurado o legislador que não admitir a possibilidade da ilisão da presunção implícita que consagrou n.º 7, do artigo 23.º do Código do IRC, porquanto a referida admissão da ilisão é a única interpretação consentânea com uma interpretação teleológica e sistemática da norma em apreço; 7.ª A simples desconsideração da perda atenta contra os fundamentos da reforma da tributação do rendimento, em particular o princípio do rendimento-acréscimo, ele também corolário do citado princípio constitucional da capacidade contributiva (posição sustentada pelos autores FERNANDO CASTRO SILVA e J. L. SALDANHA SANCHES); 8.ª Quanto à amplitude do espectro de aplicação do artigo 73.º da LGT, o acórdão do STA, proferido no processo n.º 0609/10, de 17.11.2010 (cujo teor é acompanhado pelos acórdãos proferidos nos processos n.º 0997/10, de 02.03.2011, n.º 0988/10, de 23.03.2011 e n.º 0441/11, de 29.02.2012), considera que “(…) A regra estabelecida no artigo 73.º da Lei Geral Tributária vale não apenas as normas de incidência tributária em sentido próprio mas também em relação a outras normas que estabelecem ficções que influenciam a determinação da matéria colectável (quer directamente, através de valores ficcionados para a matéria colectável, quer indirectamente, ao fixarem ficcionadamente os valores dos rendimentos relevantes para a sua determinação), pois que o advérbio «sempre» aí utilizado inculca a ideia de tratar-se de um princípio basilar da globalidade do ordenamento jurídico tributário, corolário do princípio da igualdade na repartição dos encargos públicos, assente no princípio da capacidade contributiva.”; 9.ª Não podem as Recorrentes concordar com a posição adotada pelo douto Tribunal a quo, o qual, apesar de ter identificado a norma em causa enquanto norma anti-abuso não procedeu, nos termos do disposto no artigo 73.º da LGT, nem admitiu, a ilisão da presunção de abuso que impende sobre a operação que esteve na origem da menos-valia registada – o que deveria ter feito – na medida em que o referido artigo 73.º da LGT configura, também, uma regra de repartição do ónus de prova, de aplicação necessária e oficiosa por parte, tanto do Tribunal, como da administração tributária; 10.ª Também do ponto de vista da violação do princípio da proporcionalidade, a sentença padece de erro de julgamento na medida em que não recusa a aplicação do n.º 7, do artigo 23.º do Código do IRC que obsta a dedutibilidade fiscal das menos-valias em causa, por entender que a finalidade específica e a natureza anti-abusiva deste normativo serve um propósito que não colide com este princípio; 11.ª No entanto, a prevenção do abuso fiscal não poderá ser absolutista nem desajustado aos fins prosseguidos que, em última análise, desvirtuem as próprias finalidades do sistema fiscal de justa repartição dos encargos de acordo com a capacidade contributiva. Com efeito, a exclusão tout court da relevância fiscal das menos-valias relativas a transmissões onerosas de partes de capital a entidades com relações especiais viola o princípio da proporcionalidade; 12.ª Ao contrário do que propugna o Tribunal Constitucional, não há diferença entre a finalidade anti-abusiva comportada no regime do n.º 7, do artigo 23.º do Código do IRC face ao que se encontra previsto, em geral, no artigo 58.º, n.º 1 do mesmo diploma (atualmente, artigo 63.º do Código do IRC). Atenta a redação do artigo 58.º, vigente à data dos factos, e à disposição constante do n.º 3, do artigo 77.º da LGT, outra conclusão não se extrai que não seja a de que a violação do princípio da proibição do excesso na vertente da indispensabilidade da medida; 13.ª A alternativa pré-existente da cláusula anti-abuso específica referente aos preços de transferência evidencia, sem sombra para dúvidas, a desproporção do disposto no artigo 23.º, n.º 7, do Código do IRC; 14.ª Não se pode admitir, contrariamente ao que entende o douto Tribunal a quo, a desconsideração pura e simples de determinadas componentes negativas do lucro tributável, isto porque, para além da obrigação que impende sobre as entidades relacionadas de praticarem entre si preços que reflitam o justo valor das prestações efetuadas e do correlativo poder de corrigir o preço dessas transações para efeitos fiscais atribuído à administração tributária, não se vislumbra nem se concebe a necessidade de outras medidas mais radicais para fazer face ao problema da potencial “artificialidade” das operações praticadas entre entidades com relações especiais; 15.ª A consagração de uma solução como a contida no n.º 7, do artigo 23.º do Código do IRC, ainda que possa ser tida como adequada à finalidade de obstar a operações artificialmente gizadas entre partes relacionadas, perfila-se, contudo, como uma solução manifestamente desnecessária e desproporcional, como resulta evidente da consagração de outras soluções normativas, nomeadamente o regime de preços de transferência, que permite à administração tributária alcançar o mesmo fim de obstar os preços artificialmente determinados entre partes relacionadas e, bem assim, a cláusula geral anti-abuso, que permite à administração tributária obstar a transações artificialmente construídas para atingir uma benefício fiscal ilegítimo (posição sustentada por GUSTAVO LOPES COURINHA e NUNO DE OLIVEIRA GARCIA); 16.ª Se o artigo 23.º, n.º 7 do Código do IRC é caracterizado como uma norma anti-abuso, então o tratamento fiscal anti-elisivo deverá ser o mesmo, não se vislumbrando que atributo na categoria de situações ou sujeitos passivos em causa possa justificar solução mais gravosa do que aquela já aplicável às situações sujeitas ao regime dos preços de transferência; 17.ª A solução legal tal como está definida pelo artigo 23.º, n.º 7 do Código do IRC é altamente penalizador para o grupos societários, na medida em que o contribuinte está obrigado a atender ao valor de mercado nas transmissões intra-grupo que realize, mas mesmo assim, sofrerá sempre, a título de penalização fiscal da impossibilidade de relevar na sua matéria coletável as perdas apuradas por ocasião de tais reestruturações (ao contrário dos contribuintes só apurem as perdas por ocasião de transmissões para fora do Grupo ou a entidade não-relacionada); 18.ª Esta irrelevância fiscal das menos-valias fiscais, sem qualquer finalidade artificiosa ou abusiva, é desproporcional e violadora da capacidade contributiva dos grupos societárias; 19.ª Perante os efeitos que o presente preceito – artigo 23.º, n.º 7, do Código do IRC – comporta, facilmente se constata também a desproporcionalidade stricto sensu; 20.