340/96 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vitor Manuel Neves Nunes de Almeida
Processo: 340/96
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 803/95
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960340.html
Texto
1ª Secção Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos autos à margem identificados, provenientes do Tribunal Judicial de Tomar, em que são recorrentes o MINISTÉRIO PÚBLICO e o Hospital Distrital de Tomar e recorrida a Companhia de Seguros A., pelos fundamentos do Acórdão nº 760/95 (Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996), reiterados no Acórdão nº 118/86, da 1ª Secção, que aqui se adoptam, - decide-se: a) - não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 2°, nº 2, alínea a), 4º e 6º, do Decreto-Lei n° 194/92, de 8 de Setembro, b) - e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reformulação do despacho recorrido, em conformidade com o agora decidido quanto à questão de constitucionalidade. Lisboa, 5 de Março e 1996 Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Alberto Tavares da Costa Antero Monteiro Diniz Maria Fernanda Palma Maria Assunção Esteves José Manuel Cardoso da Costa