ª Também sobre o ponto de vista da violação do princípio da igualdade, a sentença recorrida padece de erro de julgamento na medida em que não recusa a aplicação do n.º 7, do artigo 23.º do Código do IRC, desrespeitando o disposto no artigo 13.º da CRP; 21.ª O n.º 7, do artigo 23.º do Código do IRC ao restringir, pura e simplesmente, a dedutibilidade das menos-valias com a transmissão de partes de capital pelo simples facto de a transmissão ocorrer entre entidades com “relações especiais” encerra uma violação do princípio da igualdade; 22.ª Com efeito, só assim não seria se existissem razões objetivas e legítimas para considerar que todas ou tendencialmente todas as transmissões de partes de capital entre entidades relacionadas são abusivas; 23.ª Não é pelo simples facto de uma entidade deter 10% do capital de outra que incidirá automaticamente uma suspeição sobre a legitimidade do negócio celebrado entre ambas; 24.ª “(…) pode existir uma violação do princípio constitucional da igualdade – desigualdade de tratamento de situações iguais pois, ao serem incluídas menos valias reais no grupo das menos valias “construídas”, elas serão tratadas de forma diferente, quanto à definição da matéria coletável com base nos rendimentos reais, daquelas outras que o legislador não subsumiu ao âmbito normativo do art. 23.º/ 5/a e 7. Não existe qualquer regra ou princípio de justiça para justificar esta diferenciação tipicizadora (além das simples prescrições determinísticas), daí resultando uma restrição ao direito individual à igualdade de tratamento fiscal.” (cf. JOAQUIM GOMES CANOTILHO, Cláusulas de rigor e Direito Constitucional”, in Revista de Legislação e de Jurisprudência, n.º 3971, Ano 141.º, Nov/Dez 2011, página 86, sublinhado nosso); 25.ª Nem a Administração tributária, nem o legislador ordinário, conseguem justificar que as sociedades titulares de participações sociais que as alienem (ou as tenham adquirido) a entidades com as quais exista alguma das relações de grupo, provocam maior despesa ao erário público ou beneficiam especialmente de despesa realizada pelo erário público, em termos tais que justifiquem a maior tributação que resulta da não-aceitação fiscal das perdas apuradas com a transmissão dessas participações, mesmo que, comprovadamente, a alienação tenha sido efetuada por preço de mercado (alienação pelo mesmo valor – valor real – que teria sido fixado em transação com uma entidade dita “não-relacionada”); 26.ª O n.º 7, do artigo 23.º do Código do IRC, a qual, impede, de forma “cega”, a dedutibilidade de menos-valias verificadas com a alienação de partes de capital entre entidades relacionadas e, que, no caso concreto da 2.ª Recorrente, impõe uma tributação substancialmente mais gravosa do que a que resultaria da mesma operação, efetuada nas mesmas condições de mercado, mas celebrada por entidades não relacionadas; 27.ª No que concerne a dedutibilidade da perda de € 1.500.000,00 relativa às prestações suplementares efetuadas à sociedade B…………………., que não foi alvo de reembolso aquando da liquidação da sociedade, a sentença efémera de erro de julgamento de direito, por errónea avaliação dos pressupostos de direito face ao enquadramento da situação fática; 28.ª Contrariando a sentença recorrida, no que respeita à aferição da indispensabilidade da perda, importa realçar o facto de, no caso em apreço, estarmos perante uma perda relativa a uma imobilização, ou seja, um ativo afeto em permanência à atividade societária, perda essa à qual o Código do IRC confere expressa relevância; 29.ª Com efeito, uma vez que as menos-valias realizadas subsumem-se a uma das hipóteses exemplificativas do artigo 23.º do Código do IRC; 30.ª As menos-valias incorridas na liquidação societária, e não apenas para as menos-valias realizadas com a transmissão onerosa, devem ser consideradas fiscalmente relevantes e dedutíveis ao lucro tributável; 31.ª As perdas com prestações suplementares em causa foram indispensáveis uma vez que, de facto, se mostram conexas com o escopo societário; 32.ª As prestações suplementares em causa foram efetuadas com vista a dotar a B……………., sociedade participada em 100% de uma estrutura de capitais próprios adequada à prossecução do seu objeto social; 33.ª Considera-se que no caso em apreço a perda é indispensabilidade, nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 1, do Código do IRC, tendo em conta que, face à situação líquida da B………….., não foi possível a restituição das prestações suplementares à sociedade-mãe aquando da liquidação e que tais perdas representa, de facto, custos que se inscrevem no âmbito da atividade da empresa e foram incorridos por força da prossecução da atividade empresarial; 34.ª Pese embora a sentença recorrida não tenha apreciado a questão, cumpre aferir qual o regime concretamente aplicável à referida perda de imobilização financeira – se o disposto no artigo 75.º do Código do IRC ou o disposto no artigo 42.º do mesmo Código – o caráter de regime especial do primeiro normativo em causa e, bem assim, os princípios da coerência e unidade intra-sistemática, bem como os princípios da identidade ou maioria de razão na interpretação jurídica, levam a concluir pela aplicação do primeiro normativo e, por conseguinte, à dedutibilidade plena da perda com as prestações suplementares; 35.ª Em termos contabilístico-fiscais, o “custo de aquisição” é entendido como o preço de aquisição acrescido dos encargos inerentes. Neste sentido, a aceção de “preço de aquisição das partes sociais” constante do artigo 75.º do Código do IRC deverá englobar o dispêndio inicial por parte do sócio mas também o dispêndio subsequente, sendo seguro que a realização das prestações suplementares constitui um encargo inerente à detenção das partes de capital, resultando tal vinculação do próprio pacto social; 36.ª A perda incorrida pela 2.ª Recorrente com as prestações suplementares realizadas na B………….., no montante de € 1.500.000,00, prestações que não puderam ser recuperadas face à situação líquida da sociedade liquidada, deve ser integralmente relevada no apuramento do lucro tributável do exercício de 2008; 37.ª Com efeito, fazendo as prestações suplementares no valor de € 1.500.000,00 parte do preço de aquisição das partes de capital na B……………… esse montante entra no cômputo da menos-valia apurada com a liquidação da sociedade nos termos do disposto no artigo 75.º do Código do IRC, na redação à data; 38.ª Mesmo que se considerasse que a perda realizada com as prestações suplementares não pode ser computada no cálculo da menos-valia ao abrigo do artigo 75.º do Código do IRC por se entender que aquela realidade não é subsumível ao conceito de “preço de aquisição das correspondentes partes sociais”, no que não se concede e apenas por cautela de patrocínio se admite, ainda assim o ato tributário em crise padece de ilegalidade; e 39.ª Por fim, tendo em conta que foi autoliquidada uma taxa de justiça com base no artigo 7.º e Tabela II do RCP e que o mesmo não contempla qualquer regra relativa à dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, não caberia ao Tribunal a quo conceder tal dispensa no caso em apreço nos presentes autos. Por todo o exposto, e o mais que o ilustrado juízo desse Tribunal suprirá, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, com a consequente revogação da sentença recorrida e, nessa medida, julgada procedente a impugnação judicial, assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA! Sendo o valor do recurso superior a € 275.000,00 e verificando-se os pressupostos estabelecidos no n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, requer-se que seja o Recorrido dispensado do pagamento do remanescente da taxa de justiça.” A AT não contra-alegou. A Recorrente AT concluiu do seguinte modo as suas alegações de recurso: “I – Visa o presente Recurso reagir contra a douta Sentença que julgou procedente a Impugnação deduzida por A…………… SGPS SA, Nif. …………….., e A………….. Investimentos Gestão e Serviços SA, Nif. ………….. contra o indeferimento expresso da Reclamação Graciosa n.º 1562201104001451, que teve por objecto a Autoliquidação de IRC do exercício de 2008, na parte referente à dedutibilidade fiscal da totalidade da menos-valia apurada em resultado da liquidação da B……………. Lda, bem como no segmento em que fixou as Custas na proporção de ½ para as Impugnantes e para a Fazenda Pública. II - Considera a Fazenda Pública que a Sentença ora recorrida deve ser reformada quanto a custas no que tange à proporção do decaimento das partes, enfermando esta decisão também de erro de julgamento da matéria de direito, como passaremos a demonstrar. III – No que tange à reforma quanto a custas, decidiu o Tribunal a quo: «Custas pela Impugnante e pela Fazenda Pública, na proporção de ½, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça (…)» IV – Ora, estão em causa nos Autos estão as seguintes questões: i) Não dedutibilidade fiscal da menos-valia apurada com a transmissão onerosa de partes de capital da A´……………. SGPS, SA - € 5.299.521,52; ii) Dedutibilidade fiscal em 50% da menos-valia apurada em resultado da liquidação da B…………… Lda - € 210.527,85; e iii) Não dedutibilidade fiscal da perda com prestações suplementares à B………………… Lda - € 1.500.000,00, perfazendo estas verbas o valor total de € 7.010.049,37, correspondente ao montante de imposto de € 1.752.512,34 [€ 7.010.049,37 X 25% (taxa aplicável ao exercício de 2008 – Art. 80.º, n.º 1 do CIRC)], que as Impugnantes pretendem ver restituído. V - Ora, em 1ª Instância, a Fazenda Pública apenas decaiu na verba atinente a Dedutibilidade fiscal em 50% da menos-valia apurada em resultado da liquidação da B…………, no valor de € 210.527,85, ao passo que as Impugnantes decaíram nas verbas atinentes a Não dedutibilidade fiscal da menos-valia apurada com a transmissão onerosa de partes de capital da A´…………. SGPS, SA, no valor de € 5.299.521,52, e Não dedutibilidade fiscal da perda com prestações suplementares à B……………., no valor de € 1.500.000,00. VI - O que significa que as Impugnantes decaíram no valor de € 6.799.521,52 de um total de € 7.010.049,37, correspondente a imposto no valor de € 1.699.880,38 de um total de € 1.752.512,34, pelo que o seu decaimento é de 97%, sendo o decaimento da Fazenda Pública em 1ª Instância foi de 3%, conforme cálculos constantes dos artigos 12º e 13º destas Alegações de Recurso. VII - Deste modo, deve a Sentença ora em crise ser reformada no que tange a custas, nos termos do Art. 616.º, nºs. 1 e 3 do CPC, fixando as custas na proporção de 97% para as Impugnantes e de 3% para a Fazenda Pública. VIII - No que concerne à dedutibilidade fiscal da totalidade da menos-valia apurada em resultado da liquidação da B…………………… Lda, tal como consta da Fundamentação de Facto da Sentença em crise [ponto III.A) H.], durante o procedimento inspectivo realizado a coberto da Ordem de Serviço n.º OI201000325 da UGC, veio a 2ª Impugnante requerer a aceitação da dedução ao resultado tributável da totalidade do resultado negativo apurado na liquidação da sua participada B………………, no valor de € 421.055,70, e não apenas dos 50% já deduzidos e declarados na Mod. 22, no campo 230 (menos-valias [Art. 43.º]), no montante € 210.527,85, o que não foi atendido face ao disposto no Art. 42.º, n.º 3 do CIRC com redacção à data dos factos. IX - Considerou o Tribunal a quo que assistia razão às Impugnantes, não estando as menos-valias resultantes da liquidação da sociedade participada (B……………….) sujeitas ao regime previsto no Art. 42.º, n.º 3 do CIRC com redacção aplicável a 2008, isto é, não estão sujeitas ao limite de 50%, antes concorrendo na sua totalidade para a formação do lucro tributável, dando por reproduzido o entendimento constante do Acórdão deste STA de 17/02/2016, proc. 01401/14, o qual, por sua vez, remete para o Acórdão do CAAD de 25/11/2013, proc. 108/2013-T. X - Todavia, com o devido respeito, não podemos concordar com tal entendimento. XI – Assim, ao abrigo do Art. 23.º do CIRC com redacção à data dos factos, constituem custos ou perdas «os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, nomeadamente os seguintes: (…) i) Menos-valias realizadas», mais acrescentando o Art. 24.º, al. b) que concorrem ainda para a formação do lucro tributável, nas mesmas condições, as variações patrimoniais negativas não reflectidas no resultado líquido, com excepção, designadamente das menos-valias latentes. XII - No exercício em apreço, a definição de mais e menos valias consta do Art. 43.º, n.º 1, decorrendo dos restantes números desta norma a sua forma de cálculo para as várias situações. XIII - O Art. 42.º excepcionava a dedutibilidade de alguns encargos, mesmo que contabilizados como custos ou perdas do exercício, decorrendo do seu n.º 3 (com redacção dada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro) que: «A diferença negativa entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante a transmissão onerosa de partes de capital, incluindo a sua remição e amortização com redução de capital, bem como outras perdas ou variações patrimoniais negativas relativas a partes de capital ou outras componentes do capital próprio, designadamente prestações suplementares, concorrem para a formação do lucro tributável em apenas metade do seu valor.» (sublinhado nosso) XIV - Já no que tange ao resultado da partilha das sociedades, do Art. 75.º, n.º 1 e n.º 2 do CIRC (na redacção dada pela Lei n.º 67-A/2007, de 31/12), resulta que, para efeitos de tributação, é englobado o valor que for atribuído a cada sócio resultante da partilha, abatido do preço de aquisição das partes sociais, sendo que se a diferença for positiva, é considerada como rendimento de capitais, se a diferença for negativa é considerada como menos-valia, sendo apenas dedutível se as partes sociais tiveram permanecido na titularidade do sujeito passivo durante os três anos imediatamente anteriores à data da dissolução. XV - Assim, temos uma norma geral de dedução de custos – Art. 23.º, n.º 1 e duas normas excepcionais: a do Art. 75.º que estabelece um requisito temporal para a dedutibilidade das perdas em sede de partilha, e a do Art. 42.º, n.º 3 que define a medida dessa dedutibilidade, após o preenchimento daquele requisito temporal, sendo que estes dois últimos preceitos não são incompatíveis. XVI – Deste modo, no caso em apreço, o resultado da partilha corresponderia ao valor atribuído (€ 34.298,30) deduzido do valor de aquisição da parte de capital (€ 455.354,00), a englobar para efeitos de tributação do sócio (2ª Impugnante) no exercício em que foi posto à sua disposição – 2008. XVII - Todavia, com o devido respeito por opinião contrária, nem o Art. 75.º, n.º 2, al. b) do CIRC com a redacção dada pelo Lei n.º 67-A/2007, nem qualquer outro da mesma subsecção, dizem que é dedutível todo o montante correspondente à diferença entre o valor das entradas e o valor recebido em partilha, apenas estabelece o limite temporal e a forma de cálculo desse resultado, ficando por determinar a medida dessa dedutibilidade. XVIII - Desta forma, referindo expressamente o Art. 75.º, n.º 2, al. b) supra transcrito que: «Essa diferença, quando negativa, é considerada como menos-valia (…)», temos que procurar resposta, de acordo com a sistemática do código, nas disposições relativas à dedução de encargos, ou seja, o referido Art. 42.º do CIRC (na redacção vigente à data dos factos). XIX - Importa referir que o n.º 3 do Art. 42.º do CIRC foi introduzido neste código através da Lei de Orçamento de Estado para 2003 (Lei n.º 32-B/2002, de 30/12), impondo, assim, uma limitação à dedução ao lucro tributável de apenas 50% do valor da menos-valia realizada mediante a transmissão onerosa de partes de capital, com o objectivo de combate à fraude e evasão fiscais, bem como de alargar a base tributável de imposto, o que significa que, para o que ora interessa, o valor da menos-valia realizada deixou de concorrer na totalidade para a formação do lucro tributável, para concorrer apenas em 50%. XX - Todavia, esta limitação a 50% era apenas aplicável a menos-valias realizadas decorrentes de transmissão onerosa de partes de capital, aqui se incluindo a sua remição e amortização com redução de capital, mas não se incluindo outras perdas ou custos, designadamente atinentes à partilha e liquidação das sociedades. XXI - Porém, na redacção dada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30/12 (Orçamento de Estado para 2006), ao n.º 3 deste Art. 42.º, veio o Legislador acrescentar que concorrem para a formação do lucro tributável apenas em 50% «outras perdas ou variações patrimoniais negativas relativas a partes de capital ou outras componentes do capital próprio, designadamente prestações suplementares», o que significa que, com esta alteração, pretendeu o Legislador abarcar outras situações que não decorressem de menos-valias resultantes de transmissão onerosa de partes de capital, não distinguindo ou excepcionando qualquer tipo de perdas atinentes a partes de capital ou outras componentes do capital próprio, pelo que é de concluir que estão aqui incluídas as menos-valias apuradas numa situação de partilha. XXII - E tanto assim é que nos trabalhos preparatórios para o Orçamento de Estado para 2006 constava que esta norma visou eliminar o “incentivo” que existia à liquidação de sociedades, que derivava do tratamento mais favorável das menos-valias apuradas na partilha. XXIII - Efectivamente, através da Lei n.º 60-A/2005, a partir de 2006, foi alargado o elenco das perdas sujeitas à limitação da dedução em 50%, pretendendo o Legislador sujeitar esta limitação a outras situações que não decorressem unicamente de transmissões onerosas de partes de capital, designadamente as menos-valias apuradas numa situação de partilha, já que com esta alteração, ao utilizar o conceito de perdas ou variações patrimoniais negativas atinentes a partes de capital ou outras componentes do capital próprio, está a referir-se a qualquer perda referente a capital social das empresas, abandonando, assim, o conceito mais restrito de menos-valia resultante de transmissão onerosa. XXIV - O conceito “perdas” previsto Art. 42.º, n.º 3 do CIRC (com redacção à data dos factos) reveste uma formulação aberta, no âmbito da qual se enquadram todo o tipo de perdas relativas a partes de capital, ou seja, o Legislador, ao referir-se a “outras perdas relativas ou variações patrimoniais negativas relativas a partes de capital”, não as tipificou, deixando uma porta aberta para que aqui se subsumissem todas as perdas, incluindo os gastos ou perdas decorrentes da liquidação e partilha de sociedades, bem como as resultantes da mensuração ao justo valor. XXV - Importar frisar que, com o devido respeito, não concordamos com a distinção feita no Acórdão CAAD de 25/11/2013, proc. 108/2013-T (transcrito na Sentença em crise) entre gastos e perdas, na medida em que reconduz as situações previstas no n.º 3 do Art. 42.º apenas às perdas ou variações patrimoniais negativas relativas a partes de capital ou outras componentes do capital próprio, e não já aos gastos relativos a partes de capital ou outras componentes do capital próprio. XXVI - Desde logo, e ao invés do que sucede no Acórdão do CAAD em apreço, no exercício de 2008 (exercício em causa nos Autos) não estava em vigor o SNC, mas sim o POC, falando, quer o Art. 23.º quer o Art. 24.º do CIRC (com redacção à data dos factos) de “custos ou perdas”. XXVII - Por outro lado, com o devido respeito por opinião contrária, parece-nos que esta distinção dos conceitos “gastos” e “perdas” se encontra injustificadamente sobrevalorizada, já que se considera como “gasto” o conjunto correspondente à totalidade das rúbricas contabilísticas (com ou sem relevância fiscal) que afectem negativamente o resultado líquido de uma sociedade, aqui se incluindo as perdas, as menos-valias, as depreciações, gastos operacionais, o que significa que uma perda não poderá deixar de constituir mais do que uma tipologia de gasto, ou, no caso dos Autos, de custo. XXVIII - Aliás, do Acórdão transcrito na Sentença ora em recurso reconhece-se que «Com efeito, não obstante o corpo do artigo 23.º ter passado a referir-se unicamente a gastos, o certo é que o CIRC continua a utilizar a expressão “perdas”, incluindo no próprio artigo 23.º (cfr. n.º 1, alínea h))», o que significa que o Legislador utilizou a expressão “perdas” quando queria abarcar quer as “perdas” quer os “gastos” em várias normas do CIRC, o que é aplicável à norma em apreço. XXIX - Refira-se ainda que o facto das menos-valias resultantes da liquidação ou partilha se calcularem nos termos do Art. 75.º do CIRC, e não seguirem as regras estabelecidas nos Arts. 43.º a 45.º do CIRC (Subsecção VI), designadamente, não havendo lugar à correcção monetária do custo de aquisição das partes sociais nem a reinvestimento, não significa que não estejam abrangidas pela limitação da dedução a metade estabelecida no Art. 42.º, n.º 3, tanto mais que esta norma se encontra integrada em Subsecção diferente do código. XXX - Desta forma, se o Legislador não incluiu o Art. 42.º (Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais) na Subsecção das mais e menos-valias atinentes a transmissão onerosa dos Arts. 43.º a 45.º do CIRC, é porque tal limitação imposta pelo n.º 3 do Art. 42.º não se aplica apenas a estas últimas, mas também, e nomeadamente, às menos-valias apuradas em resultado de liquidação ou partilha do Art. 75.º do CIRC. XXXI – Efectivamente, as normas do Art. 75.º e 42.º, n.º 3 do CIRC não são normas incompatíveis, uma define o requisito temporal necessário para a dedutibilidade, a outra define a medida dessa dedutibilidade. XXXII - O que significa que as menos-valias apuradas em resultado de operações de liquidação concorrem para a formação do lucro tributável em apenas metade do seu valor, a partir de 2006 (aqui se incluindo o exercício de 2008, em questão nos Autos), desde que as partes sociais tenham permanecido na titularidade do sujeito passivo durante os três anos imediatamente anteriores à data da dissolução, em conformidade com o estabelecido nos Arts. 75.º, n.º 2, al. b) e 42.º, n.º 3, ambos do CIRC com redacção à data dos factos. XXXIII - Deste modo, tal como foi considerado em sede de procedimento inspectivo, a diferença negativa apurada no montante de € 421.055,70, correspondente à diferença entre o custo de aquisição da participação financeira e o resultado da partilha, apenas concorre para a formação do resultado tributável da 2ª Impugnante em 50%, neste caso no valor de € 210.527,85, tal como foi declarado pela 2ª Impugnante na Mod. 22. e não pela totalidade como considerou o Tribunal a quo. XXXIV – Face ao exposto, deve a douta Sentença ser revogada nesta parte e substituída por outra que considere esta Impugnação totalmente improcedente, devendo também ser reformada quanto a Custas no que tange à proporção que cabe a cada parte. XXXV - A manter-se na Ordem Jurídica, a douta Sentença, no segmento ora recorrido, revela uma inadequada interpretação e aplicação das normas legais supra mencionadas, mormente do Art. 42.º, n.º 3 do CIRC, na redacção dada pela Lei n.º 60-A/2005. Termos em que deve o presente Recurso ser julgado procedente por provado e, em consequência, ser revogada a Sentença ora sindicada e substituída por outra que considere a Impugnação Judicial totalmente improcedente, nos termos expostos, com as devidas e legais consequências. Mais se requer que, em virtude do valor da causa ser superior a € 275.000,00, seja determinada a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de Justiça, nos termos do Art. 6.º, n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais.” 1.5. As Recorridas “A…………..” contra-alegaram e concluíram do seguinte modo: “1.ª A douta sentença recorrida julgou procedente a impugnação judicial deduzida contra o despacho de indeferimento do Diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes, datado de 24.08.2012, proferido no âmbito do processo de reclamação graciosa n.º 1562201104001451, relativo à autoliquidação de IRC do exercício de 2008, na parte referente à contestação da correção à matéria coletável da 2.ª Recorrente relativa à dedutibilidade fiscal em 50% da menos-valia apurada em resultado da liquidação da sociedade participada da B………………………….; 2.ª Considerou o Tribunal recorrido assistir razão às ora Recorridas, na medida em que as menos-valias resultantes da partilha da sociedade B………….. são dedutíveis na sua totalidade, por não ser, ao caso em apreço, aplicável o disposto no n.º 3, do artigo 42.º do Código do IRC (na redação à data dos factos); 3.ª Não se conformando com esta decisão a Fazenda Pública interpôs recurso, imputando à sentença recorrida erro de julgamento de direito; 4.ª A Ilustre Representante da Fazenda Pública entende que a limitação à dedutibilidade das menos-valias, prevista no artigo 42.º, n.º 3 do Código do IRC aplica-se, também, à menos-valia apurada em resultado de liquidação e partilha da sociedade B………………., apurada de acordo com o artigo 75.º do Código do IRC (na redação vigente à data dos factos e atual artigo 81.º do mesmo diploma); 5.ª Sucede que não se descortina qualquer erro de julgamento de direito em que tenha incorrido o Tribunal a quo, uma vez que, tal como é entendimento dos Tribunais de instância superior, a dissolução, liquidação e partilha de sociedades dispõe de um tratamento jurídico-fiscal específico, consagrado, no que à matéria fiscal respeita, no artigo 75.º do Código do IRC (atual artigo 81.º), sendo a diferença negativa entre o valor atribuído aos sócios em resultado da partilha e o custo de aquisição da correspondente parte social, é qualificada como menos-valia e deve ser considerada, na determinação do lucro tributável, pela sua totalidade; 6.ª As Recorridas aderem ao entendimento defendido no acórdão do STA de 17.02.2016, proferido no 01401/14, no acórdão do TCA do Sul de 17.04.2012, proferido no processo n.º 05315/12 e nas decisões arbitrais proferidas nos processos n.º 108/2013-T de 25.11.2013 e n.º 66/2016, de 14.08.2016, nos termos do qual não pode a diferença negativa entre o resultado da partilha e o custo de aquisição das partes sociais equiparar-se legalmente a menos-valia, no artigo 81.º, n.º 2, alínea b), do Código do IRC (artigo 75.º na lei vigente à data dos factos), e, simultaneamente, considerar-se “outra perda” ou “outras variações patrimoniais negativas”; 7.ª Neste sentido, é evidente que se está perante figuras distintas, porquanto no caso da alienação de “partes de capital”, bem como de “outras componentes do capital próprio”, consubstanciam decisões de gestão tomadas em continuidade, ao passo que a dissolução, liquidação e partilha de uma sociedade constitui um processo, na maioria das vezes não decorrente de uma decisão de gestão, mas antes da incapacidade para operar em continuidade (como, de resto, foi o caso da B………………..); 8.ª A manipulação do resultado fiscal que se pretendeu evitar com o n.º 3, do artigo 42.º do Código do IRC, será, face à alienação de partes sociais, substancialmente menor no processo de dissolução, liquidação e partilha (neste sentido vai o acórdão do STA de 17.02.2016); 9.ª A liquidação de sociedades, mais concretamente a distribuição aos sócios do resultado da partilha do património da sociedade liquidada, não consubstancia uma transmissão onerosa de partes de capital, uma vez que a distribuição do resultado da partilha pelos sócios não se consubstancia num qualquer ato translativo de direitos, como sucede numa venda ou permuta de partes socais, mas sim numa mera satisfação do direito já existente na sua esfera enquanto participantes no capital da sociedade liquidada; 10.ª Resulta claro que a liquidação de sociedades não se traduz numa “transmissão onerosa”, e, como tal, a mais-valia ou menos-valia apurada em resultado da partilha não está sujeita ao regime geral constante dos artigos 43.° a 45.° do Código IRC (neste sentido, veja-se o entendimento de ANTÓNIO BORGES e PEDRO CABRITA, “Mais e Menos Valias Tributação e Investimentos”, Áreas Editora, 3.ª ed., p. 169); 11.ª O processo de dissolução, liquidação e partilha, é, quer do ponto de vista da gestão, quer do ponto de vista da contabilidade, uma situação de verdadeira exceção: trata-se, afinal, do fim da sociedade; 12.ª Do ponto de vista do direito societário, as caraterísticas únicas deste processo exigiram a consagração de regras próprias, sendo que o Capítulo XII do CSC trata da dissolução de sociedades, enquanto o Capítulo XIII trata da respetiva liquidação; 13.ª A própria administração tributária acaba por admitir que a diferença entre resultado da partilha abatido do custo de aquisição das participações sociais é passível de dedução ao lucro tributável como menos-valia dedutível na sua integralidade, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 75.º do Código do IRC, remetendo este entendimento a conclusão para o mencionado regime especial de tributação do resultado da partilha, face ao regime geral da consideração como menos-valia dedutível apenas em 50%, consagrado no n.º 3 do artigo 42.º do Código do IRC (cf. Despacho n.º 536/2004 - XVI, de 15.12.2004, do Secretário de Estado dos Assunto Fiscais); 14.ª O entendimento da Ilustre Representante da Fazenda Pública não deve ter acolhimento, tendo em conta que as regras de determinação das mais-valias e das menos-valias não assumem identidade entre contabilidade e a fiscalidade, estabelecendo o legislador, no âmbito do modelo de dependência parcial, normas específicas de determinação, quantificação e tributação destas grandezas, as quais são de exclusiva aplicação a situações de transmissão onerosa, sinistro e afetação permanente a fins alheios à atividade exercida; 15.ª Estas regras não são aplicáveis à diferença negativa entre o resultado da partilha e o custo de aquisição das partes sociais, porquanto, nesta circunstância, o legislador foi suficientemente explícito sobre o regime que pretendia aplicar, quer quanto à qualificação e quantificação, quer quanto ao tratamento que lhe é conferido para efeitos do apuramento do lucro tributável dos sócios; 16.ª O legislador estabeleceu, igualmente, regras restritivas da dedutibilidade, a saber: a) das diferenças negativas entre as mais e as menos-valias realizadas mediante a transmissão onerosa de “partes de capital”, conceito circunscrito à contribuição dos sócios em capital social, circunstância que justificou o alargamento legal do preceito, incluindo o mesmo, b) outras perdas relativas a partes de capital ou outras componentes do capital próprio, e c) outras variações patrimoniais negativas relativas a partes de capital ou outras componentes do capital próprio. As menos-valias consignadas no atual artigo 81.º, n.º 2, alínea b) (artigo 75.º à data dos factos), não se enquadram nas situações previstas em a), b) e c); 17.ª Assim, “O art. 81.º, n.º 2, alínea b), do CIRC, não só qualificava como menos-valia a diferença negativa entre o resultado da partilha e o custo de aquisição das partes sociais no caso da dissolução e partilha da sociedade, como também fixava o respectivo regime, especial, para a tributação do resultado da partilha, com uma forma própria de cálculo e com deduções específicas. Dado o regime especial assim fixado e na ausência de remissão para o regime de limitação da dedutibilidade então fixado pelo n.º 3 do art. 45.º do CIRC, este não é aplicável àquela situação” (cf. acórdão do STA de 17.02.2016). Por todo o exposto, e o mais que o ilustrado juízo desse Tribunal suprirá, deve o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo a douta sentença na parte ora objecto de recurso, assim se cumprindo com o Direito e a Justiça.” 1.6. O excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer: “Objecto do recurso: sentença declaratória da procedência parcial da impugnação judicial deduzida contra decisão de indeferimento de reclamação graciosa apresentada contra autoliquidação de IRC (exercício de 2008) no montante de € 7 010 049,37 FUNDAMENTAÇÃO Recurso interposto por A……………- Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA e A……………..- Investimentos, Gestão e Serviços, SA Questões decidendas: 1ª (In)dedutibilidade fiscal das menos-valias apuradas na transmissão onerosa de partes de capital para entidades com as quais existam relações especiais (art.23º nº7 CIRC redacção e numeração vigentes em 2008) 2ª (In)dedutibilidade fiscal da perda incorrida pela segunda impugnante A…………….-Investimentos, Gestão e Serviços, SA com prestações suplementares à sociedade B……………….,Lda 1.Primeira questão decidenda A questão foi apreciada com sólida argumentação (merecendo adesão do Ministério Público) no acórdão Tribunal Constitucional nº 753/2014, 12 novembro 2014 (disponível em www.tribunalconstitucional.pt) o qual se pronunciou no sentido de não julgar inconstitucional o art.23º nº7, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), na redacção da Lei nº 32-B/2002,de 30 de Dezembro, na medida em que exclui a dedutibilidade da variação patrimonial negativa decorrente da alienação de acções próprias, entre entidades com relações especiais, em qualquer circunstância e sem consideração da situação concreta do sujeito passivo, por inexistência de violação do princípio da tributação segundo o lucro real, por referência ao princípio da proporcionalidade (art.104º nº2 CRP) Em sentido consonante com a jurisprudência citada do Tribunal Constitucional tinha-se pronunciado, anteriormente, a jurisprudência do STA-SCT (acórdãos 8.01.2014 processo nº 437/13 e 11.02.2009 processo nº 862/08) 2. Segunda questão decidenda A questão da (in)dedutibilidade das prestações suplementares foi apreciada no acórdão STA-SCT 28 fevereiro 2018 (processo nº 1206/17) com sólida fundamentação que merece a adesão do Ministério Público e justifica a transcrição do respectivo sumário: I - Sendo certo que a impugnante é um sócio da sociedade participada e a ela pode efectuar prestações suplementares, caso preencha os requisitos legais, o que aqui se não mostra em discussão, na sua esfera jurídica a decisão de efectuar a prestação suplementar não é exercício da sua actividade empresarial porque ela não tem por objecto, também, a gestão de participações sociais. II - O acordo parassocial que celebrou e em cumprimento do qual veio a realizar as prestações suplementares, não altera/amplia o objecto social da impugnante, e, por não obter enquadramento legal neste, não é desenvolvimento da actividade social da impugnante. III - Não se trata de aferir da bondade dos actos de gestão realizados pela impugnante, mas de verificar que, sejam quais forem as operações financeiras que realize, fora do seu objecto social, não são um acto de gestão da sua actividade empresarial, pelo que não pode aportar a esta os custos que essa operação financeira produza. IV - O reforço do capital da sociedade participada através de prestações suplementares efectuadas pela impugnante não são exercício da actividade empresarial da impugnante, pelo que os custos que incorram com essas ou por causa das realizações de tais prestações não são custos dedutíveis em sede de IRC à luz do art.º 23.º do CIRC. Recurso interposto pela Fazenda Pública Questões decidendas: 1ª Medida da dedutibilidade fiscal das menos-valias apuradas em resultado da partilha no âmbito da liquidação de sociedades 2ª Reforma da sentença quanto a custas 1.Primeira questão decidenda A questão foi apreciada no acórdão STA-SCT 17 fevereiro 2016 processo nº 1401/14, com sólida fundamentação que merece a adesão do Ministério Público e justifica a transcrição do respectivo sumário: I - O art. 81.º, n.º 2, alínea b), do CIRC, [art.75º nº2 al.b) antes da renumeração operada pelo DL nº 159/2009,13 julho] não só qualificava como menos-valia a diferença negativa entre o resultado da partilha e o custo de aquisição das partes sociais no caso da dissolução e partilha da sociedade, como também fixava o respectivo regime, especial, para a tributação do resultado da partilha, com uma forma própria de cálculo e com deduções específicas. II - Dado o regime especial assim fixado e na ausência de remissão para o regime de limitação da dedutibilidade então fixado pelo n.º 3 do art. 45.º do CIRC, [art.42º nº3 antes da renumeração operada pelo DL nº 159/2009,13 julho] este não é aplicável àquela situação. O aresto acolhe a fundamentação do acórdão arbitral 25 novembro 2013 (processo nº 108/2013-T) sobre a correcta interpretação do art.45º nº3 CIRC, no sentido da exclusão da incidência da norma das menos-valias resultantes da partilha de uma sociedade 2.Segunda questão decidenda Reforma quanto a custas Salvo melhor apreciação, a reforma da sentença quanto a custas merece deferimento: a participação das partes no pagamento das custas deve ser alterada, no sentido da imputação à Fazenda Pública do pagamento de 3% do total, correspondente à percentagem do seu decaimento (art.527º nºs 1 e 2 CPC) (conclusões I/VII) CONCLUSÃO O recurso interposto pela primeira recorrente não merece provimento. O recurso interposto pela Fazenda Pública merece provimento parcial (reforma da sentença no tocante a custas).” 1.7. Por despacho da Relatora foi suscitada a questão da incompetência em razão da hierarquia do Supremo Tribunal Administrativo para conhecer do recurso e as partes foram notificadas para sobre ela se pronunciarem, apenas o tendo feito as Recorrentes “A…………..”, que pugnaram pelo conhecimento do recurso por este Tribunal, requerendo, no entanto, para o caso de outro ser o entendimento, a remessa do processo ao Tribunal competente. 2. Fundamentação de facto Na sentença recorrida estão provados os seguintes factos: Fundamentação A) De Facto Com interesse para a decisão a proferir, consideram-se provados os factos referidos no relatório supra e, bem assim, os seguintes factos: A 1.ª Impugnante é a sociedade dominante do Grupo e tem por objecto a gestão de participações sociais (cf. doc. n.º 5 junto com a p. i., a fls. 164 e segs., cujo teor se dá por integralmente reproduzido); A 2.ª Impugnante encontra-se sujeita ao regime geral de tributação, em sede de IRC, sendo tributada ao abrigo do regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS) previsto nos artigos 69.º e segs. do CIRC (cf. doc. n.º 5 junto com a p. i., a fls. 164 e segs., cujo teor se dá por integralmente reproduzido); Em 28 de Maio de 2009, a 2.ª Impugnante apresentou a declaração periódica de rendimentos Modelo 22 de IRC do exercício de 2008 (cf. doc. n.º 2, junto com a p. i., a fls. 118 e segs., cujo teor se dá por integralmente reproduzido); Em 29 de Maio de 2009, a 1.ª Impugnante apresentou a declaração de rendimentos Modelo 22 do Grupo com referência ao exercício de 2008 (cf. doc. n.º 3, junto com a p. i., a fls. 123 e segs., cujo teor se dá por integralmente reproduzido); No ano de 2010, a 2.ª Impugnante foi objecto de uma acção de inspecção externa levada a efeito pela Divisão de Inspecção a Empresas não Financeiras com referência ao exercício de 2008 (cf. doc. n.º 4 junto com a p. i., a fls. 130 e segs., cujo teor se dá por integralmente reproduzido); No âmbito do referido procedimento inspectivo, foi projectada uma correcção ao lucro tributável declarado no montante de € 5.299.521,52, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 23.º do Código do IRC, respeitante à não dedutibilidade fiscal da menos-valia com a transmissão onerosa de parte de capital na sociedade A´…………………. SGPS, S. A. (cf. doc. n.º 4 junto com a p. i., a fls. 130 e segs., cujo teor se dá por integralmente reproduzido); A 2.ª Impugnante procedeu, no decurso do procedimento inspectivo, à regularização voluntária da correcção projectada, submetendo a declaração de rendimentos Modelo 22 de substituição n.º 105972992 (cf. doc. n.º 5 junto com a p. i., a fls. 164 e segs., cujo teor se dá por integralmente reproduzido); Pode ler-se nos pontos III e VIII do relatório de inspecção tributária, elaborado em 21 de Janeiro de 2011 (cf. doc. n.º 5 junto com a p. i., a fls. 164 e segs., cujo teor se dá por integralmente reproduzido): [segue imagem, aqui dada por reproduzida] Dá-se por integralmente reproduzido o teor dos 7 anexos ao relatório de inspecção tributária, constantes de fls. 187 e segs.; Em 27 de Maio de 2011, as Impugnantes apresentaram reclamação graciosa a que coube o n.º 1562201104001451 (cf. fls. 45-A e segs. do processo administrativo tributário apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); Em 21 de Agosto de 2012, foi proferido despacho de indeferimento pelo Director da Unidade dos Grandes Contribuintes, com base em informação com o seguinte teor essencial (cf. doc. 1; junto com a p. i. a fls. 93 e segs., cujo teor se dá por integralmente reproduzido): [segue imagem, aqui dada por reproduzida] Por não se conformarem com aquela decisão, em 24 de Setembro de 2012, as Impugnantes deduziram a presente impugnação judicial (cf. fls.1 e 2, cujo teor se dá por integralmente reproduzido). Com interesse para a decisão a proferir nada mais se provou. Assenta a convicção do tribunal no exame dos documentos constantes dos autos e do processo administrativo tributário apenso, atenta a fé que merecem e o facto de não terem sido impugnados, tal como referido em cada letra do probatório. Fundamentação de direito Importa, desde logo, conhecer da exceção da incompetência do Supremo Tribunal Administrativo para conhecer dos recursos. A infração das regras de competência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do tribunal, é de conhecimento oficioso e pode ser arguida pelos interessados ou suscitada pelo Ministério Público ou pelo representante da Fazenda Pública até ao trânsito em julgado da decisão final – artigo 16.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). A Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo tem competência para conhecer dos recursos interpostos de decisões de mérito dos tribunais tributários, com exclusivo fundamento em matéria de direito - artigos 26.º, alínea b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), e 280.º, n.º 1 do CPPT. Se o recurso versar matéria de facto, ou matéria de facto e de direito, a competência para dele conhecer cabe ao Tribunal Central Administrativo – artigos 38.º, alínea a) do ETAF, 280.º, n.º 1 do CPPT. Para aferir da competência em razão da hierarquia do Supremo Tribunal Administrativo, em princípio, haverá que atentar apenas no teor das conclusões da alegação do recurso, pois são elas que definem o objeto e delimitam o seu âmbito - cf. artigo 635.º, n.º 4 do Código de Processo Civil (CPC) -, não afastando a jurisprudência deste Tribunal a hipótese de se confrontar as conclusões com a própria substância das alegações do recurso, nomeadamente se nestas se afrontar expressamente a factualidade que suporta a decisão – acórdão da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 20/05/2020, proferido no processo 01571/19.3BEPRT. Suscitada qualquer questão de facto pelo recorrente fica afastada a competência do Supremo Tribunal Administrativo e definida a competência do Tribunal Central Administrativo para conhecer do recurso. Sublinha-se que não compete ao Supremo Tribunal Administrativo avaliar a relevância, pertinência ou acerto da discussão da matéria de facto para a questão de direito a dirimir, pois tal juízo envolveria uma antecipação da solução de direito para a qual não tem competência. Como o Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a entender, o recurso versa exclusivamente matéria de direito quando as questões que nele se colocam se resolverem mediante uma exclusiva atividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas. O recurso não versa exclusivamente matéria de direito, se nas conclusões do respetivo recurso se suscitar questão factual, manifestando-se divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à matéria de facto provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quer porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente, quer ainda porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos (cf. entre outros, os acórdãos da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 16/12/2009, processo 0738/09, de 21/04/2010, processo 0189/10 e de 04/03/2020, processo 299/19.9BEMDL). Ora, nas conclusões das respetivas alegações as Recorrentes “A…………” invocam factos para apoio da sua tese quanto à questão de direito a dirimir, que no exercício do direito do contraditório adjetivam de “principal”, que não constam do probatório da sentença recorrida, designadamente, nas conclusões 32.ª e 37.ª. E, como acima se disse, não compete ao Supremo Tribunal Administrativo avaliar a relevância, pertinência ou acerto daquela matéria de facto para a questão “principal”, de direito. Nesta conformidade, há que concluir que aquele recurso não versa exclusivamente matéria de direito. O que determina a incompetência deste Supremo Tribunal Administrativo para dele conhecer. Como tem vindo a ser entendido, interpostos mais que um recurso da decisão da 1.ª instância, e não sendo o Supremo Tribunal Administrativo competente para conhecer de todos eles, é o Tribunal com competência para conhecer da matéria de facto o Tribunal competente para conhecer de todos os recursos. O que se justifica, por um lado, pela precedência lógica do conhecimento da matéria de facto em relação ao julgamento do direito e, por outro, por razões de organização dos tribunais e seu escalonamento hierárquico e também processuais – cf. Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, volume I, 6.ª edição, 2011, Áreas Editora, páginas 226-227, e jurisprudência pelo autor citada. A competência para conhecer de ambos os recursos cabe, pois, à Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul – artigo 2.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29/12. Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo em declarar a incompetência do Supremo Tribunal Administrativo em razão da hierarquia para conhecer dos recursos, sendo competente para o efeito a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul. Custas pelas Recorrentes “A…………….”, fixando-se a taxa de justiça em 1 (uma) UC (cf. artigo 7.º, nº.4, e Tabela II, do Regulamento das Custas Processuais). Após trânsito, cumpra-se o disposto no n.º 1 do artigo 18.º do CPPT. Lisboa, 28 de abril de 2021. - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro (Relatora) - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso.